Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente para Concurso - Página 25

Q2394350

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assistente Social |

Q2394350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, nos últimos anos, passou por diversos aprimoramentos. Entre as Leis que foram criadas para aprimoramento do ECA estão: Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016); Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014); e a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012). Além dessas, outras legislações fazem parte desse processo de avanço do ECA, entre elas

A

Lei da Escuta Especializada.

B

Lei do Acesso à Informação.

C

Decreto do Auxílio de Avaliação Educacional.

D

Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes em ambientes digitais e virtuais.

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Q2361428

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico - Especialidade: Pediatra |

Q2361428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a síndrome de maus-tratos e as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A

A forma de violência na qual a criança ou o adolescente são levados para cuidados médicos de forma insistente e em frequência acima do esperado, com queixas vagas, não consistentes ou não compatíveis com patologias conhecidas, de sintomas e sinais inventados, simulados ou provocados por seus responsáveis ou cuidadores, é conhecida por síndrome de Münchhausen por procuração.

B

A administração, à criança ou ao adolescente, por parte do cuidador, seja ele o responsável ou não, de substâncias que vão interferir em suas atividades de vida diária e, consequentemente, em seu desenvolvimento físico e psíquico, habitualmente de efeito psicoativo, com o intuito de conter, controlar, inibir, dominar ou subjugar a vítima, é caracterizada como violência psicológica.

C

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou por responsável, a autoridade judiciária não poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, mas poderá afastar a vítima para um abrigo social supervisionado.

D

Poucos são os casos de violência contra crianças e adolescentes, devido a sua alta complexidade, em que se é possível identificar quaisquer sinais ou sintomas, nas vítimas e agressores, que permitam o levantamento da suspeita, o diagnóstico ou o desencadeamento de ações de proteção para as vítimas.

E

A notificação do diagnóstico ou suspeita de violência contra a criança ou adolescente, apesar de ser determinada por lei desde 1990, ainda não é considerada compulsória pelo Ministério da Saúde.

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Q2357279

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor(a) de História |

Q2357279 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as informações a seguir:
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos, bem como de bebidas alcoólicas.
II. Nenhuma criança ou adolescente menor de 15 (quinze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2356898

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Orientador Social |

Q2356898 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não é uma medida de proteção aplicada por autoridade competente, verificada a prática de ato infracional:

A

Pena de reclusão

B

Liberdade assistida

C

Prestação de serviços à comunidade

D

Obrigação de reparar o dano

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Q2355548

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Assistente Social - Secretaria de Saúde |

Q2355548 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Não se configura como uma obrigação de hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde das gestantes, garantida pelo Estatuto da Criança e Adolescente:

A

Manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de 18 anos.

B

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

C

Fornecer declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

D

Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto a sua mãe e a seu pai.

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Q2353291

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Assistente Social - Programa Municipal de Educação Especial | IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Psicólogo - Programa Municipal de Educação Especial |

Q2353291 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto das crianças e adolescentes, o conceito de _________ é central no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos em todas as circunstâncias, independentemente de sua origem, raça, gênero, orientação sexual, condição social ou econômica.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

atenção específica;

B

proteção integral;

C

garantia de direitos;

D

participação;

E

controle Social.

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Q4236295

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Monitor |

Q4236295 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei 8069/90 estiverem ameaçados ou forem violados, nestes casos, conforme o Art. 101 do estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente poderá determinar as seguintes medidas, EXCETO:

A

Acolhimento institucional;

B

Colocação em família substituta;

C

Obrigação de reparar o dano;

D

Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

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Q4225708

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Feliz - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4225708 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um aluno de 11 anos, estudante do 6º ano do Ensino Fundamental, tem apresentado frequência irregular à escola. Os colegas contaram que, quando falta, é porque está trabalhando com a mãe na coleta de material reciclável. Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, a situação é:

A

Regular, pois trata-se de regime familiar de trabalho.

B

Regular, pois o filho está aprendendo o ofício da mãe.

C

Irregular, pois é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade.

D

Irregular, pois, com 11 anos de idade, ele somente pode atuar na condição de aprendiz.

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Q4210316

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar de Serviços de Creche |

Q4210316 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

No que se refere às medidas de proteção à criança e ao adolescente e às medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes, relacione as colunas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

1. Medida Protetiva
2. Medida Sócio-educativa

( )Internação em estabelecimento educacional.
( ) Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
( ) Colocação em família substituta.
( ) Obrigação de reparar o dano.

A

1, 2, 1, 2;

B

1, 1, 2, 2;

C

2, 1, 1, 2;

D

1, 2, 2, 1.

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Q4201774

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Pedagogo CRAS |

Q4201774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Artigo 13 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão:

A

Encaminhar as vítimas ao programa oficial ou comunitário de proteção à família e promover a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos para os pais agressores.

B

Denunciar imediatamente no Ministério Público as suspeitas ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando relatório que indique a necessidade de intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

C

Promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

D

Se houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, afastar o imediatamente o agressor do lar ou local de convivência atravez de pedido ao juiz, delegado ou mesmo policial (onde não houver delegado).

E

Conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

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Q4193770

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Assistente Social |

Q4193770 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei n^o 12.010, de 2009) Vigência § 1^o ”. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser

A

excluída de serviços socioassistenciais de atendimentos às suas necessidades”.

B

condicionada a autonomia no provimento de sua subsistência

C

incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção”.

D

instigada a deixar os filhos para guarda e adoção para que tenham melhores condições”.

E

assistida pela sociedade civil, incentivando a solidariedade”.

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Q4167658

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167658 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), importante marco normativo que prevê

A

o direito da criança de expressar suas opiniões políticas.

B

o direito à educação familiar, podendo os pais, com meios comedidos e que não causem lesão, utilizarem de castigos físicos.

C

o direito ao trabalho da criança, quando imprescindível para a subsistência familiar.

D

a integral proteção do adolescente até a idade de 16 anos, quando passa a responder por atos infracionais praticados.

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Q4164810

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Conselheiro Tutelar |

Q4164810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA, está a de atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos Art. 98 e 105, aplicando as seguintes medidas, entre outras:

1. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

2. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

3. Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

4. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

5. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

09.

B

10.

C

12.

D

14.

E

15.

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Q4164804

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Conselheiro Tutelar |

Q4164804 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada qualquer das hipóteses previstas no Art. 98 do ECA, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, a medida de acolhimento institucional. Segundo o § 3º do Art. 101 do ECA, pode-se afirmar que crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:

1. Sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos.

2. O endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência.

3. Os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda.

4. Os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

07.

C

08.

D

09.

E

10.

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Q4164803

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Conselheiro Tutelar |

Q4164803 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, pode-se afirmar que entre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção está o que define que a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida. A esse princípio o ECA dá o nome de:

A

Intervenção precoce.

B

Intervenção mínima.

C

Proporcionalidade e atualidade.

D

Responsabilidade parental.

E

Interesse superior da criança e do adolescente.

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Q4164794

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Conselheiro Tutelar |

Q4164794 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Silvia é diretora de uma escola de ensino fundamental. Segundo o ECA, como dirigente, ela está obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4160524

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Monitor do PIM |

Q4160524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do serviço de acolhimento institucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Deve funcionar em unidade inserida na comunidade com características de instituição pública.

B

As regras de gestão e de convivência deverão ser construídas de forma hierárquica e unilateral.

C

Este serviço destina-se a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral.

D

O atendimento prestado deve ser personalizado e em grandes grupos, a fim de atender uma maior demanda.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q4111760

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Conselheiro Tutelar |

Q4111760 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise a seguinte situação: O Conselho Tutelar recebe uma denúncia de que a mãe, nos finais de semana, costuma deixar sozinho em casa à noite o seu filho de apenas 3 anos de idade, sai para a rua e só volta de madrugada. Qual a primeira providência a ser adotada pelo Conselho Tutelar?

A

Visitar a mãe, adverti-la com rigor da sua conduta e fazer o acompanhamento da família durante um determinado período.

B

Tirar a criança da mãe e colocá-la em uma família substituta.

C

Denunciar a mãe na Secretaria de Assistência Social.

D

Encaminhar, de pronto, relatório à Promotoria de Justiça para que esta adote as providências que julgar necessárias sob pena de ser responsabilizado por omissão.

E

Encaminhar a criança para adoção.

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Q4050670

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050670 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

NÃO figura dentre as medidas protetivas à criança e adolescente, nos termos da Lei Federal n.º 8.069/1990:

A

a determinação, se for o caso, de que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

B

encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

C

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

D

matrícula e frequencia obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

E

inclusão em programa de acolhimento familiar.

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Q4015165

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Artes |

Q4015165 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F), com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

1.(__)O ECA estabelece que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e em razão de sua conduta.
2.(__)O ECA prevê que nenhuma criança ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
3.(__)O ECA determina que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

1.V, 2.F, 3.V.

B

1.V, 2.F, 3.F.

C

1.V, 2.V, 3.V.

D

1.V, 2.V, 3.F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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