Questões de Concurso
Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho é correto afirmar:
De acordo com o Art. 54. do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre as prerrogativas que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente NÃO consta:
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, nesse sentido é correto afirmar-lhes serem assegurados:
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precarização de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. Destinação preferencial de recursos públicos para as ações de proteção à infância em detrimento de ações relacionadas à juventude.
Está(ão) CORRETO(S):
A Lei n° 8.069/90, em seu artigo n°8, assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes garantindo:
O ECA aponta que, independentemente, da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei, a colocação em família substituta far-se-á mediante:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) acerca do tema proteção e direito da criança e do adolescente.
( ) Nas épocas mais remotas, a criança era vista como propriedade do chefe de família, não possuía direito algum e este poderia decidir sobre a vida e a morte de seus filhos.
( ) A Declaração dos Direitos da Criança estabeleceu diversos princípios, podendo-se destacar entre eles o princípio da educação gratuita e compulsória.
( ) Após os anos 1960, nunca houve qualquer retrocesso em relação aos Direitos da Criança firmados em 1959.
( ) Por meio da Constituição Federal de 1988, as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direito.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente é considerado pelo ECA (Julho/1990):
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina linhas de ação para desenvolver a política de atendimento.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Sobre as definições constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
Ao observarmos a Lei n.º 8.069/1990 como marco para a consolidação do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, marque o item incorreto em relação aos princípios da prioridade absoluta e proteção integral previstos pela legislação em tela e ordenamento jurídico brasileiro:
São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, exceto:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
Sobre as características psicológicas da adolescência, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Busca de si mesmo e da identidade: todas as modificações corporais e as expectativas da sociedade com relação ao jovem levam-no a perceber que está experienciando uma situação nova, a qual, muitas vezes, é vivida com ansiedade pelo desconhecimento de que rumo tomar.
( ) Tendência grupal: a busca pela identidade faz com que o adolescente recorra, como comportamento defensivo, à busca pela uniformidade, que pode lhe fornecer segurança e autoestima. É nesse contexto que surge o espírito de grupo, em que há um processo massivo de identificação coletiva.
( ) Atitude social reivindicatória: as atitudes, muitas vezes, se apresentam como respostas às restrições impostas pela sociedade. O resultado é que os jovens podem descarregar toda sua revolta na sociedade, nos pais, nos familiares e desenvolver atitudes destrutivas, quando as perdas não são bem elaboradas. Essa característica é aproveitada por seitas, grupos políticos ou religiosos para arregimentar seguidores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
I- Acriança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
II- Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e vinte e um anos de idade.
III- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
( ) A pessoa com até doze anos de idade incompletos é considerada criança.
( ) É liberada a venda de bilhetes lotéricos para adolescentes acima dos 16 anos.
( ) É dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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