Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 170

Q587995

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587995 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne à prevenção de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente e à política de atendimento desses direitos, assinale a opção correta.

A

As ações previstas no ECA como parte da política especializada de promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes têm natureza de recomendação dirigida ao poder público e não de comando normativo de execução obrigatória.

B

A DP deve participar da integração operacional voltada à agilização do atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, mas, segundo a doutrina, sua atuação não se estende ao processo de execução de medida socioeducativa eventualmente aplicada.

C

As entidades de atendimento devem inscrever seus programas socioeducativos e de proteção destinados a crianças e adolescentes nos conselhos tutelares, que são os órgãos controladores das ações que integram a política brasileira de atendimento infantojuvenil.

D

No caso de publicações, cabe ao editor responsável verificar se revistas que contenham material impróprio para crianças e adolescentes estão embaladas com lacre opaco e com advertência quanto a seu conteúdo, sob pena de pagamento de multa, sem prejuízo da apreensão da revista.

E

De acordo com o ECA, é dispensável a autorização judicial para viagem ao exterior nos casos em que o responsável tiver a guarda ou a tutela provisória da criança ou adolescente em cuja companhia pretenda deixar o país.

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Q587625

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Plásticas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Música | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Educação Física | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Pedagogia |

Q587625 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Júlia, que estava gestante de sua filha Beatriz e era acompanhada, no Sistema Único de Saúde, pelo Dr. Jorge, deu a luz à Beatriz, que nasceu com anormalidades no metabolismo.
Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação à situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O parto da filha de Júlia deveria, obrigatoriamente, ter sido feito pelo Dr. Jorge, pois é direito da gestante ser atendida pelo mesmo médico que a acompanhou durante o pré-natal.

B

Beatriz deve ser identificada mediante registro da sua impressão plantar e digital e da impressão digital de Júlia, sem prejuízo do uso de pulseira ou outro método de identificação.

C

Caso Beatriz necessite ficar internada, o estabelecimento de atendimento à saúde deverá providenciar alimentação adequada à nutriz e Júlia terá direito a horário de visita ampliado.

D

Júlia deverá ficar em alojamento conjunto com sua filha Beatriz caso o hospital escolhido tenha essa opção e caso haja disponibilidade de vaga.

E

É obrigatório que o médico oriente Júlia a respeito dos exames necessários ao diagnóstico e ao tratamento adequado de Beatriz, que devem ser providenciados pela genitora após Beatriz obter alta.

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Q584269

Ano: 2015 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2015 - IF-SP - Professor - Pedagogia |

Q584269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) está previsto no artigo 15 que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Sobre os direitos, assinale a alternativa que apresenta os principais direitos de forma errônea:

A

Direito: a ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

B

Direito a: dar opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

C

Direito: a opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, participar da vida produtiva e do mercado de trabalho com ou sem registro em carteira de trabalho, na forma da lei.

D

Direito: a brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei.

E

Direito: opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei.

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Q577730

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue os itens a seguir:

I. Estabelecimentos que exploram comercialmente bilhar não podem admitir a entrada ou permanência de crianças, mesmo se estas estiverem acompanhadas pelos pais ou responsáveis.

II. O Distrito Federal conta com 31 Regiões Administrativas, sendo facultado a cada Administrador Regional criar e implementar até dois Conselhos Tutelares em sua respectiva região.

III. Divulgações de peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos pelas vias eletrônicas ou de SMS não estão dispensadas de indicar os limites de idade recomendados.

IV. A gestão de recursos destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal é atribuição da atual Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, a quem incumbe definir a política de captação, administração e aplicação dos seus recursos financeiros.

V. A alocação de recursos financeiros angariados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal está sujeita a procedimento público de seleção de projetos cujos proponentes, acaso tenham aprovadas suas propostas, estarão dispensados de prestação de contas se contemplados com até R$3.000,00 (três mil reais).

Estão INCORRETOS os itens:

A

I, II e IV.

B

II, III e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q577723

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577723 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a proteção à pessoa com deficiência, à luz da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens abaixo:

I. É proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

II. A assistência social tem por objetivo, dentre outros, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

III. A assistência social compreende a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

IV. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

V. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Estão CORRETOS os itens:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II, III e V.

D

I, II, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q577722

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens abaixo:

I. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

III. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

IV. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

V. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Estão CORRETOS os itens:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II, III, IV e V.

D

I, II, III e V.

E

I, II, III, IV e V

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Q577497

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Professor de Educação Básica - 30 horas |

Q577497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados sem o uso do tratamento cruel ou degradante.
O Estatuto considera assim a conduta ou forma de tratamento que

A

exija o comportamento adequado ao bom andamento da aula.

B

ordene a entrega de trabalhos em prazo certo e inadiável.

C

humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

D

determine silêncio, atenção e esforço aos alunos.

E

requeira que a criança ou o adolescente participe dos projetos da turma.

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Q576428

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Pedagogo |

Q576428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência somente receberão atendimento especializado se a família não tiver condições financeiras.

II. No caso de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento de saúde deverão providenciar condições para permanência integral dos pais.

III. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para prevenção de enfermidades infantis.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q571428

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SEDUC-PE Prova: FGV - 2015 - SEDUC-PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial |

Q571428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A mãe de um aluno com dificuldade de locomoção, ao buscá-lo na escola, relata para um Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE que, caso pudesse comprar uma prótese, o filho poderia andar sem o auxílio de terceiros. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a orientação a ser prestada pelo Agente.

A

É dever do Poder Público fornecer gratuitamente as próteses e os medicamentos necessários às crianças e aos adolescentes.

B

É dever do Poder Público custear metade dos gastos com as próteses e os medicamentos necessários às crianças e aos adolescentes.

C

É dever do Poder Público fornecer gratuitamente os medicamentos e arcar com metade dos custos das próteses para crianças e adolescentes.

D

É dever do Poder Público fornecer gratuitamente medicamentos, mas não próteses às crianças e aos adolescentes.

E

O Poder Público não tem o dever de fornecer próteses e medicamentos para crianças e adolescentes.

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Q571427

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SEDUC-PE Prova: FGV - 2015 - SEDUC-PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial |

Q571427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, ao acompanhar criança com incapacidade deambulatória total no recreio, observa constantemente um grupo de alunos impedindo uma adolescente de participar das atividades de lazer, chamando-a de “nariguda", “orelhuda", “filhote de cruz credo", adjetivos que deixam a menina bastante constrangida e isolada durante o intervalo das aulas. Existe algo a ser feito pelo Agente?

A

Sim, deixar para trás a criança com deficiência e intervir imediatamente, já que a adolescente ofendida está em situação de risco concreto.

B

Não, pois a adolescente não possui nenhuma deficiência, podendo, assim, defender-se sozinha das agressões verbais.

C

Sim, deverá comunicar o ocorrido à direção da unidade escolar para que sejam adotadas as providências cabíveis.

D

Não, porque somente deve prestar atenção na adolescente com deficiência que está aos seus cuidados.

E

Não, porque tais condutas são normais entre adolescentes.

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Q571425

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SEDUC-PE Prova: FGV - 2015 - SEDUC-PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial |

Q571425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aluna com deficiência sofre acidente na escola, sendo prontamente atendida pelo socorro especializado. Após os primeiros socorros, a criança é transferida para um hospital público, devendo permanecer internada em observação por quarenta e oito horas. Ocorre que a mãe da infante é impedida pela direção do hospital de permanecer com a filha durante o período da internação, pois esta não permanecerá em quarto individual. Inconformada, a mãe procura orientação do Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, que sempre acompanhou a criança em questão na escola. Assinale a opção que indica a informação a ser dada pelo Agente à mãe da criança.

A

A conduta do hospital está errada, porque a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período diurno, enquanto internada.

B

A conduta do hospital está certa, pois a criança somente teria o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável se o quarto fosse individual.

C

A conduta do hospital está errada, já que a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período noturno, enquanto internada.

D

A conduta do hospital está certa, uma vez que a criança não possui o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável em hospital público.

E

A conduta do hospital está errada, haja vista ter a criança o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante todo o período de internação.

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Q571347

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente de Aluno |

Q571347 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Raimundinho, adolescente de 13 anos, foi visto pelo vizinho furtando-lhe seu rádio, fugindo com o aparelho. Dois dias depois, o vizinho acionou a polícia, que procurou Raimundinho e o prendeu, já sem o rádio. Nesse caso, a polícia

A

agiu certo, porque malandro merece cadeia.

B

não agiu certo, porque o dono do rádio já tinha brigado com ele muitas vezes.

C

agiu certo, porque o adolescente causou prejuízos à sociedade.

D

não agiu certo, porque nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

E

não agiu certo, porque Raimundinho pode fazer o que quiser por ser menor de idade.

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Q571344

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente de Aluno |

Q571344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever

A

da escola, do time de futebol de coração, da comunidade, do pai, dos vizinhos, do prefeito, dos vereadores e do bispo.

B

da igreja, da escola, da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Ministério Público e da Justiça Eleitoral.

C

do papa, dos bispos, dos prefeitos e governadores, da escola e dos pais.

D

das igrejas cristãs, dos movimentos sociais, das comunidades ortodoxas e das entidades esportivas locais.

E

da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

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Q566504

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q566504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho". Dessa forma, são lhes assegurados os seguintes direitos:

A

Direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

B

Direito de se manifestar livremente a qualquer tempo em sala de aula; direito de não participar de atividades escolares que julgue desnecessárias à sua formação; direito de se organizar politicamente; acesso a escola publica de sua preferência.

C

Direito de igualdade de condições para acesso e permanência na escola; direito de ser remunerado pelo Estado, quando obtiver frequência mínima; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso a escola pública de qualidade.

D

Direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer a instâncias escolares superiores; acesso a escola pública ou privada de sua preferência.

E

Direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de ser aprovado, independentemente da avaliação dos professores; acesso a escola pública e gratuita próxima a sua residência.

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Q566503

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q566503 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) institui, no seu artigo 12, que “os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções". Atualmente, muitas famílias brasileiras lutam para educar seus filhos fora das escolas, havendo inclusive projetos de lei que têm como objetivo regulamentar a educação domiciliar no país. Com relação ao direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que:

A

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

B

A educação das crianças e adolescentes é opção dos pais ou responsáveis, sendo ofertada pelo Estado de forma gratuita.

C

Os pais ou responsáveis não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

D

É opcional a matrícula na rede regular de ensino.

E

É facultada a educação domiciliar, desde que o aluno tenha matrícula ativa na rede regular de ensino e se submeta a avaliações semestrais.

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Q560821

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q560821 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/2009) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.

Conforme o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante sob qualquer pretexto ― entre os quais a correção, a disciplina e a educação ― tanto pelos pais quanto por integrantes da família ampliada, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa responsável.

Certo

Errado

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Q560659

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560659 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas quanto ao direito à convivência familiar de crianças e adolescentes em casos de privação de liberdade de seus familiares.

I. As visitas de crianças e adolescentes ao pai ou à mãe privados de liberdade independem de autorização judicial, seja do juízo da infância, seja do juízo corregedor da unidade prisional.

II. A criança deverá estar acompanhada de seu responsável legal para realizar a visita na unidade prisional.

III. Em caso de acolhimento institucional é de responsabilidade da entidade responsável pelo serviço acompanhar a criança ou o adolescente nessas visitas.

IV. São vedadas as visitas de crianças e adolescentes aos membros da família extensa que encontrarem-se privados da liberdade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

III e IV.

E

I e II.

Q560117

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |

Q560117 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a normativa vigente, a respeito do enfrentamento à exploração do trabalho infantil,

A

não é considerada exploração do trabalho infantil a inclusão de adolescente entre 14 e 16 anos em obras públicas, para atividades de pequena complexidade e esforço, quando ficar caracterizada a situação de extrema pobreza da família.

B

não é considerada exploração do trabalho infantil a contratação de adolescente a partir dos 16 anos de idade, em trabalho noturno, caso reste constatado que esse estava em situação de rua e desde que inserido paralelamente em programa de complementação de renda.

C

é considerada exploração do trabalho infantil a contratação, como aprendiz, de adolescente a partir dos 14 anos, para desenvolver atividade educativa.

D

é considerada exploração do trabalho infantil a contratação que esteja de acordo com a antiga doutrina da proteção integral.

E

é considerada exploração do trabalho infantil também a forma invisível de sua configuração, como o trabalho infantil doméstico.

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Q555058

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555058 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados, sem prejuízo de outras providências legais,

A

ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

B

ao Hospital Regional Infantil responsável pelo domicílio da criança.

C

às Varas de Violência Doméstica para o cadastramento do domicílio.

D

ao Juiz Corregedor da Comarca para a viabilização da adoção.

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Q553769

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Pedagogo |

Q553769 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, declara que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Para tanto, é preciso assegurar-lhes:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

B

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Direito de ser respeitado por seus educadores; Direito de contestar critérios avaliativos; Podendo recorrer às instâncias escolares superiores; Direito de organização e participação em entidades estudantis; Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

Apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente e a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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