Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 9

Q4245324

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor de Educação Física |

Q4245324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade é um dos pilares fundamentais da dignidade da pessoa humana em processo de desenvolvimento. Ele compreende diversas dimensões que garantem o exercício da cidadania e a preservação da identidade individual de crianças e adolescentes. Conforme o Artigo 16 da Lei nº 8.069/1990, o direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente abrange, entre outros, o seguinte aspecto:

A

O direito de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas a partir dos doze anos para garantir a autonomia financeira.

B

O livre acesso a qualquer espetáculo público ou casa de jogos, independentemente da classificação etária ou natureza do local.

C

A liberdade de opinião e expressão, bem como o direito à crença e ao culto religioso.

D

O direito de viajar para o exterior desacompanhado de ambos os pais sem a necessidade de qualquer autorização judicial ou formalidade.

E

A permanência obrigatória em logradouros públicos durante o período noturno, vedado o recolhimento ao ambiente familiar.

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Q4243391

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Apoio Escolar |

Q4243391 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia a situação.

Durante a saída dos estudantes, o profissional de Apoio Escolar percebe que um aluno permanece sozinho na escola após o encerramento das atividades, sem que o responsável compareça para buscá-lo. Após tentar contato pelos meios previstos pela instituição, a equipe escolar segue os procedimentos estabelecidos em seu protocolo interno.
Essa conduta está fundamentada, principalmente,

A

no dever da escola de assegurar proteção, cuidado e integridade dos estudantes durante o período em que estiverem sob sua responsabilidade.

B

na autonomia administrativa da escola para definir horários de funcionamento.

C

na competência exclusiva do Conselho Tutelar para acompanhar estudantes após o término das aulas.

D

na responsabilidade exclusiva da família pela permanência do estudante na escola.

E

na possibilidade de o servidor decidir livremente qual providência adotar em cada situação.

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Q4243387

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Apoio Escolar |

Q4243387 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia a situação.
Durante o horário de entrada, um responsável procura o profissional de Apoio Escolar e solicita informações detalhadas sobre o comportamento de outro estudante da turma, afirmando conhecer sua família.
Considerando a ética profissional, a conduta mais adequada é

A

fornecer apenas as informações consideradas positivas.

B

compartilhar os fatos já conhecidos por outros responsáveis.

C

informar que não pode divulgar informações referentes a outro estudante, preservando sua privacidade.

D

relatar apenas os acontecimentos ocorridos em espaços comuns da escola.

E

encaminhar cópia dos registros disciplinares ao responsável interessado.

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Q4240985

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Arte | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Física | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Infantil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Língua Estrangeira |

Q4240985 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n° 8.069/1990, a educação é um direito que deve ser assegurado à criança e ao adolescente. Nesse sentido, é dever do Estado:

A

Assegurar a oferta gratuita do ensino obrigatorio até a conclusão do ensino fundamental na idade própria, sem extensão desse dever às situações de defasagem escolar.

B

Garantir ensino noturno em caráter excepcional, destinado aos estudantes que já tenham atingido a maioridade civil.

C

Assegurar atendimento educacional especializado à criança e ao adolescente com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Assegurar transporte escolar como medida suplementar restrita aos estudantes matriculados na educação infantil da rede pública.

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Q4233722

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Vigilante |

Q4233722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um servidor procura o vigilante e solicita informações sobre um adolescente que esteve envolvido em ocorrência disciplinar ocorrida no dia anterior, afirmando que deseja comentar o fato com outros colegas de trabalho durante o intervalo. À luz dos princípios éticos, do sigilo funcional e da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, o vigilante deverá:

A

Fornecer as informações solicitadas, desde que o servidor também pertença ao órgão público.

B

Relatar apenas parte dos acontecimentos, omitindo o nome do adolescente.

C

Negar o fornecimento das informações, preservando o sigilo funcional e encaminhando eventual solicitação aos setores competentes.

D

Fornecer cópia do registro da ocorrência ao servidor, mediante simples solicitação verbal.

E

Divulgar apenas as informações consideradas de interesse coletivo para evitar boatos.

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Q4232903

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232903 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à convivência familiar e comunitária é assegurado como prioritário pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). A respeito das disposições legais e regulamentares do Art. 19º do ECA, assinale a alternativa correta

A

A manutenção da criança ou do adolescente na família de origem depende exclusivamente da comprovação de carência de recursos materiais dos pais ou responsáveis.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

O acolhimento institucional configura-se como medida de caráter permanente e substitutivo à tutela ou adoção, podendo ser determinado diretamente pela direção da escola.

D

A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente e bastante para a perda ou a suspensão do poder familiar.

E

O direito à convivência comunitária impede o acolhimento familiar de crianças e adolescentes oriundos de famílias de baixa renda.

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Q4232902

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. No que concerne especificamente ao direito à liberdade, disposto no Artigo 16 do ECA, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários constitui aspecto do direito à liberdade, não admitindo, contudo, qualquer tipo de restrição legal.

II. A participação da criança e do adolescente na vida política integra o direito à liberdade, devendo ser exercida na forma da lei.

III. O livre exercício da crença e do culto religioso, bem como a liberdade de opinião e de expressão, são garantias expressas do direito à liberdade.

IV. O ato de buscar refúgio, auxílio e orientação figura textualmente como uma das dimensões do direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Q4232901

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |

Q4232901 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) consagra a doutrina da proteção integral e estabelece garantias fundamentais para salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes no ambiente escolar e comunitário. Nos termos expressos do Art. 5º do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atento, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. A respeito das consequências jurídicas e administrativas decorrentes dessa previsão legal, assinale a alternativa correta:

A

A punição prevista no Art. 5º do ECA incide exclusivamente sobre condutas praticadas por ação direta, ficando isentas de responsabilização as condutas caracterizadas por omissão administrativa.

B

A violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente mediante negligência ou opressão sujeita o infrator, por ação ou omissão, às sanções legais cabíveis no âmbito civil, administrativo e penal.

C

O dever de proteção à criança e ao adolescente restringe-se aos seus responsáveis legais, eximindo os agentes públicos e instituições de ensino de responderem por eventuais omissões.

D

A constatação de situação de opressão ou discriminação praticada no ambiente escolar afasta a incidência do ECA, aplicando-se unicamente o Regimento Interno da escola.

E

A caracterização da violação aos direitos fundamentais depende obrigatoriamente da ocorrência de dano físico irreparável, desconsiderando-se episódios de violência psicológica ou negligência.

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Q4229972

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Instrutor de Esportes |

Q4229972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O princípio da prioridade absoluta, estabelecido no Art. 4º do ECA, impõe à família, à sociedade e ao Poder Público o dever de garantir a efetivação dos direitos fundamentais da população infantojuvenil. Nos termos do parágrafo único do referido artigo, a garantia de prioridade para crianças e adolescentes compreende, entre outros aspectos:

A

Preferência na formulação de políticas públicas, desde que não impliquem na destinação de recursos orçamentários acima do teto previsto para a assistência social.

B

Atendimento igualitário em relação aos adultos nos serviços de saúde, garantindo que a ordem de chegada seja o único critério para o socorro.

C

Destinação de recursos públicos para a infância apenas em períodos de bonança econômica, priorizando-se o pagamento da dívida pública em situações de crise.

D

Precedência de atendimento nos serviços de relevância pública, excetuando-se os serviços de emergência médica, que seguem legislação internacional de triagem.

E

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

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Q4229356

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor (Matemática) |

Q4229356 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Inconformado com os critérios utilizados na correção de uma avaliação, um estudante solicitou esclarecimentos ao professor responsável pela disciplina. Como não considerou satisfatória a resposta recebida, decidiu apresentar recurso à Direção da escola, buscando a reanálise da situação. Considerando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O estudante não está legalmente amparado, pois as decisões relacionadas aos processos avaliativos são definitivas e não admitem recurso no âmbito escolar.

B

O estudante não está legalmente amparado, pois a contestação de critérios avaliativos depende exclusivamente da autorização do professor responsável pela disciplina.

C

O estudante está legalmente amparado apenas para solicitar esclarecimentos sobre a nota obtida, não podendo questionar os critérios utilizados na avaliação.

D

O estudante está legalmente amparado, pois o Estatuto assegura ao estudante o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q4229329

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229329 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta:

A

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

B

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

C

Os municípios, apenas com recursos próprios do fundo municipal de educação, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

D

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

E

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

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Q4228625

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor (Educação Infantil) |

Q4228625 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas.

I.A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
II.A proteção integral deve ser assegurada pela escola, pela sociedade e pelo poder público.
III.O direito à educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
IV.A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude.
V.O acesso à escola pública próxima da residência constitui direito da criança e do adolescente.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas II, III, IV e V.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II, IV e V.

D

Apenas I, III, IV e V.

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Q4227419

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4227419 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias, das crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. Considerando essa concepção no contexto da Educação Infantil, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento da autonomia infantil pressupõe que o professor organize situações em que as crianças possam realizar escolhas e manifestar preferências, evitando intervenções e mediações, pois isso pode interferir na construção da autonomia da criança na convivência coletiva.

B

A preservação da identidade da criança envolve reconhecer seus modos próprios de expressão, suas experiências culturais e suas características individuais, articulando tais singularidades às interações coletivas e às propostas pedagógicas desenvolvidas pela instituição.

C

O respeito aos espaços e objetos pessoais da criança implica que a instituição educativa deve considerar esses elementos como extensões da criança, evitando compartilhamentos e reorganizações, pois isso pode modificar a relação estabelecida pela criança com seus pertences.

D

A proteção da integridade moral da criança exige atenção às formas de comunicação utilizadas pelos adultos, pois as intervenções pedagógicas não podem gerar desconforto, contrariedade ou necessidade de reflexão.

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Q4226050

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social da Equipe Multidisciplinar |

Q4226050 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho do adolescente, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa.
( ) O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
( ) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.
( ) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
( ) A formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor é considerada como aprendizagem.
( ) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, é assegurada bolsa de aprendizagem.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:

A

V, F, V, V, F.

B

V, V, F, F, F.

C

F, V, V, F, V.

D

F, F, V, V, V.

E

V, V, V, V, V.

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Q4222207

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 03 |

Q4222207 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À vista das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA) e das orientações do Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, (RCNEI), acerca do uso de imagens de bebês e crianças na Educação Infantil, identifique a alternativa verdadeira.

A

A utilização de imagens de crianças em ambiente escolar exige autorização prévia e expressa dos responsáveis, devendo ainda ser respeitado o direito à privacidade e à proteção da imagem, sendo recomendada, quando possível, a consulta à própria criança.

B

O direito à imagem da criança pode ser relativizado no contexto escolar, uma vez que o interesse pedagógico da instituição se sobrepõe ao direito à privacidade.

C

A divulgação de imagens de crianças em atividades escolares pode ocorrer livremente em redes sociais institucionais, desde que tenha finalidade pedagógica e não envolva fins comerciais.

D

Em uma data comemorativa, foram realizados registros de imagens de bebês e crianças sem autorização prévia dos pais, devido à falta de tempo hábil para solicitar o consentimento no momento da atividade, sendo as imagens destinadas, exclusivamente, ao uso interno da instituição, razão pela qual não haveria irregularidade na prática adotada.

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Q4220148

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Professor Fundamental I - Nível II |

Q4220148 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece direitos fundamentais que devem ser garantidos por diferentes instituições sociais, incluindo a escola. A respeito desse tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A escola deve garantir condições de acesso e permanência de crianças e adolescentes no processo educacional.
( ) A escola deve assegurar a proteção integral e o desenvolvimento do estudante.
( ) A atuação escolar pode assumir atribuições formativas tradicionalmente relacionadas ao contexto familiar.

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q4219142

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo |

Q4219142 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas tem 17 anos e foi adotado legalmente com 1 mês de nascido. Desde a chegada à adolescência, ele pensa em ter acesso às suas origens, desejando conhecer sua família biológica, contando com amplo apoio de seus pais, Murilo e Jaime.

Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

Lucas só poderá acessar o processo de adoção depois dos 18 anos.

B

Aos 18 anos, Lucas terá o direito de conhecer o processo de adoção e suas origens biológicas.

C

Em caso da morte de Murilo e Jaime o poder familiar dos pais naturais será restabelecido automaticamente.

D

Na adoção por família homoafetiva, apenas o nome de um dos pais constará da Certidão de Nascimento.

E

A qualquer tempo, Lucas deverá solicitar autorização por escrito dos adotantes para buscar a família biológica.

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Q4218864

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Pedagogo |

Q4218864 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, porque

A

confere ao titular a possibilidade de exigir do Estado a oferta da prestação educacional, diante do descumprimento do dever público.

B

depende de requerimento formal dos responsáveis legais, produzindo efeitos após provocação administrativa ou judicial do poder público.

C

supera a lógica do direito objetivo, convertendo a previsão normativa geral em prerrogativa individual desvinculada da ordem jurídica que a institui.

D

resulta de prestação positiva do poder público, cuja efetivação fica condicionada aos limites administrativos e materiais definidos pelo próprio Estado.

E

configura expectativa do direito condicionada à deliberação do poder público, sem pretensão individual imediata, por se tratar de interesse coletivo de realização progressiva.

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Q4217403

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação |

Q4217403 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relativas ao direito à educação, assinale a alternativa correta.

A

A atuação dos órgãos de proteção em matéria educacional está condicionada à demonstração de dano individual concreto sofrido pelo estudante.

B

A tutela do direito à educação concentra-se na garantia de matrícula e frequência escolar, cabendo aos sistemas de ensino disciplinar os demais aspectos relacionados ao processo educacional.

C

O descumprimento de deveres relacionados à oferta educacional enseja providências administrativas pelos sistemas de ensino, sem repercussões no âmbito da proteção integral prevista no ECA.

D

A proteção do direito à educação ocorre por meio da atuação articulada das instituições educacionais e das famílias, sendo subsidiária a participação dos órgãos integrantes do sistema de garantia de direitos.

E

O ECA prevê mecanismos destinados à proteção do direito à educação e à responsabilização pela sua não oferta ou oferta irregular, possibilitando a atuação dos órgãos encarregados da defesa dos direitos da criança e do adolescente.

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Q4217382

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação |

Q4217382 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais e mecanismos de proteção destinados a assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Considerando as disposições do ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

B

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e elevados níveis de repetência.

D

A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

E

A participação dos pais ou responsáveis no processo educacional dos filhos constitui faculdade assegurada pela legislação, podendo ser restringida pelos sistemas de ensino em razão de normas administrativas próprias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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