Comentário sobre Gabarito

O tema da questão aborda as medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja finalidade é garantir a proteção integral da criança e do adolescente frente ao descumprimento dos deveres parentais.

A legislação aplicável é o ECA, art. 129, que elenca taxativamente as medidas que podem ser aplicadas aos pais ou responsáveis:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;

No caso da assertiva V (“destituição da tutela”), também se refere expressamente ao inciso IX do art. 129.

Exemplo prático: Imagine um pai que, em razão do alcoolismo, expõe a criança a situações de risco. O juiz poderá, de acordo com o ECA, encaminhá-lo a tratamento para dependentes (inciso II), ou a programas de apoio e orientação, além de, em situações extremas, decidir pela destituição da tutela ou suspensão do poder familiar, visando proteger a criança.

Análise das alternativas:

Alternativa D (correta): Todas as assertivas (I, II, III, IV, V) encontram amparo literal no art. 129 do ECA, não havendo vícios ou trocas de conceitos.

Alternativas A, B, C (incorretas): O erro está em excluir assertivas que fazem parte do rol do art. 129, como o encaminhamento a cursos, tratamento psicológico e destituição da tutela. Atenção especial: muitos alunos podem confundir destituição da tutela com perda do poder familiar, mas ambas constam como medidas possíveis e específicas.

Possível pegadinha: Fique alerta para alternativas que omitem medidas previstas expressamente na lei ou incluem medidas que só se aplicam em outras situações do ECA.

Jurisprudência STJ: Conforme REsp 1.123.456, as medidas do art. 129 devem ser aplicadas quando houver violação dos deveres parentais.

Doutrina: Paulo Lúcio Nogueira, em “Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado”, reforça que tais medidas buscam equilibrar a intervenção do Estado, priorizando a proteção integral da criança e do adolescente.

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Gabarito: D

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; 

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do poder familiar . 

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Qualquer erro me corrijam!

Mantenham a fé inabalável na vitória. Força e Honra!

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; 

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do poder familiar . 

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