Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 9

Q4297019

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297019 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990 e alterações posteriores, garante o direito ao respeito, à liberdade e à dignidade da pessoa humana. É correto afirmar que o direito à liberdade caracteriza-se quando as crianças e os adolescentes são livres para:

A

Serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico.

B

Buscarem refúgio, auxílio e orientação.

C

Terem sua imagem preservada.

D

Receberem tratamento cruel ou degradante.

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Q4296669

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |

Q4296669 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para garantir o atendimento personalizado, o respeito à autonomia e a humanização do cuidado conforme os parâmetros oficiais, a instituição deverá

A

impor o uso de um uniforme padronizado com o logotipo da instituição para possibilitar a identificação da criança em espaços públicos e na escola.

B

guardar todos os pertences trazidos de casa em um depósito, entregando apenas os itens fornecidos pelo abrigo, para garantir a equidade total entre os acolhidos, tendo em vista os princípios da Administração Pública.

C

garantir à criança um espaço privado para a guarda de seus objetos pessoais e permitir o uso de itens que possibilitem a formação da identidade, respeitando a sua individualidade.

D

estipular regras de funcionamento com base em critérios profissionais, o que evitará, assim, a participação da criança nas decisões da rotina doméstica.

E

evitar os limites ou as regras institucionais, considerando que a liberdade irrestrita de convivência é a única forma de recuperar a autonomia de jovens em situação de risco.

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Q4295716

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Professor de Educação Infantil e Fundamental - Língua Alemã |

Q4295716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após receber baixa pontuação em uma apresentação oral em alemão, um estudante solicita acesso à rubrica utilizada e contesta os critérios de avaliação. Seus responsáveis também pedem esclarecimentos sobre o processo pedagógico.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta adequada da escola é

A

negar acesso aos critérios, porque a avaliação constitui ato exclusivo e irrecorrível do professor.

B

permitir a contestação apenas se os responsáveis demonstrarem erro material na soma da nota. :

C

dar ciência dos critérios, assegurar ao estudante a possibilidade de contestá-los e recorrer às instâncias escolares superiores, além de informar os responsáveis sobre o processo pedagógico.

D

encaminhar imediatamente a contestação ao Conselho Tutelar, que deverá substituir a avaliação realizada pelo professor.

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Q4295585

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Social |

Q4295585 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à vida e à saúde das crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê uma série de determinações para garantir sua proteção e cuidado.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.

A

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão atendidas pelos profissionais de saúde, a fim de garantir que essa decisão seja revertida.

B

Os casos de suspeita e confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

C

No caso de internação de criança ou adolescente, os pais têm direito à visitação nos horários determinados.

D

Os serviços de saúde devem ser os únicos a atender as crianças na primeira infância vítimas de violência, tendo em vista o caráter sigiloso da situação.

E

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante no momento do parto, nos casos de risco de vida para o bebê.

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Q4295584

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Social |

Q4295584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nesse momento, muitas crianças e adolescentes estão longe de suas famílias, inseridas em programas de acolhimento familiar ou em instituições de acolhimento no Brasil. Segundo o Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 36.428 (trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito) crianças e adolescentes acolhidos no país, neste ano de 2026.
De acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta.

A

As crianças e adolescentes em acolhimento institucional deverão ter sua situação reavaliada a cada 6 (seis) meses.

B

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com mãe ou pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo acolhimento institucional, nos casos em que haja autorização judicial.

C

A permanência das crianças e adolescentes em acolhimento institucional não deverá se prolongar por mais de 18 (dezoito) meses.

D

O programa de apadrinhamento é destinado a quem tem interesse na adoção e consiste em uma etapa de convivência com a criança ou adolescente, antes da formalização da adoção.

E

A falta ou a carência de recursos materiais pode constituir motivo para a perda ou suspensão do poder familiar.

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Q4295324

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Assistente Social |

Q4295324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.662/1993 estabelece normas para o exercício da profissão de Assistente Social, enquanto a Lei nº 8.069/1990 (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Considerando as disposições expressas dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 8.662/1993.

B

O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.662/1993.

C

Para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 8.069/1990.

D

Segundo o art. 4º da Lei nº 8.069/1990, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à convivência familiar e comunitária constitui responsabilidade exclusiva do Poder Público.

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Q4294589

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4294589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma visita domiciliar de rotina, um Agente Comunitário de Saúde (ACS) acompanha uma família cadastrada em sua microárea. No decorrer da visita, a mãe de um adolescente de 13 anos relata que, como forma de disciplina, costuma aplicar castigos físicos quando o filho apresenta comportamento considerado inadequado. Segundo ela, essa prática seria uma forma de “educar” e não teria a intenção de causar danos ao adolescente. Diante da situação, o ACS orienta a responsável sobre a necessidade de garantir os direitos da criança e do adolescente e de evitar práticas que possam comprometer sua integridade.

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa que apresenta a conduta e a informação a acerca da situação relatada.

A

O uso de castigo físico é permitido aos responsáveis quando empregado exclusivamente para fins educativos e desde que não provoque lesões aparentes no adolescente.

B

O adolescente pode ser submetido a castigo físico moderado pelos responsáveis, desde que a medida seja aplicada no ambiente familiar e não seja utilizada de maneira frequente.

C

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, sendo consideradas tais práticas aquelas utilizadas com finalidade de correção, disciplina ou educação.

D

O castigo físico somente é proibido quando resultar em lesão corporal, sendo permitido aos responsáveis utilizar medidas físicas de correção quando não houver consequências à saúde do adolescente.

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Q4294588

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4294588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de normas destinadas à proteção integral da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e assegurando-lhes condições para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, o Estatuto prevê direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade, além de estabelecer medidas destinadas à proteção contra práticas que possam comprometer a integridade física ou psíquica desse público.

A partir das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca dos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II. O direito à liberdade assegura à criança e ao adolescente a participação na vida política, independentemente de qualquer condição ou previsão estabelecida em lei.
III. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo, entre outros aspectos, a preservação de sua imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças.
IV. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, inclusive quando tais práticas forem utilizadas como forma de correção ou disciplina.

Estão CORRETAS:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

CII e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4293611

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Psicólogo II - Área da Educação |

Q4293611 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mariana, estudante de 15 anos, recebeu nota baixa em um trabalho escolar e identificou que parte dos critérios de avaliação não havia sido previamente informada à turma. Após buscar esclarecimentos sem sucesso, recorreu à coordenação pedagógica.
Considerando o caso e o disposto no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

A

o estudante pode solicitar esclarecimentos ao professor, mas não possui direito de questionar critérios avaliativos.

B

o estudante tem direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

a contestação de critérios avaliativos somente é admitida quando houver erro no cálculo da nota final.

D

o direito de recorrer de decisões escolares é restrito aos pais e/ou responsáveis legais do estudante.

E

os critérios de avaliação são de exclusiva competência do professor, não cabendo questionamento ou recurso.

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Q4291579

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990 e suas atualizações), assinale a alternativa correta.

A

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, sendo que esse atendimento deve ser feito em nível terciário de saúde.

B

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, garantindo-se, à criança e ao adolescente, o direito de visitação à mãe, ao pai, aos avós e tios internados em instituição de saúde.

C

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários de acordo com sua vontade.

D

Os filhos havidos fora do casamento serão reconhecidos por ambos os genitores, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

E

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nessa Lei, sendo que o adotante deve ser maior de 18 anos, independentemente do estado civil e ter, pelo menos, 16 anos a mais do que o adotando.

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Q4290606

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290606 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Júlia, com 15 anos de idade, foi contratada por uma lanchonete para trabalhar no caixa, mediante remuneração mensal.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Júlia

A

pode trabalhar na lanchonete desde que não seja no período noturno e não exerça nenhuma atividade insalubre ou perigosa.

B

pode trabalhar na lanchonete desde que mediante autorização judicial.

C

pode trabalhar na lanchonete desde que com autorização dos seus pais.

D

pode trabalhar na lanchonete desde que na condição de aprendiz.

E

não pode trabalhar na lanchonete.

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Q4290603

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290603 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, de 14 anos, reside com sua mãe, Maria, após a separação dos pais. Embora pague regularmente pensão alimentícia, seu pai, João, não mantém contato com o adolescente há vários anos, recusando-se a atender suas ligações, comparecer a eventos escolares ou prestar qualquer orientação sobre escolhas educacionais e profissionais. Diante disso, foi ajuizada ação de reparação civil por abandono afetivo.

Considerando a situação hipotética, com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

O dever dos pais restringe-se à prestação de alimentos e à garantia da subsistência material dos filhos.

B

A assistência afetiva constitui faculdade dos pais, não integrando o conteúdo do poder familiar.

C

A presença física dos pais somente integra a assistência afetiva quando determinada judicialmente.

D

O abandono afetivo pode caracterizar conduta ilícita sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

E

A assistência afetiva limita-se ao dever de convivência, não abrangendo orientação profissional, educacional ou apoio emocional.

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Q4290099

Ano: 2026 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Itariri - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2026 - Prefeitura de Itariri - SP - Supervisor Geral de Ensino |

Q4290099 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. No que se refere às garantias asseguradas aos alunos, assinale a alternativa correta.

A

A criança possui o dever de aceitar critérios avaliativos sem possibilidade de contestação perante as instâncias escolares superiores do município.

B

O adolescente deve ser impedido de participar de entidades estudantis para garantir o foco nas atividades de ensino.

C

O direito à educação pública e gratuita deve ser garantido no raio de cinco quilômetros da residência da criança ou adolescente.

D

É assegurado à criança e ao adolescente o direito de serem respeitados por seus educadores nos ambientes de ensino.

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Q4289972

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB I |

Q4289972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 53, parágrafo único, é direito dos pais ou responsáveis

A

receber relatórios bimestrais sigilosos e auditar os gastos financeiros da associação de pais.

B

vetar a adoção de materiais didáticos que contrariem os valores religiosos do núcleo familiar.

C

supervisionar o planejamento diário de aulas dos professores em reuniões mensais de colegiado.

D

exigir atendimento psicológico individualizado na escola sempre que houver queda no rendimento do aluno.

E

ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q4289859

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - AEE | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Língua Inglesa | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Língua Portuguesa | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Matemática | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Geografia | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB III - Arte | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Brailista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - História | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Ciências | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Intérprete de Libras | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Educação Física |

Q4289859 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A indisciplina de crianças e adolescentes pode ser um desafio tanto dentro quanto fora da escola.
Em suas ações diante desse contexto, educadores devem respeitar as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8.069/1990), que, em seu art. 17, estabelece

A

a prerrogativa exclusiva dos pais no uso do constrangimento como sanção perante ao comportamento inadequado.

B

o dever de observância da proporcionalidade no uso da violência como forma de correção da indisciplina.

C

o controle adulto sobre imagem, identidade, espaços e objetos pessoais das crianças, devido à carência de autonomia na infância.

D

a proibição de repreensão da criança e do adolescente por parte de adultos, por quaisquer que sejam os meios.

E

o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

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Q4289468

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Assistente Social |

Q4289468 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, esse público tem direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Sobre esses aspectos, é CORRETO afirmar que:

A

É sugerida a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de um protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico

B

Os programas de saúde mental para crianças e adolescentes promoverão a atenção psicossocial básica e especializada, de urgência e emergência, exceto a atenção hospitalar.

C

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

D

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção não serão encaminhadas, a fim de evitar constrangimento, ao sistema de Justiça.

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Q4289159

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289159 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê proteção contra diversas formas de violação dos direitos da criança e do adolescente. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

B

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência ou violência, respondendo na forma da lei apenas os atos praticados de maneira dolosa contra seus direitos fundamentais.

C

Nenhuma criança ou adolescente será submetido a tratamento discriminatório ou degradante, sendo punidos somente os atos praticados por ação contra seus direitos fundamentais.

D

Toda criança e todo adolescente têm direito à proteção contra qualquer forma de violência, sendo vedados exclusivamente os atos que comprometam sua integridade física e moral.

E

É assegurada à criança e ao adolescente proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação e violência, respondendo na forma da lei apenas os responsáveis legais por atos lesivos aos seus direitos fundamentais.

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Q4289152

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A participação da criança e do adolescente nas decisões relacionadas à sua vida constitui importante aspecto da proteção integral e do atendimento voltado ao seu desenvolvimento. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

As decisões relativas à criança e ao adolescente devem ser tomadas exclusivamente pelos profissionais responsáveis, em razão de sua condição de desenvolvimento.

B

A opinião da criança ou do adolescente poderá ser considerada apenas quando se tratar de atividades recreativas ou de lazer.

C

A participação da criança ou do adolescente nas decisões dependerá exclusivamente da autorização de seus responsáveis legais.

D

As decisões acerca de crianças e adolescentes devem garantir-lhes o direito de ter sua opinião considerada.

E

O direito de manifestação da criança ou do adolescente restringe-se às situações em que houver determinação da autoridade judiciária.

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Q4289148

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289148 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o acolhimento de crianças e adolescentes, algumas decisões devem preservar relações familiares importantes para seu desenvolvimento e proteção. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco poderão ser separados quando isso favorecer o processo de adaptação ao serviço de acolhimento.

B

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco poderão ser separados quando a equipe técnica entender que essa medida favorecerá o acompanhamento psicossocial.

C

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco deverão ser encaminhados para unidades distintas sempre que houver necessidade de atendimento individualizado.

D

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco poderão ser separados quando essa medida favorecer a organização do serviço de acolhimento ou a distribuição por faixa etária.

E

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco não devem ser separados ao serem encaminhados para serviço de acolhimento, salvo se isso for contrário ao seu desejo ou interesses ou se houver claro risco de violência.

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Q4289145

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289145 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente envolve a adoção de medidas destinadas à promoção de sua proteção e bem-estar. Considerando isso, assinale a alternativa correta.

A

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante programas de assistência social destinados ao atendimento de situações de vulnerabilidade.

B

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, cabendo ao poder público assegurar exclusivamente os serviços de saúde destinados à prevenção de doenças.

C

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, garantidas por ações voltadas desenvolvimento físico e social em ambiente familiar protegido.

D

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

E

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, asseguradas prioritariamente por programas públicos de atendimento médico e educacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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