Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer para Concurso - Página 3

Q4215016

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Turmas da Educação Infantil e Cobertura das AC's |

Q4215016 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma mãe procura determinada escola municipal para matricular sua filha, pessoa com deficiência, autista. A secretária da escola nega a matrícula e afirma que a criança deve ser matriculada em escola específica para crianças com deficiência. A partir do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A

A secretária escolar agiu corretamente, pois é garantida a inclusão escolar às crianças e adolescentes que são pessoas com deficiência, desde que sua matrícula seja realizada em sala de aula específica e em escolas especiais.

B

As famílias são as únicas responsáveis por garantir o direito à educação das crianças e adolescentes, não cabendo ao Estado essa obrigação.

C

A secretária escolar agiu de forma equivocada, pois, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser garantida a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, sem qualquer tipo de discriminação.

D

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, o estudante com deficiência tem direito à matrícula na rede regular de ensino, mas não tem direito a adaptações necessárias à sua permanência.

E

Cabe à escola as questões relacionadas à reprodução de conteúdos, não sendo sua obrigação intervir diante de situações de violações de direitos.

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Q4212291

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4212291 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal legislação brasileira que garante proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre ECA, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A criança e o adolescente possuem direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento de sua pessoa.

(__)O respeito à dignidade constitui direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

(__)A convivência familiar e comunitária integra os direitos assegurados às crianças.

(__)O acesso à escola pode considerar critérios discriminatórios relacionados à condição pessoal da criança.

(__)A proteção integral orienta a aplicação das normas previstas no Estatuto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, V, F, V.

B

V, F, V, F, V.

C

V, V, F, V, F.

D

V, V, V, F, V.

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Q4206709

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É legítima a recusa de rematrícula de aluno inadimplente, ainda que criança ou adolescente, em estabelecimento de ensino privado.

B

A ausência de matrícula de criança e adolescente em instituição regular de ensino configura infração administrativa prevista no art. 249 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), não sendo suprível por aprendizado doméstico fundado em costumes culturais ou na supremacia do reconhecimento e na proteção aos direitos culturais, insculpido nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.

C

A questão relativa ao corte etário para ingresso no ensino fundamental foi objeto de pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADCs 17 e na ADPF 292, julgadas conjuntamente e por meio das quais foi declarada a constitucionalidade das normas que estabelecem idade mínima de seis (06) anos completos até 31 de março do ano letivo para o ingresso no ensino fundamental e de quatro (04) anos para a pré-escola, não sendo suprida por declaração pedagógica que ateste capacidade e aptidão individual da criança para cursar o ensino fundamental, nada obstante o disposto no artigo 208 da Constituição Federal.

D

Constitui pré-requisito para a inscrição na modalidade EJA (Ensino de Jovens e Adultos) que o educando possua idade superior à que seria considerada válida para o ensino regular estabelecido no art. 208 da Constituição Federal, ou seja, maiores de 15 anos para a condição de ensino fundamental e maiores de 18 anos para a categoria de Ensino Médio, não constituindo violação ao Direito à Educação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Conforme jurisprudência dominante, o direito à educação inclusiva e especializada para alunos com necessidades especiais, exige a disponibilização de “professor-auxiliar” (docente) em sala de aula, para acompanhar, com exclusividade, a atividade de ensino regular, durante todo o período letivo.

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Q4206045

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas que seguem, as quais abordam o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer'.

I. Os pais ou responsável têm a indicação preferencial de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência, por exemplo.
III. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas l e lII.

C

Apenas II e III.

D

Apenas l e II.

E

Apenas III.

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Q4204664

Ano: 2026 Banca: Bios Concursos Órgão: Prefeitura de Dormentes - PE Provas: Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Professor de Educação Infantil | Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4204664 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz dos artigos 53 a 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto o que se afirma em:

A

O dever de garantir o acesso e a permanência da criança na escola é atribuição exclusiva do poder público, isentando a família de corresponsabilidade.

B

O atendimento educacional especializado constitui ação suplementar, oferecida apenas quando houver disponibilidade orçamentária dos sistemas de ensino.

C

O direito à educação restringe-se à matrícula em instituição pública próxima à residência do educando.

D

O poder público deve assegurar atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em consonância com o princípio da inclusão.

E

A comunicação ao Conselho Tutelar sobre infrequência escolar configura medida excepcional e discricionária da escola.

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Q4204609

Ano: 2026 Banca: Bios Concursos Órgão: Prefeitura de Dormentes - PE Provas: Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Professor de Língua Portuguesa | Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Professor de Educação Física | Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Professor de Geografia | Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Professor de História | Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Professor de Inglês | Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Professor de Ciências | Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Professor de Matemática |

Q4204609 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o Art. 53, a concepção de direito à educação envolve uma perspectiva ampliada. Assinale a alternativa correta:

A

O direito à educação restringe-se ao acesso formal à escola.

B

O direito à educação implica apenas matrícula obrigatória, sem garantia de permanência.

C

O direito à educação compreende acesso, permanência, respeito e contestação de critérios avaliativos.

D

O direito à educação é garantido exclusivamente pelo Estado, sem corresponsabilidade familiar.

E

O direito à educação pode ser relativizado em casos de baixo rendimento escolar.

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Q4200788

Ano: 2026 Banca: FAMA - PR Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: FAMA - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Professor/a Educação Física |

Q4200788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a escola deve garantir:

A

Acesso restrito à prática esportiva.

B

Prioridade a alunos com melhor desempenho motor.

C

Direito ao desenvolvimento físico, mental e social.

D

Ensino de esportes de alto rendimento.

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Q4199080

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Educacional |

Q4199080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, ao tratar dos deveres do Estado no campo educacional, estabelece garantias relacionadas ao acesso à educação. De acordo com o Art. 54, no que se refere ao ensino médio, é dever do Estado assegurar:

A

Progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade dessa etapa escolar.

B

Garantia de acesso ao ensino médio mediante critérios definidos pelos sistemas de ensino.

C

Ampliação gradual do acesso ao ensino médio, conforme a disponibilidade de vagas.

D

Oferta do ensino médio como etapa complementar à educação básica, conforme demanda social.

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Q4197438

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197438 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fundamentado no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no que se refere ao detalhamento dos direitos à educação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A educação constitui direito fundamental da criança e do adolescente, orientada para o desenvolvimento integral da pessoa, a formação para o exercício pleno da cidadania e a preparação para o trabalho, assegurando, dessa forma, o fortalecimento de suas capacidades individuais e sociais.
( ) A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dependerá da disponibilidade administrativa e financeira do poder público, não depende exclusivamente de critérios administrativos locais.
( ) É assegurado à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores, sendo vedadas práticas que atentem contra sua dignidade e integridade física ou moral.
( ) Sob certas interpretações do Estatuto da Criança e do Adolescente, a provisão de atendimento em creches e pré-escolas poderia ser atribuída prioritariamente à família, cabendo ao poder público uma atuação condicionada a critérios administrativos e disponibilidade local.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, incluindo o direito à participação em entidades estudantis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – F – V – F – F

B

V – F – V – F – V

C

F – V – V – F – F

D

V – V – F – F – V

E

F – V – F – V – V

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Q4187842

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187842 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) elenca uma série de deveres do Estado no que tange à educação. Assinale a alternativa que não apresenta corretamente uma dessas garantias, conforme a redação vigente do dispositivo legal:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

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Q4184155

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo Escolar |

Q4184155 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo como Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II. direito de ser respeitado por seus educadores; III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV. direito de organização e participação em entidades estudantis; V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas I II e III estão corretas.

B

Apenas II, III, IV e V estão corretas.

C

Apenas I, III e V estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4180989

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4180989 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA analise as sentenças a seguir:

I- A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
II- É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
III- O acesso e a permanência na escola constituem direitos assegurados à criança e ao adolescente.
IV- A participação dos pais na vida escolar dos filhos depende da autorização da instituição de ensino e das sentenças da União.

Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

A

I e IV estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

I, III e IV estão corretas.

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Q4180874

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar de Vida Escolar |

Q4180874 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, consagra a doutrina da proteção integral. Sobre o direito à educação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a disponibilidade de vagas da instituição.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador, apenas no ensino médio.

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Q4175289

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Professor de Educação Infantil |

Q4175289 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 53 da Lei n° 8.069/90, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Esse mesmo artigo assegura aos educandos o direito de:

A

contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

ser dispensado de qualquer tipo de avaliação escolar caso manifestem desinteresse pelo conteúdo.

C

requisitar atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

optar pela oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

ter acesso a classes exclusivas e isoladas de acordo com seu nível socioeconômico familiar.

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Q4165268

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Instrutor de Atividades Pedagógicas - 20h |

Q4165268 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) relativas aos deveres do Estado no campo educacional, assinale a alternativa correta.

A

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo. É permitido ao indivíduo exigir judicialmente sua efetivação quando não for assegurado pelo poder público.

B

O Ensino Fundamental obrigatório e gratuito é garantido prioritariamente aos estudantes em idade própria, podendo o atendimento daqueles que não tiveram acesso na idade adequada ser realizado por programas específicos, definidos conforme a disponibilidade administrativa do sistema de ensino.

C

O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência deve ocorrer preferencialmente em espaços pedagógicos específicos, ainda que articulados à rede regular, de modo a assegurar acompanhamento técnico mais adequado às necessidades educacionais apresentadas.

D

A oferta de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde constitui importante mecanismo de apoio à permanência escolar, cabendo aos sistemas de ensino definir, de acordo com suas prioridades e condições operacionais, a abrangência de sua implementação.

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Q4164404

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Orientador Social |

Q4164404 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No SCFV, uma orientadora social identifica diferentes situações envolvendo crianças e adolescentes do território, como evasão escolar, trabalho infantil, baixa participação nas atividades e conflitos familiares. Diante disso, a equipe discute como os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se articulam com a atuação socioeducativa no Suas, especialmente no que se refere à proteção integral e ao fortalecimento de vínculos. Com base no ECA, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os direitos às suas respectivas descrições.

Coluna 1
1. Direito à convivência familiar e comunitária.
2. Direito à educação.
3. Direito à profissionalização e proteção no trabalho.
4. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

Coluna 2
( ) Garante a proteção contra qualquer forma de violência, discriminação, crueldade ou opressão, assegurando a integridade física e psicológica.
( ) Assegura o acesso à escola, a permanência no sistema de ensino e as condições de desenvolvimento pleno.
( ) Permite o acesso a atividades laborais somente na condição de aprendiz a partir da idade legal, com proteção especial contra a exploração.
( ) Assegura o direito de ser criado e educado no seio da família e, excepcionalmente, em família substituta, com a preservação de vínculos afetivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 4 – 1 – 3.

C

1 – 3 – 4 – 2.

D

4 – 2 – 3 – 1.

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Q4164279

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Professor - 40h |

Q4164279 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São deveres do Estado assegurados à criança e ao adolescente, EXCETO:

A

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

B

Atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente nas escolas da modalidade especial.

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Q4163219

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163219 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - assegura direitos relacionados à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, determinando garantias específicas no processo de escolarização. Em relação ao direito à educação, assinale a alternativa CORRETА.

A

É assegurado o direito de contestar critérios disciplinares, podendo recorrer diretamente aos órgãos judiciais superiores.

B

É assegurado o direito de contestar critérios pedagógicos, podendo recorrer aos órgãos previdenciários superiores.

C

É assegurado o direito de contestar critérios administrativos, podendo recorrer às instâncias habitacionais superiores.

D

É assegurado o direito de contestar critérios curriculares, podendo recorrer às entidades comunitárias superiores.

E

É assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q4162413

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Monitor Educacional |

Q4162413 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/1990, à criança e ao adolescente portadores de deficiência compete ao Estado assegurar atendimento:

A

Educacional, exclusivamente domiciliar.

B

Educacional regular, preferencialmente fora da rede básica de ensino.

C

Educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Psicopedagógico compulsório, na rede pública de saúde.

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Q4154940

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Monitor de Educação Básica |

Q4154940 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No monitoramento dos horários de chegada, saída e recreio dos estudantes do ensino fundamental, o Monitor colabora com as garantias de acesso. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras garantias, mediante programas suplementares de:

A

Lazer privado, vestuário e passeios de longa distância dentro do período letivo convencional.

B

Orientação religiosa, assistência de previdência social complementar e intercâmbio internacional

C

Material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde para o educando.

D

Alojamento provisório e transferência para escolas especializadas em casos de repetições ou reprovações consecutivas.

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Questões de Concurso Sobre direito à educação, cultura, esporte e lazer em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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