O ECA restringe o direito à educação ao acesso inicial à escola, desconsiderando a permanência e o sucesso escolar, ao não prever ações articuladas entre Estado, família e sociedade para o enfrentamento da evasão e do abandono no contexto educacional.

A legislação educacional brasileira, incluindo o ECA, organiza-se de forma neutra e técnica, sem relação com interesses sociais, políticos e econômicos, ignorando as influências do contexto histórico na formulação das políticas públicas educacionais.

O combate à evasão escolar é atribuído exclusivamente à escola, isentando o Estado, a família e a sociedade de responsabilidades, ao desconsiderar a necessidade de ações integradas para garantir a permanência e o sucesso escolar dos estudantes.

O direito à educação, previsto no ECA, implica não apenas o acesso à escola, mas também a permanência e o sucesso escolar, exigindo a atuação articulada do Estado, da família e da sociedade no enfrentamento da evasão e do abandono, em um contexto marcado por disputas de interesses sociais.