Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso - Página 15

Q3485477

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Língua Portuguesa |

Q3485477 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir. São atribuições do Conselho Tutelar:

I – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
III - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Estão corretas as assertivas:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas

E

I, II e III.

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Q3484901

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Língua Estrangeira (Espanhol) |

Q3484901 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é a principal função do Conselho Tutelar de acordo com o Art. 131. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

A

Fiscalizar o trânsito nas proximidades de escolas para garantir a segurança dos alunos.

B

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres da criança e do adolescente.

C

Mediar conflitos entre vizinhos e promover a conciliação comunitária.

D

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, e jurisdicional, com o objetivo de orientar jovens em processos de escolha de carreira e ingresso no mercado de trabalho.

E

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3446801

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Monitor de Apoio Escolar |

Q3446801 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do artigo 131 do Estado da Criança e do Adolescente, qual é órgão permanente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente?

A

Secretaria dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Varas da Infância e Juventude.

C

Defensorias Públicas.

D

Conselhos Tutelares.

E

Polícia Militar e Civil.

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Q3441959

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Limeira do Oeste - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Analista Educacional com Formação em Assistência Social | COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Assistente Social |

Q3441959 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei n.º 8069/1990, os pais são responsáveis por matricularem seus filhos na rede regular de ensino, os quais, por sua vez, têm direito à educação, mas, não podem agir, dentro do espaço escolar, segundo seus próprios critérios. Existe um conjunto de orientações, normas e regulamentos, muitas vezes manifestos nos regimentos escolares, que sinaliza para a existência de direitos e deveres a serem observados por estudantes, docentes, direção e demais profissionais da educação. O ECA, ainda como exemplo, evidencia que os dirigentes de estabelecimentos de educação fundamental precisam comunicar os seguintes casos, ou situações, aos Conselhos Tutelares:

A

Práticas de atos infracionais, como depredação da estrutura escolar.

B

Demandas e necessidades de pessoas com deficiências que precisam de atendimento especializado, e de atenção mais direcionada, para melhoria do seu desempenho escolar.

C

Práticas de atos infracionais, como furtos e roubos dentro do espaço escolar.

D

Quaisquer tipos de violências, maus-tratos e outras violações envolvendo estudantes, professores, membros da direção da escola e demais profissionais da educação que atuam no ambiente escolar.

E

Elevados níveis de repetências, assim como a existência de evasão ou reiteradas faltas injustificadas, que não foram modificadas com o trabalho dos profissionais da educação.

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Q3436525

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Inspetor de Alunos |

Q3436525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com a legislação, quem é responsável por dispor sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo a remuneração dos membros?

A

Lei Federal

B

Congresso Nacional

C

Assembleia Legislativa Estadual

D

Lei municipal ou distrital

E

Supremo Tribunal Federal

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Q3436523

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Inspetor de Alunos |

Q3436523 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, qual é a obrigação legal de acordo com o ECA?

A

Acionar a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

B

Notificar à polícia e ao Conselho Tutelar do estado.

C

Informar à Secretaria de Saúde e à Vara da Infância e Juventude.

D

Comunicar ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

E

Notificar ao Ministério Público.

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Q3436520

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Inspetor de Alunos |

Q3436520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a exigência relacionada à idade para a candidatura a membro do Conselho Tutelar?

A

Idade mínima de dezoito anos

B

Idade mínima de vinte anos

C

Idade superior a vinte e um anos

D

Idade superior a vinte e dois anos

E

Todas as alternativas estão incorretas

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Q3436289

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Cuidador |

Q3436289 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola de ensino fundamental, a professora percebe que um aluno, João, apresenta frequentes hematomas e sinais de maus-tratos. Além disso, observa-se que ele tem faltado frequentemente às aulas e seu desempenho acadêmico está em declínio. A instituição tem conhecimento de que João já enfrentou situações semelhantes anteriormente. Diante dessa situação, o que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental podem fazer?

A

Notificar imediatamente o Conselho Tutelar sobre os casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e elevados níveis de repetência.

B

Realizar uma reunião com os pais de João para discutir as preocupações em relação ao seu bem-estar e desempenho escolar.

C

Procurar orientação de profissionais da área de assistência social para avaliar a situação de João antes de comunicar ao Conselho Tutelar.

D

Implementar medidas internas para tentar resolver os problemas de comportamento e evasão antes de acionar o Psicólogo do SUS.

E

Estabelecer um plano de acompanhamento individualizado para João, envolvendo professores, assistentes sociais e psicólogos.

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Q3433696

Q3433696 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas atualizações, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta o dispositivo que não está previsto nesse Estatuto.

A

É considerada criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento. O direito à liberdade compreende, entre outros, a participação na vida política, na forma da lei.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

D

Quanto ao direito à educação, para as crianças, deve-se priorizar a brincadeira e a interação, e para os adolescentes, a preparação profissional para a inserção técnica no mercado de trabalho.

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Q3418298

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Inspetor de Alunos |

Q3418298 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o ECA.

A

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

B

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

C

O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

D

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

E

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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Q3417692

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Supervisor de Ensino Básico |

Q3417692 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), qual é uma das atribuições específicas do Conselho Tutelar?

A

Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, sem necessariamente esgotar as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

B

Aplicar medidas socioeducativas.

C

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

D

Atuar como órgão judicial responsável por julgar atos infracionais cometidos por adolescentes.

E

Conduzir processos de adoção de crianças e adolescentes.

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Q3417583

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Pedagogo - SAS (Secretaria de Assistência Social) |

Q3417583 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 131 e 132, é possível observar algumas especificidades acerca do Conselho Tutelar. Algumas dessas especificidades foram apresentadas abaixo, no entanto apenas uma condiz literalmente com o referido estatuto, destaque-a:

A

O Conselho Tutelar é órgão permanente e subordinado à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

C

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a dezoito anos; e residir no município.

D

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

E

Constará da lei orçamentária federal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

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Q3415002

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Psicólogo |

Q3415002 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança de 10 anos de idade, João, está frequentemente ausente da escola e demonstra sinais de negligência em relação à sua educação. Os professores notaram que ele muitas vezes chega à escola com roupas inadequadas para o clima, além de frequentemente parecer desnutrido. Considerando a situação de João à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual alternativa representa uma medida adequada para abordar essa situação?

A

Ignorar o comportamento, pois pode ser uma questão familiar sensível.

B

Relatar a situação ao Conselho Tutelar para avaliação e intervenção.

C

Aconselhar João na escola sobre a importância da frequência regular.

D

Contatar diretamente os pais de João para discutir a situação.

E

Transferir João para uma escola especializada em casos de negligência.

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Q3414994

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Psicólogo |

Q3414994 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria, uma adolescente de 16 anos, procura atendimento psicológico em uma unidade de saúde. Durante a sessão, ela relata ser vítima de abuso sexual por parte de um familiar. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual alternativa representa a ação mais apropriada a ser tomada pelo profissional de saúde diante da situação apresentada?

A

Manter sigilo absoluto sobre a informação para preservar a privacidade de Maria.

B

Orientar Maria a confrontar o agressor diretamente para resolver o problema.

C

Informar imediatamente a escola para que tomem as medidas necessárias.

D

Encaminhar Maria ao Conselho Tutelar, para que seja garantida sua proteção.

E

Recomendar à família de Maria que resolva o problema internamente, sem intervenção externa.

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Q3412908

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Assistente Social |

Q3412908 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que deve ser feito em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante, ou maus-tratos contra criança ou adolescente?

A

A ocorrência deve ser mantida em sigilo e não precisa ser Ministério Público.

B

A comunicação ao Conselho Tutelar é opcional e depende da decisão da pessoa que observou o caso.

C

É obrigatório comunicar ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

D

É obrigatório comunicar ao Ministério Público, os casos de confirmação e ao Conselho Tutelar os casos de suspeita sem prejuízo de outras providências legais.

E

Deve-se comunicar o caso ao Ministério Público, ignorando o Conselho Tutelar, para uma investigação imediata.

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Q3401220

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Secretária Escolar |

Q3401220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 56 destaca que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - Maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - Baixos níveis de repetência.

Assinale a alternativa:

A

Somente a alternativa I está correta.

B

Somente a alternativa II está correta.

C

Somente a alternativa III está correta.

D

Somente as alternativas I e III estão corretas.

E

Somente as alternativas I e II estão corretas.

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Q3380397

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Nutricionista |

Q3380397 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 13 da Lei n.º 8.069/1990, a qual órgão devem ser, obrigatoriamente, comunicados os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente?

A

Aos pais ou responsáveis.

B

À Delegacia de Polícia Judiciária.

C

Ao Ministério Público Estadual.

D

À Vara da Infância e da Juventude da Comarca.

E

Ao Conselho Tutelar da localidade.

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Q3379853

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Inspetor de Alunos |

Q3379853 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente responda à questão:

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente:

A

Serviço social.

B

Juizado de menores.

C

Conselho Tutelar.

D

Conselho Municipal de Educação.

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Q3379851

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Inspetor de Alunos |

Q3379851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente responda à questão:

Um aluno da escola subitamente passou a faltar sem motivo, apresentar machucados, instabilidade de humor e sintomas de depressão. O inspetor suspeita que ele esteja sendo vítima de violência. Qual a conduta adequada a ser tomada?

A

realizar uma reunião com os familiares do aluno.

B

comunicar ao Conselho Tutelar.

C

informar ao professor do aluno pois ainda se trata apenas de uma suspeita.

D

aguardar ter certeza dos fatos e então realizar um boletim de ocorrência.

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Q3379042

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Secretário de Escola |

Q3379042 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em caso de maus tratos a crianças e adolescentes, deve-se acionar o Conselho Tutelar, por meio de qual dos números a seguir?

A

180

B

132

C

125

D

115

E

106

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