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Q3994158
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Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3994158 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da: 
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 17: "O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais." A alternativa A coincide com essa definição legal expressa.

Tema central: Direito ao respeito
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o núcleo definidor do art. 17 do ECA. A questão cobrava o conceito legal expresso de direito ao respeito, e o dispositivo afirma, literalmente, que ele consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
B
Errada
Incorreta. Liberdade assistida é medida socioeducativa prevista no ECA, não elemento definidor do direito ao respeito. O erro está em confundir um instituto do sistema socioeducativo com o conceito legal do art. 17.
C
Errada
Incorreta. O art. 17 menciona a preservação da identidade como aspecto abrangido pelo direito ao respeito, mas não o define como "identidade jurídica e política". A alternativa não corresponde à redação legal nem ao conceito normativo exato.
D
Errada
Incorreta. Tutela familiar pelo grau de parentesco não integra a definição do direito ao respeito no art. 17 do ECA. Falta correspondência jurídica entre a alternativa e o conceito legal expresso cobrado pela questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do núcleo do art. 17 por expressões de aparência protetiva ou por elementos apenas acessórios do próprio dispositivo, como identidade, além da confusão com medida socioeducativa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar em que "consiste" um direito no ECA, procure a definição legal literal do artigo correspondente.
  • Diferencie conceito de direito fundamental de medida socioeducativa: são categorias jurídicas distintas no ECA.
  • Se a lei trouxer um núcleo definidor e depois elementos abrangidos, marque a alternativa que reproduz o núcleo, não um desdobramento isolado.

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Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. 

Integridade Física: Proteção do corpo e da saúde biológica.

Integridade Psíquica: Proteção da saúde mental e emocional.

Integridade Moral: Proteção da reputação, honra e valores sociais.

Preservação de direitos íntimos: Imagem, identidade, autonomia, crenças, além de seus espaços e objetos de uso pessoal

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