Questões de Concurso
Comentadas sobre internação em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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A medida de internação poderá ser aplicada de diversas formas, EXCETO:
É o mais rígido, assemelha-se ao regime fechado adulto, e deve ser aplicada somente nos casos de ato infracional cometido por grave ameaça ou violência, se o adolescente cometeu mais de 03 infrações graves ou se a medida imposta anteriormente tiver sido descumprida por mais de 03 vezes sem justificativa.
Trata-se de um ato a ser punido com o(a)
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades responsáveis pela implementação de programas de internação possuem obrigações específicas. Caso descumpram tais obrigações, estão sujeitas a medidas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos.
São medidas aplicáveis às entidades governamentais:
( ) afastamento definitivo de seus dirigentes;
( ) fechamento de unidade ou interdição de programa.
( ) cassação do registro.
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação estão incumbidas de diversas obrigações, dentre as quais destaca-se uma contrária ao disposto no estatuto. Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma dessas obrigações.
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades responsáveis pela implementação de programas de internação possuem obrigações específicas. Caso descumpram tais obrigações, estão sujeitas a medidas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos. São medidas aplicáveis às entidades não-governamentais:
I - advertência;
II - afastamento provisório de seus dirigentes;
III - suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
IV - interdição de unidades ou suspensão de programa;
Estão corretas as assertivas.
Julgue o item subsequente.
Segundo o Estatuto da Crianças e Adolescente (Lei
Federal nº 8.069/90), a internação é uma medida
aplicável a qualquer ato infracional, servindo como uma
resposta inicial para garantir a disciplina e o respeito às
leis.
Julgue o item subsequente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069,
permite a internação de adolescentes por tempo
indeterminado, conforme necessidade de reabilitação e
decisão judicial.
Julgue o item subsequente.
O ECA (Estatuto da Crianças e Adolescente), Lei nº 8.069,
define que, após o período máximo de internação, a
liberação do adolescente é automática, sem a
necessidade de nova avaliação ou autorização judicial.
I. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
III. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
IV. A liberação será compulsória aos dezoito anos.
Estão CORRETOS:
Ana tem 35 anos de idade, é assistente social no serviço público, casada, está gestante, mora com seu pai de 70 anos de idade e tem um filho de 16 anos de idade chamado Josué, que está privado de liberdade em decorrência da prática de ato infracional.
Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir.
A Josué é garantida a oportunidade de realizar trabalho
voluntário, assim como lhe é assegurado o direito a
educação, devendo constar, no certificado que lhe seja
concedido durante a detenção, o registro de que ele esteve
detido.
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