Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente vigente, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde às responsabilidades dos pais em relação aos seus filhos.

I. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

II. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

III. Os pais ou responsável têm a obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

De acordo com o estatuto da criança e do adolescente (ECA - Lei n.º 8069/90), considere as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA quanto as medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis.  

I - Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família. II - Internação voluntária ou involuntária para tratamento a alcoólatras e toxicômanos. III - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. IV - Encaminhamento a cursos profissionalizantes. V - Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. 

As medidas aplicáveis aos pais ou responsável descritas no artigo 129 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) refere-se à:

I - Opção de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento para depressão. III - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. IV - Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. V - Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa correta nos termos expressos da Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90). Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
( ) perda da guarda.
( ) destituição da tutela.
( ) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

A relação entre educação e o cuidado é fundamental para o desenvolvimento integral das pessoas em diferentes fases da vida e em diversos contextos. A educação não se limita apenas ao ambiente escolar, mas também engloba a formação contínua, o aprendizado informal e a socialização ao longo da vida. De acordo com o Art. 18-A da Lei nº 13.010, de 2014, qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a educação e o cuidado de crianças e adolescentes?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) - ECA é uma importante lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu capítulo IV discute o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer para este público, garantindo o exercício da cidadania e a sua qualificação para o mercado de trabalho. Com relação à educação, é direito dos pais ou responsáveis: 

Tendo como base a Lei nº 8.069/1990, indique a alternativa condizente a uma das medidas aplicáveis aos pais e responsáveis. 

Conforme estabelecido na Lei n° 8.069/90 em seu Art. 55, os pais ou responsável têm (X) de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Marque a alternativa que substitua CORRETAMENTE o (X) do texto.

Assinale a alternativa incorreta. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

No que diz respeito ao direito à vida e à saúde, conforme estabelecido no estatuto da criança e do adolescente, avalie as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. As autoridades públicas, as instituições e os empregadores devem garantir condições apropriadas para o aleitamento materno, mesmo para as mães sujeitas a medidas privativas de liberdade.

II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde devem oferecer condições para que um dos pais ou responsável permaneça em tempo integral durante a internação de uma criança e, no mínimo, meio período durante a internação de um adolescente.

III. É responsabilidade do poder público fornecer gratuitamente a quem necessitar os medicamentos, próteses e outros recursos relacionados ao tratamento, habilitação ou reabilitação. 

Referente aos direitos da criança e do adolescente em relação à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.

(__)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

(__)Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

(__)Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A Lei 8069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre ela NÃO é correto afirmar que:

Considerando as informações apresentadas no texto, é correto afirmar que:

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), analise as sentenças a seguir:

1 - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos à multa, processo criminal e trabalho comunitário determinado pelo Conselho Tutelar.
2 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, um dos seus aspectos é o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação.
3 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, um dos seus aspectos é o direito de crença e culto religioso vinculado ao da família.
4 - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Art. 18-A), castigo físico é ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

Analise a figura abaixo, extraída de uma rede social da Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno:

Atualmente, a Lei nº 12.318/2010 considera ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente – promovida ou induzida por pai ou mãe, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância – para que repudie o genitor ou cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. São exemplos de alienação parental, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I. Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente.
II. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
III. Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.

Quais estão corretas?

Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e aconselhar os pais ou o responsável, aplicando medidas a eles pertinentes, previstas no artigo 129 (I a VII) do ECA. A perda da guarda, a destituição da tutela e a suspensão ou destituição do poder familiar são medidas aplicáveis pela autoridade judicial, assim como a determinação do afastamento do agressor da moradia comum, na hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, determinação essa prevista no artigo 130 do Estatuto como uma medida

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

(__)Ao adolescente maior de quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

(__)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: