A Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ...

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Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Educador Social |

Q4391797 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece a distinção entre crianças e adolescentes segundo o critério de idade. Nesse sentido, considera-se criança e adolescente, respectivamente, a pessoa com idade:

até 10 anos incompletos, e entre 11 e 18 anos.

até 10 anos incompletos, e entre 12 e 17 anos.

até 11 anos incompletos, e entre 12 e 18 anos.

até 12 anos incompletos, e entre 12 e 18 anos.

até 15 anos incompletos, e entre 15 e 18 anos.

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