Questões de Concurso
Comentadas sobre conselho tutelar em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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de meios para intervenção profissional, várias são as formas de
registro e distintas as suas funções. Acerca desse tema, julgue os
itens a seguir.
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue o item a seguir.
Contra decisões do conselho tutelar baseadas na legislação
da criança e do adolescente, cabem os recursos previstos no
Código de Processo Civil, cujo sistema recursal é aplicável
por força do ECA.