Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 22

Q4000912

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000912 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos fundamentais da criança e do adolescente:

A

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade Assistida, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

B

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e ao Trabalho.

C

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência em Família Natural e na Comunidade; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

D

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

E

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

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Q3999682

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física |

Q3999682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da criança e adolescente (ECA) garante à criança e ao adolescente o acesso à educação, ao esporte e ao lazer como fundamentais para o seu desenvolvimento físico, mental e social. Diante do princípio da proteção integral, a quem a lei atribui a responsabilidade de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos?

A

Exclusivamente aos pais ou responsáveis legais, sendo o poder público responsável apenas pela aplicação de punições em caso de negligência.

B

Apenas às organizações não-governamentais (ONGs), visto que o Estado deve focar sua atuação somente na área de segurança pública.

C

Somente ao Governo Federal, ficando os Municípios e Estados isentos de qualquer responsabilidade direta sobre o lazer e o esporte infantil.

D

Ao Conselho Tutelar de forma isolada, sendo este o único órgão com competência orçamentária para criar espaços esportivos nas cidades.

E

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação e ao esporte.

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Q3998886

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) |

Q3998886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da doutrina da proteção integral, analise as assertivas:

I - O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando-lhes prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas.
II - É dever exclusivo da família assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação, cabendo ao Estado atuação apenas subsidiária em situações excepcionais.
III - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus estudantes, bem como reiteradas faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV - A aplicação de medidas disciplinares no ambiente escolar pode desconsiderar o direito à dignidade e ao respeito da criança e do adolescente, desde que previstas no regimento interno da instituição.
V - O ECA estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e V estão corretas.

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Q3998675

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra |

Q3998675 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A mãe relata que a criança caiu do sofá na noite anterior e bateu a barriga na quina da mesa, apresentando vômitos e recusa alimentar desde então. História da Doença Atual: A criança foi trazida ao pronto-socorro cerca de 15 horas após o suposto acidente. A mãe relata que a criança está "muito chorosa e dolorida”. Incongruências (Sinais de Alerta -): A lesão é incompatível com o mecanismo de queda relatado (queda da própria altura não justifica lesões abdominais graves). Demora excessiva para procurar atendimento médico (15 horas). A história muda quando o médico indaga sobre quem estava em casa (inicialmente era ela, depois confessa que o padrasto estava cuidando). Criança assustada, retraída, não chora na presença da mãe, mas chora intensamente ao exame físico. Sobre este assunto analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente não serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, com prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei no 13.010, de 2014).

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

C

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

D

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei no 13.257, de 2016).

E

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

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Q3996807

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cuidador |

Q3996807 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao respeito à autonomia da criança, do adolescente e do jovem é INCORRETO afirmar:

A

Crianças, adolescentes e jovens tem o direito à escuta, viabilizada por meio de métodos condizentes com seu grau de desenvolvimento, deve ser garantido nas diversas decisões que possam repercutir sobre seu desenvolvimento e trajetória de vida.

B

A organização do ambiente de acolhimento também deverá proporcionar o fortalecimento gradativo da autonomia, de modo condizente com o processo de desenvolvimento e a aquisição de habilidades nas diferentes faixas etárias.

C

Crianças e adolescentes devem ter a oportunidade de participar da organização do cotidiano do serviço de acolhimento, por meio do desenvolvimento de atividades como, por exemplo, a organização dos espaços de moradia, limpeza, programação das atividades recreativas, culturais e sociais.

D

Devem ser planejadas ações que favoreçam a interação das crianças e dos adolescentes entre si e com os contextos nos quais frequentam, como a escola, a comunidade, e as instituições religiosas.

E

A criança ou adolescente deverá ser incentivado a mudar sua orientação religiosa enquanto estiver sob cuidados em serviço de acolhimento familiar, respeitando a crença religiosa da família que a recebe.

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Q3996798

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cuidador |

Q3996798 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito da criança e do adolescente à liberdade, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

( ) Decidir ou não pela educação formal.
( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
( ) Opinião e expressão.
( ) Crença e culto religioso.
( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se.
( ) Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
( ) Participar da família natural e da comunidade sem discriminação.
( ) Participar da vida política, na forma da lei.
( ) Buscar refúgio, auxílio e orientação.
( ) Garantir trabalho e renda às crianças e aos adolescentes.

A

F, V, V, V, V, V, F, V, V, F.

B

F, F, V, V, F, V, V, V, V, F.

C

V, V, V, V, V, V, V, V, V, V.

D

V, V, V, V, V, F, F, V, V, F.

E

V, V, F, V, V, V, F, F, V, V.

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Q3996795

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cuidador |

Q3996795 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente, a Convivência Familiar e Comunitária é:

A

Um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

B

Um dos deveres da Família.

C

Um dos deveres do Estado.

D

Um dos deveres da Sociedade.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3996579

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2026 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Artes | FGV - 2026 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Inglês | FGV - 2026 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Matemática | FGV - 2026 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Português | FGV - 2026 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Ciências | FGV - 2026 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Educação Física | FGV - 2026 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - Geografia | FGV - 2026 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II - História |

Q3996579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, avalie se as seguintes afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
( ) É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
( ) É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

F – F – V.

D

V – F – V.

E

F – V – V.

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Q3996112

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Monitor Educacional |

Q3996112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à proteção integral da criança e do adolescente, incluindo o direito à educação. Nesse contexto, dentre os deveres do Estado, está a prerrogativa legal de maneira CORRETA:

A

Garantir apenas o Ensino fundamental obrigatório.

B

Oferecer educação somente em instituições privadas.

C

Assegurar atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência ou necessidade específica, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Priorizar apenas o Ensino médio.

E

Limitar o acesso à escola em função da idade.

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Q3994535

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Agente Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Monitor Educacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Recepcionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico Contábil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Agente de Endemias | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auxiliar de Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cuidador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico em Saúde Bucal |

Q3994535 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção integral à infância e à adolescência é um tema central dos Direitos Humanos no Brasil. Casos de grande repercussão recente, como aqueles envolvendo a prisão de um ator de televisão e um piloto de linha aérea, reforçaram o debate na sociedade sobre a defesa dos direitos fundamentais da infância e adolescência. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - O armazenamento de imagens de exploração infantil que serve para "preparação de personagens" para o trabalho artístico é aceita pela Justiça brasileira como uma exceção válida para não punir o agressor.
II - A garantia da dignidade humana estabelece que consumir, guardar ou compartilhar imagens de abuso infantil na internet é crime grave, independentemente de o agressor ter tido contato físico direto com a vítima.
III - O ambiente virtual não é considerado uma zona livre de regras; portanto, o Estado tem o dever de investigar e combater a exploração sexual infantil que ocorre por meios digitais e redes sociais.
IV - O consentimento dos pais ou a oferta de ajuda financeira à família da vítima anulam a gravidade da exploração sexual, tornando a conduta aceitável perante as autoridades.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q3994440

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fonoaudiólogo I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Veterinário I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico de Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Terapeuta Ocupacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fisioterapeuta I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Especial |

Q3994440 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

O caso amplamente noticiado do estupro coletivo em Copacabana, ocorrido no início de 2026 contra uma adolescente, reacendeu na sociedade o debate sobre o enfrentamento às violências de gênero e a vulnerabilidade da juventude. No âmbito das políticas de Direitos Humanos no Brasil, o __________ atua como o principal marco para a defesa e a promoção dos direitos de pessoas com menos de dezoito anos; ao passo que a __________ representa a legislação mais reconhecida do país voltada ao combate da violência doméstica e familiar. A efetividade dessas ações exige o trabalho conjunto de vários setores do Estado e da sociedade civil, consolidando uma __________ capaz de prevenir agressões, acolher as vítimas e promover a dignidade humana.

A

Estatuto da Juventude/Lei do Feminicídio/vigilância ostensiva.

B

Código de Processo Penal/Lei das Contravenções Penais/ordem pública.

C

ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)/Lei Maria da Penha/rede de proteção integral.

D

Conselho Tutelar/Lei de Diretrizes e Bases/assistência financeira.

E

Código Civil/Lei de Acesso à Informação/segurança patrimonial.

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Q3994158

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3994158 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da:

A

Integridade física, psíquica e moral.

B

Liberdade assistida e supervisionada.

C

Identidade jurídica e política.

D

Tutela familiar pelo grau de parentesco.

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Q3993962

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |

Q3993962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao direito à educação da criança e do adolescente, analise as assertivas a seguir:

I. É assegurada igualdade de condições para o acesso, sendo a permanência na escola condicionada exclusivamente ao desempenho acadêmico do estudante.

II. A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores, o que afasta práticas pedagógicas que violem sua dignidade.

III. IÉ garantido o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. É assegurado o direito de organização e participação em entidades estudantis.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

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Q3988787

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Inspetor Escolar |

Q3988787 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O pai de um aluno ridicularizou o filho publicamente, na frente de outras crianças na rua. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, essa conduta do pai é tipificada como:

A

lesão

B

ofensa moral

C

negligência parental

D

tratamento cruel ou degradante

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Q3988657

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II - Língua Inglesa |

Q3988657 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a carência de recursos materiais:

A

não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar

B

constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, no caso de desemprego de um dos pais

C

constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, somente no caso de desemprego tanto do pai quanto da mãe

D

não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, desde que a família tenha até dois filhos biológicos ou adotados

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Q3979402

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Administrador Escolar | Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Orientador Esolar | Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Supervisor Escolar | Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Geografia | Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de História |

Q3979402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma situação de indisciplina em sala de aula, um professor utiliza comentários irônicos sobre o desempenho acadêmico de um estudante diante da turma, justificando que a exposição pública teria finalidade pedagógica e contribuiria para o amadurecimento do aluno. Parte da equipe entende que não houve agressão física nem intenção de ofensa, mas apenas estratégia corretiva.

À luz dos arts. 15, 17 e 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que asseguram o direito à liberdade, ao respeito e à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

A

A atuação docente, quando orientada por finalidade educativa e inserida no contexto da gestão da sala de aula, não configura violação de direitos, desde que não produza dano comprovado à integridade física do estudante.

B

A exposição pública, ainda que motivada por intenção pedagógica, pode caracterizar afronta à integridade moral do estudante, uma vez que o ECA protege não apenas contra agressões físicas, mas também contra práticas que atentem contra a dignidade e o respeito.

C

A incidência do ECA nas relações escolares restringe-se às hipóteses de violência grave ou reiterada, cabendo às normas internas da escola disciplinar situações de constrangimento eventual.

D

A intervenção corretiva do professor deve ser analisada exclusivamente sob o prisma da autonomia pedagógica, sendo a caracterização de violação de direitos condicionada à manifestação formal da família ou do próprio estudante.

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Q3976541

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Psicólogo |

Q3976541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para o estatuto da criança e do adolescente, em seu Art. 16, o direito à liberdade compreende:

A

ser respeitado por seus educadores.

B

poder ser apadrinhado por Pessoa Jurídica a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

C

brincar, praticar esportes e divertir-se.

D

ter garantido o acesso ao ensino regular.

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Q3974835

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Técnico Educacional - Agente Atividades de Secretariado |

Q3974835 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece direitos fundamentais relacionados à educação e determina responsabilidades específicas para instituições de ensino. Sobre essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O direito à educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo assegurado mediante atendimento educacional especializado apenas aos portadores de deficiência física.

B

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos, bem como os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar após esgotados os recursos escolares.

C

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, exceto quanto às decisões sobre currículo mínimo obrigatório definido pelo MEC.

D

A criança e o adolescente têm direito à educação, mas podem ser excluídos temporariamente da escola por motivos de indisciplina grave, mediante decisão fundamentada da direção escolar e comunicação aos pais.

E

Escolas privadas podem estabelecer critérios de seleção de alunos através de testes de aptidão acadêmica, desde que divulgados previamente no processo de matrícula.

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Q3971959

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Auxiliar da Vida Escolar |

Q3971959 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o ECA, a educação deve assegurar à criança o(a):

A

Desenvolvimento exclusivo das habilidades cognitivas.

B

Desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

C

Preparação técnica para o mercado de trabalho.

D

Formação disciplinar com foco em padrões militares.

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Q3969503

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Enfermeiro - Área |

Q3969503 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O enfermeiro que trabalha na enfermaria de uma escola de ensino fundamental no campus da UFMG recebe um adolescente com dúvidas sobre sua saúde sexual, sexo seguro e contracepção. Durante o atendimento, o enfermeiro esclarece as dúvidas do adolescente e o informa sobre os seus direitos.
Em se tratando de direitos do adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

Garantia de confidencialidade e sigilo.

B

Privacidade no momento do atendimento.

C

Atendimento à saúde com autorização e acompanhado dos pais.

D

Consentir ou recusar o atendimento.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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