Nos termos do que disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para

No início do ano letivo, em uma escola pública municipal de ensino fundamental, estavam sendo definidas as propostas educacionais. O pai de uma adolescente, regularmente matriculada nessa escola, compareceu e queria participar da definição das propostas educacionais, mas foi impedido de participar pelo diretor da escola. Conforme a Lei Federal nº 8.069/90, Art. 53, é correto afirmar que

Segundo a Lei n° 8.069/90, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados as seguintes regras, exceto:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Referir-se ao direito à liberdade implica referir-se ao direito de:
I- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, de forma irrestrita. II- Opinar e se expressar. III- Brincar, praticar esportes e divertir-se. IV- Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Assinale a alternativa correta:

O direito à liberdade, segundo o ECA - Lei n° 8.069/90, compreende:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas as restrições legais;

II. Opinião e expressão;

III. Crença e culto religioso. 

Dos itens acima:

De acordo com o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade compreendem, respectivamente, os seguintes aspectos:

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I - Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II - Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III - Medianos níveis de repetência.

Está correto o que se afirma em:

Atendendo aos preceitos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições de ensino deverão

Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina medidas de proteção contra abusos ou castigos físicos em crianças e adolescentes. Assim, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, os casos de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. A simples suspeita desses atos, no entanto, deve ser comunicada exclusivamente à autoridade máxima do executivo municipal. II. São penas restritivas de direito, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as seguintes: a prestação de serviços à comunidade; a interdição temporária de direitos; a suspensão parcial, mas não total, de atividades; a prestação pecuniária; o recolhimento domiciliar. III. A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, inclui entre as competências específicas desses profissionais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, as seguintes: estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a inibir a adoção de ações interdisciplinares de segurança no município; integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedada a imposição ao adolescente infrator de prestação de serviços comunitários por se configurar em medida excessivamente punitiva e imprópria à condição do adolescente. Assim, de acordo com essa lei, o poder público apenas pode aplicar penas restritivas de direito ou medidas administrativas (como multas ou prisão) aos indivíduos com idade igual ou inferior a 17 anos.

II. De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, respeitada a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

II. É vedado ao servidor público municipal que exerce o cargo de Vigilante, em seu cargo ou função dele, utilizar-se de facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Essa lei determina, também, que as crianças e os adolescentes devem ter acesso a serviços de saúde e educação, assim como devem ter acesso a todas as garantias inerentes a todos os seres humanos.

II. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assim, ela lei determina que as crianças e adolescentes devem ser beneficiados com as ações relacionadas pelo poder público.

Marque a alternativa CORRETA: 

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

No que concerne ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

No que concerne ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

De acordo com o artigo 10 do ECA (1990), toda criança e todo adolescente têm o direito à saúde e às condições necessárias para se desenvolverem integralmente. Isso quer dizer que, desde o ventre materno, essas condições devem ser garantidas para a criança e a sua mãe. Em observância a tais demandas e necessidades, os hospitais e os demais estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde da gestante são obrigados a:

Considerando as previsões do ECA, avalie as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas.
I ( ) O ato de privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem que haja ordem escrita da autoridade judiciária competente ou flagrante de ato infracional, é considerado crime. II ( ) O Ministério Público, a União, os demais entes federativos e as associações que se inscrevem no campo da defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, legalmente constituídas, são concorrentemente legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos das crianças e adolescentes. III ( ) O Ministério Público aplica medidas de proteção e medidas socioeducativas sempre que uma demanda dessa natureza for identificada por esse órgão, pelos Conselheiros Tutelares ou pelas demais organizações responsáveis pelos serviços socioassistenciais. IV ( ) No campo das infrações administrativas, situa-se a omissão de médicos, professores ou profissionais responsáveis pelos estabelecimentos de ensino quando não comunicam casos conhecidos, suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra o público em questão. V ( ) As crianças e os adolescentes têm o direito ao acolhimento institucional e ao acolhimento familiar como uma medida protetiva. Com base nessas afirmativas, assinale a a alternativa CORRETA.

Ao considerar as previsões do ECA (1990), estabeleça as correlações entre a coluna I e a coluna II:
COLUNA I I – Direitos e deveres II – Medidas de proteção e/ou socioeducativas
III – Violências, crimes e violações de direitos IV – Política de Atendimento e/ou Conselhos

COLUNA II ( ) Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências. ( ) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. ( ) Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. ( ) Apreensão de produto e instrumento da infração e requisição de exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria. ( ) Atendimento sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. ( ) Atendimento às necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. ( ) Prática omissiva dos profissionais da saúde quando não identificam corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames necessários.
Com base nas correlações realizadas, marque a alternativa CORRETA, de cima para baixo: