Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso - Página 75

Q33683

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |

Q33683 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca de ato infracional e dos crimes praticados contra a criança
e o adolescente, julgue os itens subseqüentes.

No caso de prática de ato infracional por adolescente, a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, respeitado o período máximo de internação de três anos.

Certo

Errado

Q13552

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q13552 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens
a seguir.

A medida de internação pode ser aplicada em caso de prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou em caso de ato infracional semelhante a crime hediondo.

Certo

Errado

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Q2887426

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Provas: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Economista | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Administrador | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Comunicação Social | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Assistente Social | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Contador | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico em Redação | CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Bibliotecário Documentalista |

Q2887426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma política pública que tem sido proposta principalmente em situações que envolvam infrações praticadas por menores é a justiça restaurativa, definida como aquela em que a(o):

A

vítima estabelece a pena e determina como deve ser cumprida a partir de seu senso de justiça.

B

responsabilidade do delito é atribuída ao infrator, que deve ser castigado conforme o crime praticado.

C

comunidade reavê o direito de praticar a justiça por meio de audiências públicas.

D

família da vítima exerce seu direito de apelar pela redução da maioridade penal.

E

infrator tem a obrigação moral de aceitar a responsabilidade pelo ato e por atenuar as conseqüências.

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Q2250904

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2250904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Das medidas sócio-educativas, segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Prestação de Serviço à Comunidade poderá ser aplicada ao adolescente

A

pelo delegado de polícia.

B

pela Polícia Federal.

C

pelo Ministério Público.

D

pelo advogado.

E

pela Polícia Comunitária.

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Q168601

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Alice iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de semi-liberdade com 17 anos e 6 meses. Ao completar 18 anos, Alice pleiteou, por via da defensoria pública, sua colocação em liberdade, em virtude do atingimento da maioridade penal.

Com relação a essa situação hipotética e às normas constitucionais e estatutárias acerca da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

A liberação de Alice só será compulsória aos 21 anos.

B

Está correto o pleito de Alice, pois, por ter atingido a maioridade penal, ela deve ser liberada do cumprimento da medida.

C

A medida aplicada a Alice deve ter a sua manutenção reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

D

Alice continuará cumprindo a medida, porém em estabelecimento prisional comum, destinado aos maiores de 18 anos, para onde deverá ser transferida.

E

Alice deve ser liberada em razão da analogia que o ECA determina que deve ser feita entre a semi-liberdade e a liberdade assistida.

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Q151161

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151161 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A inserção em regime de semiliberdade pode ser determinada desde o início pela autoridade competente.

B

A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de um ano, podendo a qualquer tempo ser revogada, a critério do juiz.

C

A liberdade assistida será adotada excepcionalmente para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, quando não houver estabelecimento educacional para internação do infrator.

D

A inserção em regime de semiliberdade deve ser determinada como forma de transição para o meio aberto, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

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Q151160

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151160 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, EXCETO:

A

ter acesso aos meios de comunicação social.

B

corresponder-se com seus familiares e amigos.

C

realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

D

receber visitas diárias de seus pais ou responsáveis.

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Q151159

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151159 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

B

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na lei do ECA.

C

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a isenção, como forma de exclusão de antijuridicidade da infração cometida por criança ou adolescente.

D

São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a suspensão ou destituição do pátrio poder, a destituição da tutela, a perda da guarda, entre outras.

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Q101501

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101501 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Alex, aos 17 anos de idade, foi submetido, perante o juizado da infância e juventude, ao cumprimento de internação, por ofensa aos artigos 12 e 14 da Lei n.º 6.368/1976 e ao artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. Durante o cumprimento da medida socioeducativa, o regime de internação progrediu para o de semiliberdade, quando, então, Alex completou 18 anos de idade.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A medida socioeducativa de semiliberdade aplicada a Alex deve ser extinta, visto que o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que se refere à idade de 21 anos como a idade máxima para a liberação compulsória foi revogado com o advento do novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil. Desse modo, a idade máxima para o cumprimento de medida socioeducativa passou a ser 18 anos.

B

A medida de semiliberdade, que comporta prazo determinado, deve ser cumprida até o término de seu prazo, independentemente da idade de Alex.

C

Alex deve ser mantido no regime de semiliberdade, ainda que já tenha completado 18 anos, pois a liberação é compulsória apenas aos 21 anos de idade.

D

Alex deve ser mantido no regime de semiliberdade, dependendo sua liberação de decisão do juiz, considerando-se que o ECA não prevê hipótese de liberação compulsória.

Q99544

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Julgue os itens que se seguem segundo as leis penais especiais.

É cabível a medida de internação por ato infracional semelhante ao crime de tráfico de drogas, com base na gravidade abstrata do crime e na segregação do menor para tirá-lo do alcance dos traficantes.

Certo

Errado

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Q1185661

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC

Q1185661 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um juiz aplicou a um adolescente de 16 anos de idade medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, que consistia na realização, durante um ano e três meses, de atividade gratuita em um hospital, como auxiliar no cuidado de crianças, durante oito horas, todos os domingos e feriados.
Nessa situação, a medida é ilícita porque

A

ultrapassa o limite máximo de duração previsto na lei.

B

ultrapassa o limite semanal de horas de serviço permitido pela legislação.

C

a lei veda a prestação por adolescentes de serviços à comunidade nos fins de semana e em feriados.

D

as medidas dessa natureza não comportam prazo determinado.

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Q100815

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100815 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a afirmação incorreta.

A

As medidas sócio-educativas privativas da liberdade estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

B

A medida sócio-educativa de internação deve ser aplicada com prazo determinado, entre o mínimo de seis meses e o máximo de três anos.

C

A medida sócio-educativa de internação só caberá se não houver outra medida adequada.

D

Na aplicação da medida sócio-educativa para o adolescente infrator, considera-se sua capacidade para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

E

Ato infracional é a conduta legalmente descrita como crime ou contravenção penal.

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Q46429

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito de adolescentes e crianças manifestarem e terem levadas em consideração sua opinião e sua vontade em qualquer assunto ou procedimento que os afete é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Por conta disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente

A

o direito de a criança, sempre que possível, ser ouvida antes da decisão sobre qualquer modalidade de colocação em família substituta.

B

a possibilidade de autorização judicial para trabalho de adolescente maior de doze anos que assim deseje, desde que sem prejuízo da escolarização.

C

a necessidade da concordância do adolescente e seu defensor como condição indispensável à aplicação da medida sócio-educativa de obrigação de reparar o dano.

D

o consentimento da criança (capaz de expressá-lo) e do adolescente como condição necessária ao deferimento da adoção.

E

o direito de o adolescente manifestar se deseja ou não recorrer da sentença que lhe aplica medida sócio- educativa em meio aberto.

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Q46428

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Júlio, que tem 18 anos e um mês, está há 40 dias apreendido em delegacia de polícia por conta de internação provisória decretada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude em procedimento que lhe atribui a prática de roubo cometido seis meses antes. A internação de Júlio é

A

ilegal, porque, sendo maior de 18 anos, não está mais sob a jurisdição da Vara da Infância e Juventude.

B

legal, desde que esteja separado de pessoas detidas pela prática de crime.

C

legal, já que ainda não vencido o prazo máximo de duração da internação provisória.

D

ilegal, porque o Estatuto não permite sua permanência em delegacia comum por tanto tempo.

E

ilegal, porque, cometido o ato infracional seis meses antes, não houve flagrante.

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Q46424

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46424 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As atividades externas na medida sócio-educativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

se não proibidas pelo juiz, ficam a critério da entidade de internação.

B

dependem de autorização judicial.

C

não são cabíveis na internação por descumprimento de medida anterior.

D

são deferidas para viabilizar a transição para medida mais branda.

E

dependem do envio, ao juiz, de prévia avaliação psicossocial do adolescente.

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Q175255

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida de internação pelo prazo máximo de três anos somente poderá ser aplicada ao adolescente quando:

A

tratar-se de ato infracional a que corresponda crime definido no Código Penal e legislação especial;

B

tratar-se de ato infracional a que corresponda crime definido no Código Penal e legislação especial e não tenha a família do menor controle sobre ele;

C

tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

D

tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

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Q42530

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42530 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É medida socioeducativa imposta pela prática de ato infracional pelo menor,

A

o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família.

B

a concessão da remissão que pode incluir a medida de colocação em regime de semiliberdade e a de internação.

C

o afastamento da moradia comum.

D

a participação no Conselho Tutelar.

E

a liberdade assistida.

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Q28876

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise estas afirmativas referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - e ao Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03:

I. A autorização judicial não é exigida para a viagem de criança para fora da comarca onde reside, dentro do território nacional, se estiver acompanhada de ascendente ou colateral até o segundo grau.

II. A liberdade assistida aplicada ao adolescente por força de remissão, quando revista, de ofício pelo Juiz, não pode ser substituída por semiliberdade ou por internação, salvo se se instaurar o devido processo legal.

III. A maioridade penal adquirida após a prática de ato infracional não obsta a imposição de medida socioeducativa - inclusive a internação -, desde que o infrator ainda não tenha atingido a idade de 21 anos.

IV. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está entre os órgãos legitimados para a proposição de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos próprios dos idosos.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

as quatro afirmativas estão corretas.

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Q1183591

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal

Q1183591 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue o item seguinte.
As medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente que haja praticado ato infracional, porém não são aplicáveis à criança, por mais grave que seja o ato por ela cometido.

Certo

Errado

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Q1183351

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal

Q1183351 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue o item seguinte.
A medida de segurança pressupõe o confinamento daquele a quem aplicada, porque a sua aplicação pressupõe um estado de inadaptação social por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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