Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda os direitos das crianças e adolescentes em processos de adoção e os princípios norteadores do ECA quanto à família substituta, exigindo conhecimento sobre acesso à justiça e proteção integral no âmbito da adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Legislação Aplicável:

• Art. 39, §1º, ECA: “A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.”
• Art. 48, ECA: “O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica...”
• Princípio do melhor interesse da criança: Reforçado em decisões como no REsp 1347228/SC (STJ).

Análise das assertivas:

I. Correta. O melhor interesse da criança ou adolescente deve prevalecer em caso de conflito. É um princípio consagrado no ECA e reconhecido em decisões do STJ (REsp 1347228/SC). Exemplo prático: Em disputa entre família biológica e adotiva, prevalece o vínculo que melhor atenda o desenvolvimento afetivo da criança.

II. Correta. Conforme art. 39, §1º, ECA: a adoção só é possível após esgotados os recursos de manutenção na família natural/extensa, sendo medida excepcional e irrevogável. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald reforçam essa excepcionalidade na doutrina.

III. Correta. Conforme art. 48, ECA, o direito de conhecer origem biológica é assegurado após os 18 anos.

IV. Incorreta. O acesso ao cadastro de adoção pelo órgão gestor da Assistência Social e pelos Conselhos Municipais não é previsto. Segundo o art. 50, §1º, ECA, apenas a autoridade judiciária gerencia tal acesso – pegadinha clássica!

Alternativa correta: C) Apenas I, II e III.

Erros nas demais alternativas: Todas que incluem a assertiva IV (A, D, E) incorrem no erro de interpretação do art. 50, §1º, ECA. B exclui a assertiva I, fundamental pelo princípio do melhor interesse.

Dica de prova: Atenção a menções de órgãos não previstos pela lei! Leia sempre os dispositivos cobrados.

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Gabarito - Letra C, Apenas I, II e III

Lei 8069/90

I. Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, deve prevalecer o melhor interesse da criança.

Art. 39, §3º, "reescrito";

II. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

Art. 39, §1º. "reescrito";

III. A criança ou adolescente adotado tem direito a conhecer sua origem biológica.

Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

IV. A Defensoria Pública, o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento, terão acesso ao cadastro de adoção.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

(...)§ 12.  Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.  

Não consta Defensoria Pública!!!

bons estudos

A rigor, o item I está errado; não consta do dispositivo o termo 'criança', mas sim, ADOTANDO, o que abrange também o Adolescente.

§ 3º  Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017).

Não temas.

C

ART. 39, §1º, §3º

ART. 48

Questão facilmente anulável...........o item I fala em criança, enquanto o ECA estabelce:

Art. 39

§ 3o  Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.             (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Adotando: criança e adolescente....................não apenas adolescente como sugere. 

O item I está correto e não é motivo de anulação da questão, conforme afirmaram alguns colegas.

Art. 39

§ 3o  Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

Não é porque o examinador não copiou o texto da lei que o item está errado, pois adotando é gênero, do qual podem ser espécies criança, adolescente ou adulto (sim, adulto!).