Para fins de proteção da criança e do adolescente, o Estatut...

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Q2112334
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |
Q2112334 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para fins de proteção da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente, 
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