Interpretação do Enunciado:

A questão trata da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Foca nos limites legais e características desta medida, essenciais para o trabalho do psicólogo em políticas públicas e em instituições de atendimento.

Legislação Aplicável:

O ECA traz, no Art. 121, § 3º: "Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos."

Jurisprudência:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o prazo máximo de internação, incluindo eventuais tratamentos, não pode ultrapassar 3 anos (REsp 1956497-PR).

Tema Central e Exemplo Prático:

A internação é medida excepcional, aplicável a atos infracionais mais graves, sempre por tempo determinado. Por exemplo: um adolescente envolvido em ato infracional de alta gravidade poderá ser internado, mas jamais ultrapassando três anos, respeitando sua condição de pessoa em desenvolvimento.

Justificativa da Alternativa Correta:

C) O período máximo de internação é de 3 anos.
Esta alternativa está correta porque reflete literalmente o que dispõe o ECA (Art. 121, § 3º). A limitação temporal expressa o caráter excepcional e protetivo da medida, buscando garantir reintegração social do adolescente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta, pois o ECA não proíbe atividades externas. Ao contrário, o adolescente internado pode participar de atividades externas devidamente autorizadas.

B) Errada, já que o ECA determina reavaliação a cada 6 meses da medida e não 12 meses.

D) Errada, pois reduz ilegalmente o prazo máximo, contrariando o que prevê o ECA.

Pegadinhas: Atenção para prazos, atividades externas e reavaliação: são pontos frequentemente cobrados e confundidos nas provas!

Referência Doutrinária:

Para Marinoni, a "brevidade e excepcionalidade" da internação são princípios fundamentais, reforçando a limitação temporal do ECA.

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Gabarito: C

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

Qualquer erro me corrijam!

Mantenham a fé inabalável na vitória. Força e Honra!

§ 2 A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Caso tenham confundido.

8.069/90

 Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.



Bons estudos!