Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis para Concurso - Página 5

Q3390724

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3390724 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), em seu art. 18-B, qualquer pessoa encarregada de cuidar, educar ou proteger crianças e adolescentes, que utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estará sujeita, conforme a gravidade do caso, a algumas medidas, dentre elas,

A

a prisão domiciliar

B

a advertência.

C

a reclusão.

D

o afastamento do trabalho.

E

a demissão.

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Q3377444

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q3377444 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joana é mãe de Lucas, uma criança de 7 anos que completou recentemente o ensino infantil. Ao iniciar o ano letivo, Joana ainda não havia matriculado o filho em uma escola. Quando questionada, alegou que preferia esperar até que encontrasse uma escola "perfeita" para iniciar o ensino fundamental, sem considerar os prazos legais.
Com base nessa situação e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

A

Um parente direto da criança pode solicitar a matricula compulsória ao saber que ela encontra-se fora da escola.

B

A matrícula escolar é responsabilidade exclusiva do Estado, que deve garantir a vaga, independentemente da iniciativa da família.

C

Os pais ou responsáveis têm o dever de efetuar a matrícula dos filhos na rede regular de ensino a partir dos 4 anos de idade.

D

A matrícula escolar é facultativa até os 8 anos de idade, sendo obrigatória apenas a partir dessa faixa etária.

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Q3374855

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3374855 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), qual conduta aplicada à criança e ao adolescente como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto pode ser considerada como tratamento cruel ou degradante?

A

Lesão.

B

Humilhação.

C

Castigo físico.

D

Sofrimento físico

E

Punição com o uso da força física.

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Q3374015

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Instrutor de Idiomas (Língua Japonesa) |

Q3374015 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê uma série de medidas que são aplicáveis aos pais ou responsáveis. Assinale a alternativa que não faz parte dessas medidas.

A

Encaminhamento a programa profissionalizante, para possibilitar obtenção de emprego.

B

Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

C

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

D

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

E

Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

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Q3366418

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Cuidador - Educador |

Q3366418 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:

A

encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

B

obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

C

advertência.

D

pagamento de multa.

E

garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

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Q3339551

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339551 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mauro e Felipa são pais dos gêmeos Pedro e Antônio, de 9 anos. Foram realizadas denúncias ao Ministério Público sobre diversas negligências e maus-tratos praticados pelos pais contra os filhos, como nunca tê-los matriculado na escola, obrigando-os a vender balas em via pública.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as medidas a seguir.

I. Advertência; encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; perda da guarda;

II. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; suspensão ou destituição do poder familiar; obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

III. Obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; inserção em regime de semiliberdade.

São medidas que podem ser aplicadas aos pais:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

III, apenas;

D

I e II, apenas;

E

I, II e III.

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Q3301253

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301253 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conselho tutelar promoveu representação administrativa em face de Isidro, genitor da adolescente F. A. S. Pleiteia-se a aplicação da multa prevista no Art. 249 da Lei nº 8.069/1990, em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois se trata de família de baixa renda. Como causa de pedir, o órgão aduz que o representado se mostrou negligente quanto à frequência escolar da infante, o que se confirmou pelos elementos produzidos nos autos, pois a adolescente teve frequência de apenas 12% durante todo o ano letivo de 2023. No curso do processo, F. A. S. atingiu a maioridade.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

a representação deverá ser julgada improcedente, pois a hipossuficiência e a vulnerabilidade econômica do representado afastam a aplicação da penalidade pecuniária requerida;

B

não é aplicável a multa no caso narrado, uma vez que, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar não enseja a aplicação de penalidade de natureza pecuniária;

C

é admissível a aplicação de multa administrativa aos pais por descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar em patamar inferior ao mínimo legal, levando-se em consideração a hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família;

D

a maioridade alcançada por F. A. S. gerou a perda do poder familiar, razão pela qual não há mais interesse em se impor qualquer penalidade ao genitor, considerada a função pedagógica e punitiva da medida;

E

é legítima a aplicação de multa administrativa, de modo que a maioridade da infante F. A. S. em nada influencia a solução do caso. Com isso, aplica-se a multa em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois a vulnerabilidade econômica do representado não é hábil a conduzir a penalidade para aquém do mínimo legal.

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Q3288745

Q3288745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a oferta do ensino obrigatório pelo poder público é um direito da criança e um dever do Estado. Caso esse direito não seja assegurado, qual das seguintes ações pode ser tomada?

A

Os pais podem ser advertidos e até penalizados caso não matriculem a criança.

B

O Ministério da Educação deve substituir os responsáveis pela criança.

C

O Conselho Tutelar pode decidir se a criança precisa ou não frequentar a escola.

D

Apenas escolas particulares têm obrigação de oferecer ensino a todas as crianças.

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Q3288744

Q3288744 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino a partir de qual idade?

A

4 anos

B

6 anos

C

5 anos

D

7 anos

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Q3278716

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Médico do Adolescente |

Q3278716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas (nome social Lucky), adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude, que nunca se conformou com o fato de Lucky não se identificar com seu sexo biológico. As agressões verbais são graves, e Lucky está em acompanhamento por depressão grave, clinicamente diagnosticada, mas não legitimada por José. Constatada a realidade dos fatos narrados, de acordo com a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, não sendo de alcance do ECA.

B

O juiz competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Lucky, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico ao adolescente.

C

O conselheiro tutelar poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Lucky, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos.

D

A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando-se somente o aconselhamento educacional do pai.

E

Apesar das agressões verbais e do impacto psicológico, o ECA não prevê medidas diretas para casos envolvendo identidade de gênero, devendo este ser tratado exclusivamente por meio de aconselhamento.

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Q3278715

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Médico do Adolescente |

Q3278715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Isabela, de 12 anos de idade, teve os pais destituídos do poder familiar e cresce em entidade de acolhimento institucional faz dois anos, sem nenhum interessado em sua adoção habilitado nos cadastros nacional ou internacional. Sensibilizado com a situação da criança, um médico, que já possui três filhos, sendo um adotado, deseja acompanhar o desenvolvimento de Isabela, auxiliando-a nos estudos e, a fim de criar vínculos com sua família, levando-a para casa nos feriados e férias escolares. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o médico conseguirá obter a convivência temporária externa de Isabela com sua família? Em caso positivo, de que forma?

A

Sim, por acolhimento familiar.

B

Sim, pelo estabelecimento de guarda estatutária.

C

Sim, pela decretação de tutela.

D

Sim, por um programa de apadrinhamento.

E

Não, pois não é possível, pela lei brasileira, esse tipo de convivência temporária.

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Q3259953

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |

Q3259953 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Equipe da Guarda Municipal, ao realizar trabalho de proteção a escolas municipais, tem ciência de que responsável por menor estaria prometendo entregar filho a terceiros. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, essa promessa seria crime quando houvesse:

A

paga

B

testemunha

C

documentação

D

arrependimento

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Q3228304

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico, tratamento cruel ou degradante. Por essa razão, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educálos ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às medidas descritas no artigo 18 B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Sobre as medidas aplicáveis, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
( ) Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
( ) Multa pecuniária.
( ) Advertência.

A sequência CORRETA de respostas é:

A

F, V, F, V

B

F, F, V, F

C

V, V, F, V

D

V, F, V, F

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Q3204807

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204807 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na aplicação de medidas específicas de proteção das crianças e adolescentes, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Para que isso ocorra, princípios são seguidos, como o da responsabilidade parental, que corresponde à

A

interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contidas nesta Lei que devem ser voltadas à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

B

intervenção que deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

C

intervenção que deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

D

intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

E

intervenção que deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

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Q3192148

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Monitor do PIM | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Visitador do PIM |

Q3192148 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas pertinentes aplicáveis aos pais ou responsáveis, EXCETO:

A

Destituição da tutela.

B

Prisão.

C

Advertência.

D

Perda da guarda.

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Q4258040

Ano: 2024 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Granja - CE Prova: UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Monitor de Serviço Educacional |

Q4258040 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Instituída por força de Lei em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi resultado de um amplo debate democrático, capitaneado por movimentos sociais, organizações, articulações e atores da sociedade civil e instituições voltadas para a conscientização e o respeito pela criança e pelo adolescente como sujeitos a ter direitos. Tendo a importância de ser a primeira legislação com a doutrina da proteção integral na América Latina a se inspirar na Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovados pela organização das Nações Unidas (ONU) em 1989.
(Texto adaptado do site do Poder Judiciário de Santa Catarina)
Atento às disposições previstas no Estatuto da Criança e do adolescente (lei nº 8.069/1990), analise as proposições a seguir:
I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
II. É admissível, nos casos expressos em lei, a aplicação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III. Em respeito ao “Poder Familiar”, entendido como o complexo de direitos e deveres concernentes ao pai e a mãe, caberá aos genitores ou aos responsáveis legais a decisão sobre a vacinação dos seus filhos, independentemente desta constar no PNI (Plano Nacional de Imunização) e ser recomendada pelas autoridades sanitárias.
IV. Segundo definição expressa do ECA, entende-se por tratamento cruel e degradante, toda conduta em relação à criança e ao adolescente que implique em humilhação, ameaça grave, ridicularização ou castigo físico que acarrete lesão.
Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui:

A

1 proposição correta.

B

2 proposições corretas.

C

3 proposições corretas.

D

4 proposições corretas.

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Q3978150

Q3978150 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de V (verdadeiro) e F (falso):

I. O ECA garante o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, mas restringe esses direitos em casos de atos infracionais.
II. A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
III. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, sem discriminação, o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, porém, a participação em atividades artísticas e culturais é facultativa.
IV.O ECA proíbe qualquer forma de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, inclusive por parte dos pais ou responsáveis, mas permite o uso moderado de castigos como forma de correção.
V. A criança e o adolescente têm direito à profissionalização e à aprendizagem de um ofício, sendo permitida a sua admissão em qualquer tipo de trabalho, desde que não haja prejuízo à sua formação.

A

V, V, F, F, F

B

F, V, F, F, F

C

V, V, V, F, F

D

F, F, F, F, F

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Q3627444

Ano: 2024 Banca: Educax Educacional Órgão: Prefeitura de Itapura - SP Prova: Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Projetos de Projetos |

Q3627444 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto a Lei 8069/90- ECA- pode-se afirmar que:

I. Os filhos, somente os havidos da relação do casamento, terão os direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação
II. O pátrio poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela avó paterna, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência
III. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais

Está CORRETA apenas a alternativa:

A

I e II

B

II somente

C

I e III

D

III somente

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Q3603565

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Mediador Escolar |

Q3603565 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O parágrafo único do Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente destaca o direito dos pais ou responsáveis em relação ao processo educacional. Qual é esse direito?

A

Decidir o currículo escolar de seus filhos.

B

Ter ciência e participar da definição das propostas educacionais.

C

Escolher os professores de seus filhos.

D

Receber relatórios mensais de desempenho.

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Q3550241

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Monitor CRAS |

Q3550241 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a algumas medidas específicas. Essas medidas serão aplicadas conforme a gravidade do caso, e incluem:

I. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
II. Advertência.
III. Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre medidas pertinentes aos pais ou responsáveis em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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