O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não juris...

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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é exigido ter idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município.

Em cada município poderá haver somente um Conselho Tutelar.

O Conselho Tutelar será composto de no mínimo três e no máximo seis membros, escolhidos pela população local.

O mandato dos conselheiros tutelares será de dois anos, sendo permitida uma recondução.

A posse dos conselheiros municipais ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

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