A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundam...

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Q3623829
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Professor Nível Superior - Matemática | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Professor Nível Superior - Inglês | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Professor Nível Superior - Pedagogia | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Professor Nível Superior - Letras |
Q3623829 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para tanto, um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, foi encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, defi nidos no ECA. Esse órgão é:
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