Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso - Página 35

Q2031231

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031231 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Em relação a este direito especializado, é correto afirmar:

A

considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, aplicando-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade incompletos.

B

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro meses), salvo nos casos de necessidade que atenda ao seu superior interesse.

C

a criança e o adolescente enquanto em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderão participar de programa de apadrinhamento.

D

incumbe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos ou reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares ou elevados níveis de repetência.

E

a condenação criminal do pai ou da mãe por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão, implicará na destituição do poder familiar.

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Q2009194

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Assistente Social |

Q2009194 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado a negligência, o abandono e a violência. O referido Plano, cita Azevedo e Guerra e entende a negligência como falha dos pais ou responsável no atendimento às necessidades dos filhos com saúde, higiene, educação e alimentação, que são algumas das formas de negligência, sendo o abandono sua forma mais grave. Na perspectiva das autoras, o Conselheiro Tutelar ou qualquer outro ator institucional ou social, ao deparar-se com uma possível situação de negligência ou abandono, deve sempre

A

garantir atendimento psicológico à família, promovendo sua conscientização, e ao vitimizado, prevenindo a instalação de traumas irreversíveis.

B

ofertar imediatas condições para alimentação, higiene e educação à criança ou ao adolescente, para que tais necessidades sejam supridas.

C

considerar a condição socioeconômica e o contexto de vida das famílias, bem como a sua inclusão em programas sociais e políticas públicas.

D

representar, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, denúncia de abuso do poder familiar.

E

buscar assistência judiciária gratuita à criança e ao adolescente, para que as devidas medidas sejam aplicadas e cumpridas.

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Q2000837

Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2000837 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerada um grande avanço do período da redemocratização brasileira, a Lei nº 8.069/90, conhecida como o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), estabelece mecanismos de proteção integral da criança e do adolescente.

Em seu Artigo 131, o ECA estabelece que o Conselho Tutelar é órgão

A

permanente e submetido à comunidade, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

B

transitório e submetido à comunidade, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

C

permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

D

transitório e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

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Q1795486

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Assistente Social |

Q1795486 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

(Concurso Milagres/2018) De acordo com o Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a (ao):

A

Ministério Público da respectiva localidade

B

Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais

C

CREAS

D

CRAS

E

Justiça da Infância e da Juventude

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Q1729648

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Psicólogo do CRAS |

Q1729648 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente compete ao Conselho Tutelar,

A

Definir políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;

B

Substituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente;

C

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

D

fiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente, principalmente aquelas que possuem regime de internato.

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Q1636830

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636830 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ECA foi promulgado logo após a Constituição Federal de 1988 e tinha por objetivo adaptar a legislação sobre crianças e adolescentes aos direitos enunciados na Carta Magna.

B

O ECA estabelece o direito da criança a uma convivência familiar e comunitária em ambiente que apresente hábitos e comportamentos saudáveis.

C

Sob o título Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, estão definidas medidas aplicáveis a pais ou responsáveis que estejam passando por problemas, ou a grupos familiares com dificuldades específicas, em razão das quais não estejam podendo cumprir seus deveres de cuidar e educar.

D

A psiquiatria forense da criança e do adolescente reveste-se de complexidade própria, decorrente tanto das peculiaridades da infância, da adolescência e de seu posicionamento social como do próprio ordenamento jurídico especial que estabelecer tratamento diferenciado para os menores de 18 anos.

E

Na hipótese de suspeita de violência, opressão ou ofensa sexual, a autoridade judiciária poderá, como medida cautelar, determinar ao conselho tutelar a tutela do menor em questão.

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Q1319018

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Serviço Social |

Q1319018 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, definidos nesta Lei, é o(a):

A

Conselho Tutelar.

B

Delegacia Distrital.

C

Coordenadoria de Educação.

D

Serviço de Saúde Local.

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Q1318205

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Serviço Social |

Q1318205 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Marque a opção CORRETA:

A

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o candidato poderá residir em município alheio.

B

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

C

A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá unificadamente em todo território nacional no dia 1 (primeiro) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

D

Poderão servir no mesmo Conselho marido e mulher e ascendentes e descendentes.

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Q1304378

Ano: 2018 Banca: SC TREINAMENTOS Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: SC TREINAMENTOS - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicopedagogo - Clínico Institucional |

Q1304378 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, é correto afirmar:

A

Os direitos fundamentais restringem-se à vida, à saúde e à educação

B

O Conselho Tutelar é o órgão permanente encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, tendo atuação extensa a todo o território do Estado e não municipal.

C

O Estatuto dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, moral, mental, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade, prevendo direitos desde a gestação materna e, após nascido, até os 18 anos de idade.

D

Os membros do Conselho Tutelar são servidores públicos estaduais de cargo efetivo, concursados, com idade superior a 21 anos e reconhecida idoneidade.

E

Os Estados e o Distrito Federal deverão criar varas especializadas e exclusivas para a infância e a juventude em todos os municípios, independentemente do número de habitantes. Tais varas deverão atuar em horário de expediente comercial.

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Q1302566

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Orientador Social |

Q1302566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Está entre as atribuições do Conselho Tutelar, atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as seguintes medidas, EXCETO:

A

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos

B

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

C

Arbitrariedade de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

D

Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

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Q1299873

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Atalaia - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Atalaia - PR - Professor |

Q1299873 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o prescrito no Estatuto da Criança e do Adolescente, n.° 8.069/90, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Todas as assertivas.

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Q1299595

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2018 - CFP - Especialista em Psicologia - Jurídica |

Q1299595 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere às atribuições do conselho tutelar, julgue os itens seguintes.

I O conselho tutelar é o órgão encarregado pela legislação de zelar pelos direitos da criança e do adolescente sempre que eles forem ameaçados ou violados. Os casos de violência em família estão incluídos nessa atribuição.

II Ao conselho tutelar compete receber a notificação e proceder a uma primeira avaliação dos fatos relatados, verificar sua procedência e decidir pelo encaminhamento de seu relato ao Ministério Público.

III O conselho tutelar tem como atribuições determinar se a violência de fato ocorreu e, posteriormente, requerer a perícia.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Dois dos itens estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1278659

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Monitor de Ônibus Escolar |

Q1278659 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Seis em cada dez crianças e adolescentes brasileiros vivem na pobreza
Estudo considerou a renda das famílias e as privações de direitos como educação e saneamento.
Ligia Formenti e Paula Felix, O Estado de S.Paulo 14 de agosto de 2018 | 10h Atualizado em 15 de agosto de 2018 | 00h10
Estudo divulgado no dia 14/8/2018, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), mostra que seis em cada dez crianças e adolescentes no País vivem na pobreza – seja por condição financeira ou privação de direitos. Além da renda familiar, foram avaliados acesso à informação, educação, proteção contra o trabalho infantil, moradia e saneamento. Feito com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2015, o estudo concluiu que, na última década, houve redução da chamada “pobreza monetária” na infância e na adolescência no País, mas as múltiplas privações não acompanham essa diminuição. Ao todo, 32 milhões de meninas e meninos vivem na pobreza em suas múltiplas dimensões.
Internet: <https://brasil.estadao.com.br> (com adaptações).
Com base no texto acima e na Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Atualmente, a Lei n.º 8.069/1990 é integralmente cumprida e as crianças e os adolescentes usufruem dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

É dever dos pais, e não do Estado, assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático‐escolar e transporte.

C

No caso de maus‐tratos, envolvendo alunos, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar.

D

Considera‐se como criança a pessoa com até catorze anos de idade incompletos e como adolescente que tenha entre dezesseis e dezoito anos de idade.

E

Em transporte escolar, é permitida a venda de bilhetes lotéricos à criança ou ao adolescente.

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Q1272954

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Mampituba - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Professor - Ciências |

Q1272954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades, públicas e privadas, devem ter, em seus quadros, pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao(à) ___________________ suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Conselho Nacional de Educação

B

Conselho Estadual de Educação

C

Ministério Público do Município

D

Delegacia de Polícia

E

Conselho Tutelar

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Q1165520

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino |

Q1165520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente:

A

serão tratados de forma idêntica, uma vez que, para o ECA, castigo físico é sinônimo de tratamento cruel ou degradante.

B

sujeita somente os pais a medidas como advertência e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

C

serão obrigatoriam ente com unicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

D

devem ser tratados exclusivamenie pelo direitc penal, com o fim de punir os infratores com pena de prisão.

E

não sujeita os agentes públicos executores de medidas socioeducativas a sanções e medidas cabíveis.

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Q1096314

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Prova: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Educador Social de Rua |

Q1096314 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual órgão, permanente, autônomo e não jurisdicional, é definido pelo Estatuto da Criança e Adolescente, em seu Art. 131, como encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente?

A

Ministério Público.

B

Juizado da Infância e Juventude.

C

Defensoria Pública.

D

Conselho Tutelar.

E

Polícia Militar.

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Q1066263

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066263 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os seguintes itens:

I. reconhecida idoneidade moral;

II. idade superior a vinte e um anos;

III. residir no município.

Trata-se de requisitos exigidos para:

A

recebimento de remuneração pelo trabalho realizado no Conselho Tutelar.

B

ter direito a receber auxílio-moradia como conselheiro tutelar.

C

capacidade civil e penal absolutas como conselheiro tutelar substituto.

D

alistamento eleitoral de cônjuge.

E

candidatura a membro do Conselho Tutelar.

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Q1066199

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |

Q1066199 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é órgão:

A

permanente e autonomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

essencial á função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

C

de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

D

essencial á função jurisdicionai do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E

que garantia a prestação estatal de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, bem como de ensino médio aos adolescentes.

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Q1000170

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Sítio Novo - RN Prova: FUNCERN - 2018 - Prefeitura de Sítio Novo - RN - Assistente Social |

Q1000170 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dentre as várias atribuições deste Conselho, dispostas no Art. 136 do ECA, destaca-se

A

encaminhar a criança ou adolescente a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

B

aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou a adolescentes.

C

encaminhar crianças ou adolescentes a tratamento especializado.

D

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

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Q959461

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente de Aluno |

Q959461 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao Conselho Tutelar, é incorreto afirmar que este órgão tem como princípios:

A

Os direitos e deveres (limites) da criança e adolescente sejam elencados pelos próprios pais, apoiados por este órgão;

B

Atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos;

C

Atender e aconselhar crianças e adolescentes;

D

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

E

Participar de ações que combatam a violência, a discriminação no ambiente escolar, familiar e comunitário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conselho tutelar em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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