Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis para Concurso - Página 8

Q2280344

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis por criança ou adolescente, descritas no Estatuto da Criança e Adolescente, exceto:

A

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação

B

Restrição da liberdade

C

Perda da guarda

D

Destituição da tutela

E

Advertência

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Q2271761

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Especialista em Serviços Educacionais | Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor de Ensino Religioso | Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Professor de Espanhol |

Q2271761 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como obrigação dos pais ou responsáveis?

A

Matricular seus filhos em escolas particulares.

B

Ignorar as orientações da rede regular de ensino.

C

Fornecer material didático-escolar para a escola.

D

Matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

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Q2250762

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Ação Social |

Q2250762 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a ameaça ou violação de direitos da criança ou do adolescente, serão aplicadas as medidas específicas de proteção. Entre as medidas previstas no artigo 101 do ECA estão: a orientação, apoio e acompanhamento temporários; o encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de

A

recondução.

B

responsabilidade.

C

concordância.

D

guarda.

E

cautela.

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Q2243483

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243483 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sabrina e Caio se conheceram na faculdade e, três meses após o início do namoro, ela engravidou. Preocupada com o futuro do seu filho procura um advogado para saber quais são os direitos da criança em relação à convivência familiar previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial quanto ao reconhecimento do filho por Caio.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

Caio só poderá reconhecer o filho após o seu nascimento com vida.

B

o filho poderá ser reconhecido por Sabrina e Caio separadamente, desde que o reconhecimento se dê no próprio termo de nascimento.

C

o reconhecimento do estado de filiação é direito indisponível e imprescritível, podendo ser proposto por qualquer interessado ou Ministério Público contra Sabrina e Caio ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, dispensado o segredo de Justiça.

D

o filho havido fora do casamento poderá ser reconhecido por Sabrina e Caio de forma conjunta, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

E

caso o filho venha a nascer morto, é vedado aos pais registrarem o nome dele em razão da ausência dos direitos da personalidade.

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Q2207878

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Médico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor – Agricultura e Silvicultura | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor – Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Psicólogo Escolar e Educacional |

Q2207878 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente.

B

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

C

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

D

A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

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Q2177983

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sagrada Família - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Monitor de Ensino |

Q2177983 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A violência doméstica, abuso ou maus-tratos, pode se apresentar de várias formas, dentre elas aparece o abuso psicológico. Em relação ao abuso psicológico, analisar os itens abaixo:
I. Consiste na submissão da criança ou adolescente, por parte dos pais ou responsáveis, a agressões verbais, à humilhação, à desqualificação, à culpabilização, à indiferença ou à rejeição. II. É uma das formas de abuso mais fáceis de ser notificada, pela própria objetividade de seus sintomas, e acontece sempre de forma isolada, não está associada a outras formas de abuso. III. Ocorre como consequência da pobreza e desvalorização da infância e da adolescência, como também por fatores socioculturais.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q2176964

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Assistente Social |

Q2176964 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do tema da proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida.

B

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

C

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

D

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

E

Os filhos havidos da relação do casamento terão direitos e qualificações distintas, sem prejuízo de outras providências legais, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

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Q2154416

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154416 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual a idade mínima para uma criança ou adolescente viajar em excursão para comarca distante de onde reside desacompanhado(a) dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial?

A

10 anos.

B

12 anos.

C

14 anos.

D

15 anos.

E

16 anos.

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Q2128200

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Coordenador do CRAS |

Q2128200 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, durante a execução de medida socioeducativa, está descrito nos artigos 52 a 59 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei 12.594/2012.
Sobre o PIA é correto afirmar :

A

O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.

B

O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, civil e criminal.

C

Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

D

Constarão do plano individual, no mínimo: os resultados da avaliação interdisciplinar; os objetivos declarados pelo adolescente; a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; atividades de integração e apoio à família; formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e as medidas específicas de atenção à sua saúde.

E

Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Q2128197

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Coordenador do CRAS |

Q2128197 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/1990, estabelece que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

B

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

C

Suspensão da guarda.

D

Advertência.

E

obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

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Q2096897

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Pedagogo |

Q2096897 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, _______________ é ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão, __________________________ conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que cause ______________, ou __________________ ou __________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

castigo emocional – tratamento cruel ou degradante – humilhação – ameaça grave – ridicularização

B

castigo físico – tratamento cruel ou degradante – humilhação – ameaça grave – ridicularização

C

castigo físico – tratamento cruel ou degradante – sofrimento físico – lesão – escoriações físicas

D

humilhação pública – castigo físico – sofrimento físico – lesão – escoriações físicas

E

humilhação pública – tratamento cruel ou degradante – sofrimento físico – lesão – ridicularização

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Q2080123

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social de Atenção Secundária | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social - CRAS | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social de Saúde Mental |

Q2080123 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990) menciona, em seu artigo 83, que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial; entretanto, a mesma legislação exemplifica situações em que essa autorização não será exigida.

São situações que dispensam essa autorização, exceto:

A

Quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos de idade, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

B

Quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos de idade estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

C

Quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos de idade estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

D

Quando a criança ou adolescente menor de 16 anos de idade estiver acompanhada de pessoa maior de idade e de posse de Certidão de Nascimento ou cópia desse documento autenticada em cartório.

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Q4051204

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche |

Q4051204 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere aos aspectos educacionais contemplados na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e marque a alternativa CORRETA.

I.(__)Os pais ou responsáveis que tiverem instrução permitida por lei, deverão a qualquer instante substituir os professores dos seus filhos, caso esses venham a faltar por justificativa de doença.
II.(__)Ter ciência do processo pedagógico.
III.(__)Participar da definição das propostas educacionais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

I.V, II.V, III.V.

B

I.V, II.V, III.F.

C

I.F, II.V, III.V.

D

I.F, II.F, III.V.

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Q4046022

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de 1º ao 5º Ano - Ensino Fundamental |

Q4046022 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Disponível em:(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)

Analise o relato seguinte:

C. M.P decidiu não matricular seus filhos gêmeos de 7 anos, por conta da violência que existe nas escolas públicas de ensino regular próximas de sua residência: "se perto de minha casa tem violência e não consigo evitar, a situação piora quando a escola está mais longe de mim", disse o pai dos gêmeos.

Uma análise cuidadosa da decisão deste pai, à luz do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permite afirmar que ele desrespeitou o direito dos filhos, no que se refere ao caput do Art. 55, que diz:

A

O pai ou responsável que pressentir algo que ameace seus filhos, deve mantê-los perto de si e protegê-los.

B

Os pais ou responsáveis têm obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

C

Todo pai ou responsável só deve matricular seus filhos onde oferecer garantias à sua integridade física.

D

O pai que se sentir ameaçado por agressões fora de casa deve prender seus filhos em casa.

E

Nenhum pai, mãe ou responsável deve expor seus filhos aos perigos e crueldades onde quer que seja.

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Q3990141

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) |

Q3990141 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui direito dos pais ou responsáveis

A

a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer.

B

o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

C

a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

a ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q3669467

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II –PEB II - Educação Física |

Q3669467 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo as normas constituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegêlos que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, EXCETO:

A

encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

B

obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

C

encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

D

prisão civil nos casos de grave agressão.

E

advertência.

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Q2170100

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Cuidador Social |

Q2170100 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A caderneta da criança é um importante instrumento que auxilia no acompanhamento da saúde, crescimento e desenvolvimento infantil. Nela são registradas informações e orientações referentes

A

ao calendário de vacinação, à prevenção de acidentes e às orientações de alimentação adequada e saudável para até os 12 anos.

B

aos registros do acompanhamento da criança, às consultas recomendadas e aos medicamentos que substituem as vacinas.

C

aos registros das consultas odontológicas, aos cuidados exigidos em casos de diarreia, desidratação e desnutrição.

D

à identificação da criança, às orientações para o banho e colocação de faixas no umbigo.

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Q2159608

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2022 - CFP - Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica |

Q2159608 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 227, uma série de direitos da criança e do adolescente, que serão regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi promulgado no ano de 1990, enfatizando que esses direitos devem ser garantidos pelo Estado, pela Sociedade e pela Família. Com relação aos deveres do Estado, da Sociedade e da Família para que os direitos da criança e do adolescente sejam salvaguardados, assinale a alternativa incorreta.

A

Os pais têm obrigação de matricular seus filhos em instituições de ensino e fazê-los frequentá-las.

B

A escola deve notificar os órgãos responsáveis quando os pais não matriculam a criança ou não garantem sua frequência.

C

Os pais têm obrigação de levar os filhos à instituição de saúde, quando estes necessitarem de cuidados nesse sentido.

D

O Estado tem obrigação de desenvolver, através do Sistema Único de Saúde, programas de assistência médica e odontológica, para doenças que ordinariamente acometam crianças e adolescentes.

E

Os profissionais de saúde não têm obrigação de contatar os órgãos responsáveis, quando constatarem violação de direitos de crianças e adolescentes, porque senão estarão rompendo o sigilo médico, psicológico, paramédico.

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Q2096006

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Arte |

Q2096006 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente NÃO indica que:

A

As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas

B

Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

C

Toda e qualquer criança e adolescente só poderá ingressar e permanecer em locais de diversão e espectáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.

D

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

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Q2008170

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |

Q2008170 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São alvos de medidas aplicáveis pelo Conselho Tutelar toda pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Incluem-se nesse rol de pessoas, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis e os agentes públicos executores de medidas socioeducativas. Trata-se de fazer frente ao direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de tais formas de violência. Aplicadas de acordo com a gravidade do caso, dentre as medidas definidas no artigo 18-B (V) do ECA destaca-se

A

a advertência.

B

o acolhimento.

C

a detenção.

D

a multa.

E

a suspensão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre medidas pertinentes aos pais ou responsáveis em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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