Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente para Concurso - Página 23

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086951 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João e Mariana têm dois filhos com idade de 2 e 4 anos. Em pesquisas realizadas em sítios eletrônicos, o casal lê textos que informam que as vacinas não devem ser ministradas nas pessoas, pois não previnem as doenças, mas, ao contrário, provocam autismo e outras doenças neurológicas nas crianças. Convencidos da veracidade desses textos, não levam seus filhos para serem imunizados durante as campanhas anuais de vacinação promovidas pelo poder público. Chegando tal fato ao conhecimento do conselho tutelar, os pais são chamados para atendimento e, mesmo com as diversas orientações dadas pelos conselheiros tutelares e pela equipe técnica que auxilia os conselheiros, inclusive com a informação de que a omissão coloca a vida das crianças em risco, os pais se mostram irredutíveis em vacinar seus filhos. O caso é encaminhado ao Ministério Público.
Em relação à proteção dessas crianças, é correto afirmar que:

A

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, devem ser encaminhados para cursos de orientação, na forma do Art. 129, IV, do ECA;

B

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, e, por serem detentores deste poder-dever, têm o dever de tomar as decisões que acharem mais corretas para a vida de seus filhos, de modo que podem não levar seus filhos para tomar as vacinas obrigatórias;

C

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, serão destituídos, de imediato, do poder familiar, por terem violado o direito fundamental dos filhos à saúde;

D

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; caso sejam condenados, deverão pagar multa, sendo esta a única sanção que podem ter por descumprirem dolosamente os deveres do poder familiar;

E

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que com mais facilidade possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; nessa hipótese, caso sejam condenados, deverão pagar multa e, caso continuem a não cumprir com seu dever para com os filhos, poderão ter o poder familiar suspenso, com o consequente encaminhamento dos filhos para acolhimento.

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Q3086948

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086948 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Júlia, em final de gravidez, informa à equipe da unidade da saúde onde realiza o acompanhamento pré-natal que deseja entregar seu filho para adoção. De imediato, é encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, onde é recebida pela equipe interprofissional, que, após o atendimento, encaminha relatório ao juiz informando o desejo definitivo de Júlia, o sigilo solicitado por ela, que indicou que sua família não deveria ser contactada, e a negativa de informar a identidade do suposto pai.
É correto afirmar que, após o nascimento:

A

a criança deverá ser colocada imediatamente para adoção, buscando-se família cadastrada;

B

deverá ser buscado membro da família extensa, pois o direito fundamental à convivência familiar e comunitária é superior ao direito ao sigilo do nascimento, requerido pela mãe;

C

a criança deverá ser imediatamente encaminhada para família acolhedora, onde deverá permanecer até que se encontre membro da família extensa ou que se descubra a identidade paterna, pois o direito fundamental à convivência familiar e comunitária é superior ao direito ao sigilo do nascimento, requerido pela mãe;

D

a criança deverá ser imediatamente encaminhada para família acolhedora, sendo designada audiência para oitiva de Júlia, quando será colhida sua manifestação de vontade de entregar seu filho para adoção, sendo respeitado o sigilo sobre a entrega e buscando-se, após, pessoa inscrita no cadastro de adoção;

E

deverá ser buscada família cadastrada, para a qual deverá ser concedida imediatamente a guarda provisória, sendo posteriormente designada audiência para colheita da manifestação de vontade de Júlia de entregar seu filho para adoção.

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Q3086947

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086947 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente passou por diversas alterações legislativas a partir de 2009, dentre as quais a instituição das audiências concentradas, que também foram regulamentadas pelo Provimento nº 165/2024, do CNJ.
Sobre as audiências concentradas, é correto afirmar que:

A

são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;

B

são facultativas, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;

C

são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação geral das medidas protetivas aplicadas;

D

são obrigatórias, presenciais e ocorrem nas dependências da Vara da Infância, com a presença do Ministério Público, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, família dos acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva;

E

são obrigatórias, podendo ser realizadas virtualmente, com a intimação do Ministério Público, Defensoria Pública, equipe técnica, crianças/adolescentes acolhidos, Conselho Tutelar, para reavaliação individualizada de cada medida protetiva.

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Q3082843

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Psicólogo |

Q3082843 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a família e o processo socioeducativo do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constata-se, no cuidado oferecido pelo Estado, uma política veiculada e dependente do tipo de composição do arranjo familiar, o qual lhe é fundamental.

B

Observa-se que o Estado e a família são, como bem atesta o ECA (Lei 8.069/90), corresponsáveis pelo cuidado do adolescente.

C

O paradigma da proteção integral considera a indissociabilidade do desenvolvimento da convivência com a família.

D

A família, para muitos adolescentes, muitas vezes é o espaço das primeiras experiências de abandono, vitimização e violência.

E

A ideia da família como instituição, que tem sempre caráter protetivo, é, muitas vezes, um mito, sendo também promotora de abusos e maus -tratos à população infanto-juvenil.

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Q3080751

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente Social |

Q3080751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê medidas específicas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. Nesse sentido, analise as questões a seguir referente aos princípios que regem a aplicação das medidas, assim como seus conceitos, conforme o parágrafo único, do artigo 100.

Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:

I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.

II. Proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

III. Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada, logo que a situação de perigo seja conhecida.

IV. Proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

V. Oitiva obrigatória e participação: a criança a partir de 6 anos e o adolescente a partir de 14 anos, sempre em companhia dos pais, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião ponderada pela autoridade judiciária competente.

Está CORRETO o que se afirma em

A

IV e V, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3068375

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Filosofia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Artística |

Q3068375 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios fundamentais sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as responsabilidades da família, da sociedade e do poder público em assegurar a proteção e o desenvolvimento integral dos jovens. Segundo o ECA, assinale a afirmativa correta.

A

A garantia de prioridade no atendimento público, estabelecida no ECA, aplica-se a situações de emergência, como catástrofes ou crises, deixando de fora o acesso prioritário a serviços regulares de educação e saúde.

B

Os direitos fundamentais garantidos às crianças e aos adolescentes estão condicionados à situação econômica da família, cabendo ao poder público oferecer oportunidades para os que possuem registro no CadÚnico.

C

O dever de garantir a efetivação dos direitos à educação, saúde e alimentação recai em ordem hierárquica sobre a família, a sociedade e o poder público sendo os dois últimos responsáveis por intervenções pontuais em situações de risco.

D

A proteção integral assegurada no estatuto aplica-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de origem, raça, condição econômica, deficiência ou qualquer outra condição, devendo o poder público priorizar a destinação de recursos para a infância e juventude.

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Q3065001

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental |

Q3065001 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Bárbara é diretora de uma escola de ensino fundamental localizada em uma comunidade urbana. A instituição enfrenta desafios e firmou uma parceria com o Conselho Tutelar da cidade. Maria está comprometida em seguir as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o Art. 56, que determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e abandono intelectual.

B

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de pelo menos 3 (três) faltas injustificadas e de evasão escolar; e abandono intelectual.

C

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e elevados níveis de repetência.

D

maus-tratos comprovados envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e abandono intelectual.

E

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de pelo menos 3 (três) faltas injustificadas e de evasão escolar; e elevados níveis de repetência.

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Q3061776

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Assistente Social Escolar |

Q3061776 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da a Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Tendo em vista o ECA, assinale a afirmativa correta.

A

O estatuto prevê a ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente pelo poder público, de forma periódica (a cada três meses), nos meios de comunicação social. A legislação estabelece que as mensagens devem ser veiculadas em linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes, especialmente às crianças com idade inferior a dez anos.

B

A normativa prevê que os estabelecimentos educacionais privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada cento e vinte dias, em conformidade com os princípios da moralidade e publicidade social.

C

O ECA estabelece pena de detenção de três meses a dois anos; e multa de dois a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, ao professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo, dentre as principais ações, o destaque, nos currículos escolares, de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

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Q3049974

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049974 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Josué, com 11 anos de idade, cometeu ato infracional análogo a latrocínio na cidade de Macaé e, no dia seguinte ao ato, ele completou 12 anos.

O Ministério Público representou contra ele pela prática do ato, pedindo, ao final, que seja aplicada a medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade e a violência empregadas.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A

Josué cometeu ato infracional revestido de violência, de forma que a medida socioeducativa de internação é a única correta a ser aplicada.

B

Apesar do ato ter sido cometido com violência ou grave ameaça, pode ser aplicada a internação ou qualquer outra medida socioeducativa, considerando o objetivo educativo de tais medidas.

C

Diante da idade de 12 anos de Josué, é cabível somente medida de meio aberto, sendo recomendada a liberdade assistida.

D

À Josué deve ser aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade, que lhe trará senso de responsabilidade e o auxiliará na proposta educativa.

E

Josué não pode receber qualquer medida socioeducativa, sendo possível aplicar, somente, medidas protetivas.

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Q3041758

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Professor I: Anos Iniciais e Ensino Fundamental |

Q3041758 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

ECA 32 anos: origem e avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil!

Por: Childhood Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi institucionalizado pela Lei Federal nº 8.069 de 1990. Caracterizado por ser um conjunto de normas para preservar e garantir os direitos das crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, é reconhecido como o maior marco na proteção da infância e adolescência no país, envolvendo não somente as famílias, mas também o Estado e toda a sociedade brasileira.

Foi a primeira legislação baseada na proteção integral da infância e adolescência na América Latina, inspirada na Declaração Universal dos Direitos da Criança, publicada em 1979, e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ambas amparadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Acesso em: https://tinyurl.com/3mhezpu3

O Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente exige que os dirigentes de escolas de Ensino Fundamental e Médio comuniquem ao Ministério Público casos de maus-tratos envolvendo alunos, faltas injustificadas e evasão escolar recorrentes, assim como altos índices de repetência. Essa comunicação visa a garantir a proteção dos direitos dos estudantes, mobilizando recursos e providências adequadas para garantir seu bem-estar e desenvolvimento educacional.

Certo

Errado

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Q3030479

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlos, um adolescente de 15 anos, foi encontrado em situação de abandono e levado ao Conselho Tutelar. Nessa situação, quais são as medidas protetivas que podem ser aplicadas pelo Conselho, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

Colocação em família substituta mediante adoção.

B

Aplicação de advertência.

C

Remoção da autoridade parental de ambos os pais.

D

Inclusão em programa de acolhimento familiar ou institucional.

E

Determinação de medidas socioeducativas.

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Q3030271

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030271 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a medida protetiva de acolhimento, assinale a afirmativa correta.

A

O acolhimento institucional ou familiar é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo essa possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

B

Imediatamente após o acolhimento da criança ou adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional elaborará um plano individual de atendimento, por sua equipe técnica, que visará à imediata colocação da criança ou adolescente em família substituta, a fim abreviar a violação ao direito do acolhido à convivência familiar.

C

A autoridade judiciária manterá em cada comarca ou foro regional um cadastro com as informações atualizadas sobre os acolhidos sob sua jurisdição, ao qual terão acesso apenas o Poder Judiciário e o Ministério Público.

D

A criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento institucional terá sua situação reavaliada no máximo a cada 180 dias, devendo a autoridade judiciária competente, com base em re latório da equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir fundamentadamente pela reintegração familiar ou colocação em família substituta. A permanên cia da criança ou adolescente em acolhimento não excederá a dois anos, salvo comprovada necessi dade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada.

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Q2592371

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Médico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Dentista |

Q2592371 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 8.069/1990 — ECA, referente aos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Interesse superior da criança e do adolescente.

(2) Prevalência da família.

(3) Proporcionalidade e atualidade.

( ) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente, deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva.

( ) A intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

( ) A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

A

1 - 3 - 2.

B

2 - 1 - 3.

C

3 - 2 - 1.

D

2 - 3 - 1.

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Q2590918

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Psicólogo |

Q2590918 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o recurso que consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro denomina-se:

A

Acolhimento.

B

Abrigamento.

C

Apadrinhamento.

D

Visita monitorada.

E

Guarda provisória.

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Q2588158

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Professor I |

Q2588158 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, complete o excerto abaixo com o termo correspondente.

“A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento ___________, em condições dignas de existência”.

A

integral e cognitivo

B

sadio e harmonioso

C

físico e cognitivo

D

humano e social

E

cognitivo e social

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Q2579868

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Professor Docente II | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Professor Docente II - Educação Infantil | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Professor Orientador Educacional | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Professor Docente II - Interprete de Libras | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Professor Orientador Pedagógico | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Professor Supervisor Educacional |

Q2579868 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Visando prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, em seu artigo 59-A, parágrafo único, que os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, mantenham:

A

porteiros e/ou seguranças uniformizados, portando arma de fogo

B

crianças sempre separadas de adolescentes, seja nas áreas livres, seja nos dormitórios

C

fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores

D

câmeras ligadas durante todo o horário de funcionamento, permitindo o monitoramento pelo Poder Público

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Q2571525

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Pedagogo |

Q2571525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a execução das medidas socioeducativas, em meio aberto,se dá pela atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA). Em meio fechado, elas ocorrem nas modalidades de semiliberdade ou internação. Para alcançar os objetivos almejados, tais medidas se apoiam em três importantes pilares, que dialogam entre si: a “responsabilização”, a “educação” e a “proteção integral”. Considerando o exposto, ao tratar do pilar da “proteção integral” do adolescente, pode-se afirmar que:

A

Refere-se à dimensão ético-pedagógica que possibilita a execução de ações que viabilizam a constituição de cidadãos autônomos e solidários, capazes de se relacionarem bem consigo, com a família e com a comunidade.

B

Considera-se que os atores envolvidos estão em uma etapa de formação e precisam de boas referências, apoio e segurança, tornando-se um processo de orientação continuado, podendo fazer com que os adolescentes abandonem as práticas infracionais.

C

Indica que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao grupo-alvo, com absoluta prioridade, o conjunto de direitos inerentes a eles, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

D

Busca fazer como que o adolescente se defronte com o impacto das suas ações e faça uma reflexão crítica sobre suas condutas. Por esse motivo, a sua promoção está ligada a noções do convívio familiar e comunitário, educação, solidariedade, cidadania e aos direitos e deveres, incentivando a procura por novos caminhos e melhores jeitos de agir na sociedade.

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Q2540986

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Assistente Social |

Q2540986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto as medidas de proteção, pode-se afirmar que:

A

Não poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

B

Serão aplicadas pelo Juiz ou Promotor de Justiça.

C

Serão aplicadas quando os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados apenas por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

D

Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

E

São medidas de proteção: a internação e a liberdade assistida.

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Q2522168

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522168 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal. II. Interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto. III. Obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa. IV. Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a serem ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 28 desta Lei.
Quais estão integralmente corretos?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2519318

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Belo Jardim - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q2519318 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é obrigação das entidades públicas e privadas, especialmente aquelas atuantes nas áreas de saúde e educação, possuírem em seus quadros, profissionais capacitados para identificar e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de violação de direitos praticados contra crianças e adolescentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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