No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Considera-se criança a pessoa até 11 (onze) anos e meio de idade.

II – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

III – Aplica-se as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem ressalvas, aos indivíduos entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. (ECA, art.4)

BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

A garantia de prioridade compreende, EXCETO:

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), é correto afirmar:

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, sendo este último em caráter transitório e excepcional, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultarem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. 

A Guarda Municipal de Orlândia apreendeu João Lucas depredando o banheiro do posto de saúde municipal. Considerando que João Lucas nasceu em 01/02/2006, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ele é considerado:

Sobre a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

Sobre a Lei nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

Considera-se criança a pessoa até ____________anos de idade________________, e adolescente aquela entre ___________e _____________ anos de idade.

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, mas

Relacione as leis e as políticas públicas apresentadas a seguir, às suas respectivas definições.

1. Estatuto da Pessoa com Deficiência

2. Estatuto da Criança e do Adolescente

3. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

( ) regula os direitos de crianças e adolescentes, com vistas à sua proteção integral.

( ) é uma política pública baseada nos princípios da democracia e da justiça social.

( ) assegura o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.

Assinale a opção que mostra a relação correta, na ordem apresentada.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Para efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

II. Tem garantia de prioridade a precedência de atendimentos nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. As gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção serão necessariamente encaminhadas ao Conselho Tutelar de sua cidade para dar início ao processo.

IV. A garantia à convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, só será possível mediante a autorização judicial previamente solicitada.

V. Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.  

Odila é iniciante na função de Auxiliar de Atendimento Educacional, no município de Francisco Morato. Decidiu fazer um curso com noções básicas de primeiros socorros porque observou que os alunos se machucam com frequência em sua unidade de trabalho e, segundo verificou no art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Poder Público, dentre outros participantes, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação, dentre outros, dos direitos referentes à vida, à saúde, ao esporte, ao lazer. Por sua vez, o parágrafo único desse artigo explicita que a garantia de prioridade compreende

De acordo com o art. 6º do ECA, Lei Federal nº 8.069/1990, em sua interpretação: “levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é específica para a proteção integral a um grupo de pessoas mais vulneráveis, que são as crianças e os adolescentes. Nesse grupo estão inseridas crianças

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente, para os efeitos desta Lei:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Título I a garantia de prioridade compreende:

É certo que o ECA é legislação aplicável a crianças e adolescentes, ou seja, pessoas até 18 anos de idade. Porém, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade. Exemplo disso é o caso de:

Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), a pessoa com 13 (treze) anos de idade se encaixa no conceito de: