Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 8

Q4118854

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118854 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante um processo de reorganização institucional, estudantes passam a reivindicar maior participação nas decisões escolares, estruturando formas coletivas de representação e debate sobre as condições de ensino e o cotidiano educacional. A mobilização provoca reflexões entre os profissionais acerca da função social da escola e da formação cidadã. Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

A

A organização estudantil deve ser desestimulada para evitar conflitos institucionais, preservando a hierarquia e a ordem no ambiente escolar.

B

A participação dos estudantes pode ser reconhecida como expressão de direitos sociais, vinculando-se à democratização e ao exercício da cidadania.

C

A organização estudantil deve ser limitada ao âmbito pedagógico, não sendo recomendada sua atuação em processos decisórios da instituição escolar.

D

A atuação estudantil deve ser mediada exclusivamente pela gestão escolar, evitando autonomia organizativa dos estudantes nas entidades representativas.

E

A participação em entidades estudantis não se relaciona com direitos sociais, sendo atividade complementar, sem impacto na formação cidadã dos estudantes.

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Q4118442

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118442 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à educação constitui um dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Considerando esse marco legal, assinale a alternativa correta:

A

O ensino fundamental é facultativo, cabendo à família decidir livremente sobre a frequência escolar da criança ou do adolescente.

B

O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência constitui direito assegurado pelo ECA.

C

A criança pode ser impedida de frequentar escola pública por insuficiência de vagas locais.

D

A matrícula escolar depende de autorização judicial prévia quando houver ausência de responsáveis legais.

E

O Estado pode dispensar atendimento educacional especializado quando inexistirem recursos pedagógicos adequados e locais suficientes.

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Q4118430

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118430 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito da proteção integral à infância e adolescência, a Lei n.º 8.069/1990 estabelece diretrizes que garantem não apenas o acesso à escola, mas também condições adequadas de permanência e desenvolvimento dos estudantes. Considerando essas garantias, assinale a alternativa correta:

A

A legislação permite exclusão de estudantes da escola pública por dificuldades de aprendizagem ou insuficiência de vagas nas instituições educacionais.

B

A responsabilidade pela educação é exclusiva da escola, não envolvendo deveres da família ou do Estado na garantia desse direito fundamental.

C

O direito à educação inclui igualdade de condições para acesso e permanência na escola e respeito à dignidade dos estudantes no ambiente escolar.

D

O direito à educação restringe-se ao ensino formal, não abrangendo desenvolvimento pleno da pessoa, preparo para cidadania e qualificação para o trabalho.

E

O acesso à educação básica constitui direito facultativo, cabendo à família decidir sobre a frequência escolar das crianças e adolescentes.

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Q4118405

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118405 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, assegura proteção integral à criança e ao adolescente, incluindo normas específicas sobre o trabalho. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

A proteção ao trabalho do adolescente garante condições que não prejudiquem o desenvolvimento físico, psicológico e moral, e assegurem acesso à educação.

B

O trabalho do adolescente é permitido sem restrições legais, desde que autorizado pelos responsáveis legais e realizado em ambiente supervisionado.

C

O trabalho antes dos dezesseis anos é permitido em qualquer atividade, desde que não prejudique a frequência escolar do adolescente trabalhador.

D

A legislação permite trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao adolescente desde que haja necessidade econômica familiar devidamente comprovada.

E

O trabalho infantil é regulamentado como prática social aceitável quando contribui para a renda familiar em contextos de vulnerabilidade social.

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Q4118011

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Educação Básica - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q4118011 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção à integridade da criança e do adolescente constitui um dos fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro. O art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define o conteúdo do direito ao respeito como um conjunto de garantias relacionadas à dignidade pessoal. O direito ao respeito compreende

A

garantia de acesso à educação formal, participação em atividades pedagógicas e desenvolvimento de competências cognitivas e sociais.

B

preservação da integridade pessoal, reconhecimento da identidade individual e proteção da esfera privada da criança e do adolescente.

C

proteção contra práticas de violência, prevenção de situações de risco e responsabilização de agentes violadores de direitos.

D

participação em espaços institucionais, manifestação de opiniões e envolvimento em processos decisórios coletivos.

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Q4116978

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116978 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tícia tentou matricular sua filha de três anos na creche municipal de Porto Alegre do Norte, no entanto, não havia mais vagas disponíveis. Diante disso, ajuizou ação pedindo para que o Poder Judiciário determinasse ao Município a disponibilização da vaga.

O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.

Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que

A

o Município de Porto Alegre do Norte terá chances de êxito em seu Recurso Extraordinário, uma vez que não seria possível a sindicabilidade jurisdicional de políticas públicas, frente ao princípio da separação dos poderes.

B

é dever do Município efetivar o direito à educação, mediante a garantia de educação infantil, em creche ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, e em pré-escola, para crianças de quatro a cinco anos de idade.

C

a educação infantil é direito subjetivo assegurado no texto constitucional, de eficácia plena e aplicabilidade direta e mediata. A eventual omissão estatal nessa matéria configura violação direta à Constituição, não sendo o seu oferecimento condicionado a avaliações discricionárias da Administração Pública.

D

caso Tícia tivesse outro filho, o Município teria o dever de garantir aos irmãos a vaga no mesmo estabelecimento próximo à sua residência, ainda que não frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

E

é inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determine a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar.

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Q4106094

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106094 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a educação e dever do Estado, que deve assegurar a criança e ao adolescente.

A

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

B

Ensino fundamental obrigatorio e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.

D

O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito, sendo direito público objetivo.

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Q4106083

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106083 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas que seguem sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho:
I. Sob nenhuma hipotese admite-se o trabalho a menores de quatorze anos de idade.
II. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial.
III. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas II e III

D

I, II e III.

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Q4106079

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106079 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e:

A

Afirmação de sua liberdade.

B

Formação educacional em nível superior.

C

Respeito aos valores da dignidade da pessoa humana.

D

Qualificação para o trabalho.

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Q4106072

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106072 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A promoção, a proteção e a defesa do direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária envolvem o esforço de toda a sociedade e o compromisso com uma mudança cultural que atinge as relações familiares, as relações comunitárias e as relações do Estado com a sociedade. Sobre a convivência familiar e comunitária, analise as assertivas a seguir:
I. Mesmo decidindo-se pelo afastamento da criança ou adolescente da família, deve-se perseverar na atenção à família de origem, como forma de abreviar a separação e promover a reintegração familiar.
II. Ainda que condicionado a uma decisão judicial, o afastamento da criança ou do adolescente da sua famÍlia de origem deve advir de uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, preferencialmente realizado por equipe interdisciplinar de instituição pública.
III. A convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes requer um conjunto articulado de ações que envolvem a desresponsabilização do Estado, mas com forte responsabilização da sociedade e da família, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.
IV. Uma das formas de apoio coletivo entre famílias em situação de vulnerabilidade social é a constituição de práticas informais organizadas em que a comunidade planeja projetos e cooperativas para a geração de emprego e renda, por exemplo.
V. Além de muito importante para o desenvolvimento pessoal, a convivência comunitária favorável contribui para o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção social da família.
Estão CORRETAS:

A

Apenas III e IV.

B

Apenas I, II e V

C

Apenas II e V.

D

I, II, Il, IV e V.

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Q4105892

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente de Educação |

Q4105892 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei no 8.069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

A

A matrícula escolar pode ser negada caso o aluno não apresente todos os documentos.

B

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa.

C

A escola não tem responsabilidade sobre a proteção integral do estudante.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata apenas de questões relacionadas à saúde e assistência social.

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Q4105234

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar - Edital nº 3 |

Q4105234 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais direitos devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, sociedade e Estado?

A

Direito à proteção apenas em situações de risco, não sendo prioridade em políticas públicas. Direito à liberdade e à convivência comunitária, sendo os demais direitos assegurados conforme disponibilidade do Estado.

B

Direito à educação, ao lazer e à cultura, sendo facultativo o acesso à saúde e à dignidade.

C

Direito exclusivo à educação e à assistência social, sendo os demais direitos de responsabilidade apenas da família.

D

Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q4104285

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Assistente Social - 20/30 Horas |

Q4104285 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990; que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Dos Direitos Fundamentais; Do Direito à Vida e à Saúde, é INCORRETO afirmar:

A

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

C

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

D

§ 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher

E

§ 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

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Q4103425

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João é um aluno de 12 anos muito agitado. Durante o percurso, ele retira o cinto de segurança diversas vezes. A Monitora, para manter a disciplina, aplica-lhe um beliscão forte e o xinga na frente de todos os colegas. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta da Monitora caracteriza uma ou mais infração(ões) de direitos. Diante disso, analise-as abaixo:
I. A atitude da Monitora configura castigo físico, definido como ação de natureza disciplinar com uso da força física que resulta em sofrimento.
II. O aluno foi vítima de tratamento degradante, pois foi humilhado e ridicularizado na frente dos colegas de transporte.
III. A conduta da Monitora não é amparada pela lei, mas o descumprimento do uso do cinto de segurança autoriza esse tipo de ação corretiva no aluno.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas l e ll

D

I, II e III.

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Q4103407

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103407 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o trajeto escolar, um Monitor flagra dois alunos brigando. Ao intervir e estabelecer limites, ele deve respeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base no ECA, analise as assertivas abaixo:
I. É permitido o uso de castigo físico leve como forma de correção e disciplina no transporte.
II. A criança tem o direito de ser educada sem o uso de tratamento cruel ou degradante.
III. Ridicularizar o aluno indisciplinado perante os colegas é uma atitude aceitável para manter a ordem e a disciplina.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas l e lll.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4103250

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Auxiliar de Sala |

Q4103250 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Auxiliar de Sala tem o dever de promover ambiente de respeito mútuo e cooperação. Ao lidar com a indisciplina de um aluno agressivo, ele se lembra dos limites impostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

( ) Castigo físico é definido como ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão.

( ) Tratamento cruel ou degradante e a conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-V.

B

F-V-F.

C

F-F-V.

D

V-V-V.

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Q4099173

Ano: 2026 Banca: Estágios CIN Órgão: Prefeitura de Palmital - PR Prova: Estágios CIN - 2026 - Prefeitura de Palmital - PR - Professor |

Q4099173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Art. 53, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é assegurado à criança e ao adolescente o direito de:

A

contestar os critérios avaliativos adotados pelos professores e recorrer às instâncias escolares superiores.

B

reprovar o docente cujos critérios de avaliação sejam considerados inadequados pela família.

C

recusar-se a realizar atividades avaliativas que julgar incompatíveis com sua crença religiosa, sem qualquer ônus.

D

exigir que as avaliações sejam realizadas exclusivamente de forma oral, caso o aluno assim prefira.

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Q4098062

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Assistente Social |

Q4098062 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), está correto o que se afirma em:

A

É assegurado acesso parcial às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da igualdade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, com discriminação ou segregação, em suas necessidades específicas de saúde e gerais de habilitação e reabilitação.

C

Incumbe ao poder público fornecer com subsídio, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades gerais.

D

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

E

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, exceto as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

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Q4094280

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Educação Física (P4) |

Q4094280 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A escola quer garantir não só o acesso, mas o desenvolvimento pleno dos alunos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos fundamentais para promover esse desenvolvimento.
De acordo com o art. 3º do ECA, o desenvolvimento da criança e do adolescente deve ser:

A

Apenas físico e intelectual.

B

Somente moral.

C

Exclusivamente educacional.

D

Físico, mental, moral, espiritual e social.

E

Restrito à convivência familiar.

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Q4091914

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Monitor de Educação |

Q4091914 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma escola identificou que determinado aluno vinha sendo submetido a tratamento desrespeitoso por parte de um docente durante as aulas, o que gerou questionamentos por parte da família sobre os direitos assegurados no ambiente escolar.

Com base no art. 53 do Estatuto, a situação descrita contraria o direito do estudante de:

A

ser respeitado por seus educadores.

B

impor os critérios avaliativos aplicados pela escola.

C

definir conteúdos pedagógicos a serem trabalhados.

D

organizar atividades escolares de forma autônoma.

E

escolher métodos de ensino aplicados em sala.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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