Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis para Concurso - Página 6

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301253 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conselho tutelar promoveu representação administrativa em face de Isidro, genitor da adolescente F. A. S. Pleiteia-se a aplicação da multa prevista no Art. 249 da Lei nº 8.069/1990, em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois se trata de família de baixa renda. Como causa de pedir, o órgão aduz que o representado se mostrou negligente quanto à frequência escolar da infante, o que se confirmou pelos elementos produzidos nos autos, pois a adolescente teve frequência de apenas 12% durante todo o ano letivo de 2023. No curso do processo, F. A. S. atingiu a maioridade.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

a representação deverá ser julgada improcedente, pois a hipossuficiência e a vulnerabilidade econômica do representado afastam a aplicação da penalidade pecuniária requerida;

B

não é aplicável a multa no caso narrado, uma vez que, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar não enseja a aplicação de penalidade de natureza pecuniária;

C

é admissível a aplicação de multa administrativa aos pais por descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar em patamar inferior ao mínimo legal, levando-se em consideração a hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família;

D

a maioridade alcançada por F. A. S. gerou a perda do poder familiar, razão pela qual não há mais interesse em se impor qualquer penalidade ao genitor, considerada a função pedagógica e punitiva da medida;

E

é legítima a aplicação de multa administrativa, de modo que a maioridade da infante F. A. S. em nada influencia a solução do caso. Com isso, aplica-se a multa em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois a vulnerabilidade econômica do representado não é hábil a conduzir a penalidade para aquém do mínimo legal.

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Q3288745

Q3288745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a oferta do ensino obrigatório pelo poder público é um direito da criança e um dever do Estado. Caso esse direito não seja assegurado, qual das seguintes ações pode ser tomada?

A

Os pais podem ser advertidos e até penalizados caso não matriculem a criança.

B

O Ministério da Educação deve substituir os responsáveis pela criança.

C

O Conselho Tutelar pode decidir se a criança precisa ou não frequentar a escola.

D

Apenas escolas particulares têm obrigação de oferecer ensino a todas as crianças.

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Q3288744

Q3288744 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino a partir de qual idade?

A

4 anos

B

6 anos

C

5 anos

D

7 anos

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Q3278716

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Médico do Adolescente |

Q3278716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas (nome social Lucky), adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude, que nunca se conformou com o fato de Lucky não se identificar com seu sexo biológico. As agressões verbais são graves, e Lucky está em acompanhamento por depressão grave, clinicamente diagnosticada, mas não legitimada por José. Constatada a realidade dos fatos narrados, de acordo com a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, não sendo de alcance do ECA.

B

O juiz competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Lucky, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico ao adolescente.

C

O conselheiro tutelar poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Lucky, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos.

D

A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando-se somente o aconselhamento educacional do pai.

E

Apesar das agressões verbais e do impacto psicológico, o ECA não prevê medidas diretas para casos envolvendo identidade de gênero, devendo este ser tratado exclusivamente por meio de aconselhamento.

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Q3278715

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Médico do Adolescente |

Q3278715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Isabela, de 12 anos de idade, teve os pais destituídos do poder familiar e cresce em entidade de acolhimento institucional faz dois anos, sem nenhum interessado em sua adoção habilitado nos cadastros nacional ou internacional. Sensibilizado com a situação da criança, um médico, que já possui três filhos, sendo um adotado, deseja acompanhar o desenvolvimento de Isabela, auxiliando-a nos estudos e, a fim de criar vínculos com sua família, levando-a para casa nos feriados e férias escolares. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o médico conseguirá obter a convivência temporária externa de Isabela com sua família? Em caso positivo, de que forma?

A

Sim, por acolhimento familiar.

B

Sim, pelo estabelecimento de guarda estatutária.

C

Sim, pela decretação de tutela.

D

Sim, por um programa de apadrinhamento.

E

Não, pois não é possível, pela lei brasileira, esse tipo de convivência temporária.

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Q3259953

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |

Q3259953 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Equipe da Guarda Municipal, ao realizar trabalho de proteção a escolas municipais, tem ciência de que responsável por menor estaria prometendo entregar filho a terceiros. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, essa promessa seria crime quando houvesse:

A

paga

B

testemunha

C

documentação

D

arrependimento

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Q3228304

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico, tratamento cruel ou degradante. Por essa razão, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educálos ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às medidas descritas no artigo 18 B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Sobre as medidas aplicáveis, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
( ) Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
( ) Multa pecuniária.
( ) Advertência.

A sequência CORRETA de respostas é:

A

F, V, F, V

B

F, F, V, F

C

V, V, F, V

D

V, F, V, F

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Q3204807

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204807 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na aplicação de medidas específicas de proteção das crianças e adolescentes, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Para que isso ocorra, princípios são seguidos, como o da responsabilidade parental, que corresponde à

A

interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contidas nesta Lei que devem ser voltadas à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

B

intervenção que deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

C

intervenção que deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

D

intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

E

intervenção que deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

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Q3192148

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Monitor do PIM | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Visitador do PIM |

Q3192148 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas pertinentes aplicáveis aos pais ou responsáveis, EXCETO:

A

Destituição da tutela.

B

Prisão.

C

Advertência.

D

Perda da guarda.

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Q4401907

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Prefeitura de Barbacena - MG - Diretor Escolar |

Q4401907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A aluna X falta muito as aulas. A família não comparece as reuniões de pais. O telefone indicado, na ficha de matrícula, não atende. A aluna quando vem as aulas não entrega as comunicações, por escrito, para os responsáveis, não havendo retorno das mesmas, assinadas, para a escola.

Na Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional- LDBEN-9394\96 assim registra-se: Art. 2º” A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Diante do exposto marque a alternativa que contém o procedimento correto para tal situação:

A

o diretor, pegou seu carro, e foi até a residência da aluna solicitando uma explicação da família e tentando aconselhar e animar a aluna para o retorno a escola.

B

a direção da escola relatou o caso para a secretaria municipal de educação solicitando ajuda para contornar o caso e encontrar uma solução que traga a aluna a uma frequência satisfatória as aulas.

C

a direção da escola enviou um e-mail ao inspetor escolar registrando o fato e solicitando que a SRESuperintendência Regional de Ensino uma providência imediata para que a aluna não tenha prejuízo em seus estudos

D

diante das tentativas a escola encaminhou um ofício, em duas vias, para o conselho Tutelar relatando o fato e solicitando providência, retornando uma cópia assinada e datada para arquivo da escola.

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Q4361606

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361606 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os direitos fundamentais das crianças foram especialmente protegidos pela Constituição Federal de 1988. O artigo 227 do texto constitucional estabeleceu como "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Para melhor efetivar tais direitos, foi promulgada a Lei n. 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerada um marco na proteção da infância, reforçando a ideia de prioridade absoluta da Constituição. A exemplo disto, o artigo 7º do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito a um desenvolvimento sadio e harmonioso, bem como o direito de serem criados e educados no seio de sua família. No entanto, quando esses direitos são desrespeitados ou interrompidos por alguma razão, pode haver a suspensão, perda ou extinção do poder familiar. E o próprio ECA prevê as regras processuais quando proposta uma ação de suspensão ou perda do poder familiar, aplicando-se, subsidiariamente, as normas cíveis. Em relação às hipóteses que podem conduzir um caso concreto à suspensão, perda ou extinção do poder familiar − denominado antigamente de "pátrio poder", podemos afirmar, corretamente, que perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe:

A

que castigar moderadamente os filhos.

B

que praticar contra si o suicídio tentado ou a autolesão tentada.

C

que deixar o filho em abandono.

D

que praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, em qualquer hipótese.

E

que for diagnosticado com transtornos psiquiátricos.

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Q4330476

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Orientador Social |

Q4330476 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere às medidas aplicadas aos pais de adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Encaminhamento a serviços e programas extraoficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.
( ) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
( ) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
( ) Encaminhamento a cursos ou programas de manutenção.
( ) Obrigação de matricular o filho ou pupilo sem acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

A

V – F – F – F – V.

B

F – V – V – V – F.

C

V – F – V – F – V.

D

F – V – F – V – F.

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Q4326962

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Professor de Ensino Fundamental |

Q4326962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Art. 55. Os ________ têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

A

professores

B

menores de idade

C

pais ou responsável

D

dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental

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Q4258040

Ano: 2024 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Granja - CE Prova: UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Monitor de Serviço Educacional |

Q4258040 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Instituída por força de Lei em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi resultado de um amplo debate democrático, capitaneado por movimentos sociais, organizações, articulações e atores da sociedade civil e instituições voltadas para a conscientização e o respeito pela criança e pelo adolescente como sujeitos a ter direitos. Tendo a importância de ser a primeira legislação com a doutrina da proteção integral na América Latina a se inspirar na Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovados pela organização das Nações Unidas (ONU) em 1989.
(Texto adaptado do site do Poder Judiciário de Santa Catarina)
Atento às disposições previstas no Estatuto da Criança e do adolescente (lei nº 8.069/1990), analise as proposições a seguir:
I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
II. É admissível, nos casos expressos em lei, a aplicação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III. Em respeito ao “Poder Familiar”, entendido como o complexo de direitos e deveres concernentes ao pai e a mãe, caberá aos genitores ou aos responsáveis legais a decisão sobre a vacinação dos seus filhos, independentemente desta constar no PNI (Plano Nacional de Imunização) e ser recomendada pelas autoridades sanitárias.
IV. Segundo definição expressa do ECA, entende-se por tratamento cruel e degradante, toda conduta em relação à criança e ao adolescente que implique em humilhação, ameaça grave, ridicularização ou castigo físico que acarrete lesão.
Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui:

A

1 proposição correta.

B

2 proposições corretas.

C

3 proposições corretas.

D

4 proposições corretas.

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Q3978150

Q3978150 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de V (verdadeiro) e F (falso):

I. O ECA garante o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, mas restringe esses direitos em casos de atos infracionais.
II. A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
III. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, sem discriminação, o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, porém, a participação em atividades artísticas e culturais é facultativa.
IV.O ECA proíbe qualquer forma de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, inclusive por parte dos pais ou responsáveis, mas permite o uso moderado de castigos como forma de correção.
V. A criança e o adolescente têm direito à profissionalização e à aprendizagem de um ofício, sendo permitida a sua admissão em qualquer tipo de trabalho, desde que não haja prejuízo à sua formação.

A

V, V, F, F, F

B

F, V, F, F, F

C

V, V, V, F, F

D

F, F, F, F, F

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Q3627444

Ano: 2024 Banca: Educax Educacional Órgão: Prefeitura de Itapura - SP Prova: Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Projetos de Projetos |

Q3627444 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto a Lei 8069/90- ECA- pode-se afirmar que:

I. Os filhos, somente os havidos da relação do casamento, terão os direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação
II. O pátrio poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela avó paterna, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência
III. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais

Está CORRETA apenas a alternativa:

A

I e II

B

II somente

C

I e III

D

III somente

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Q3603565

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Mediador Escolar |

Q3603565 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O parágrafo único do Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente destaca o direito dos pais ou responsáveis em relação ao processo educacional. Qual é esse direito?

A

Decidir o currículo escolar de seus filhos.

B

Ter ciência e participar da definição das propostas educacionais.

C

Escolher os professores de seus filhos.

D

Receber relatórios mensais de desempenho.

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Q3550241

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Monitor CRAS |

Q3550241 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a algumas medidas específicas. Essas medidas serão aplicadas conforme a gravidade do caso, e incluem:

I. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
II. Advertência.
III. Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3543267

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3543267 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Crianças podem adoecer, necessitar de avaliação médica especializada, apresentar baixo desempenho escolar ou mudar de endereço; essas são informações que, em caso de pais separados, se omitidas deliberadamente entre genitores, visando a dificultar a convivência de um deles com a criança, caracterizam-se como atos de alienação parental. Nesses casos, o juiz poderá, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso, declarar a ocorrência de alienação parental e

A

suspender a autoridade parental.

B

alterar o domicílio da criança.

C

reduzir o regime de convivência familiar de ambos os genitores.

D

advertir o alienador.

E

destituir do poder familiar.

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Q3498906

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498906 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que pode acontecer com uma pessoa que usar castigo físico ou tratamento cruel para disciplinar uma criança ou adolescente?

A

Ela será apenas advertida, sem outras medidas.

B

Ela pode ser encaminhada para um tratamento psicológico ou psiquiátrico, dependendo do caso.

C

Não existem medidas previstas para esse tipo de situação.

D

A única medida aplicável é a advertência.

E

Apenas a criança será encaminhada para tratamento especializado.

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Questões de Concurso Sobre medidas pertinentes aos pais ou responsáveis em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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