A prescrição da pretensão estatal de impor ou executar medid...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q59942
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A prescrição da pretensão estatal de impor ou executar medida socioeducativa em face de adolescente,