Conforme o Estatuto da Crian...
I. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
III. Os pais ou responsável têm a obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.