Gabarito: A) As duas afirmativas são verdadeiras.

Interpretação e legislação aplicável:

A questão trata de dois temas essenciais do ECA para o cargo de Assistente Social: prioridade absoluta dos direitos (Art. 4º, ECA) e prestação de serviços comunitários (Art. 117, ECA).

• Art. 4º, ECA (trecho literal):
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação...”

• Art. 117, ECA (trecho literal):
“A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas...”

Comentário das afirmativas:

I – Correta. Aborda exatamente o conteúdo do art. 4º do ECA, descrevendo a prioridade absoluta (primazia de proteção/socorro e precedência de atendimento). Paulo Lúcio Nogueira, em sua obra, reforça que essa prioridade deve orientar qualquer intervenção do assistente social.

II – Correta. Reproduz fielmente o conceito do art. 117 do ECA acerca da prestação de serviços comunitários enquanto medida socioeducativa de caráter pedagógico (como explica Maria Helena Diniz).

Exemplo prático:

Imagine uma criança em um pronto-socorro e um adulto aguardando atendimento. O direito à prioridade impõe que a criança seja atendida antes, salvo risco de morte do adulto. Já quanto à prestação de serviços, um adolescente infrator pode ser designado a auxiliar em uma creche comunitária como parte dessa medida.

Justificativa da alternativa correta:

Ambas as afirmativas estão de pleno acordo com ECA e doutrina reconhecida, por isso A é a correta.

Análise das alternativas incorretas:

• B e C: Cada uma incorretamente nega a veracidade de uma das afirmativas, ambas estão em total consonância com o texto de lei.
• D: Ambas as assertivas estão corretas, torná-las falsas contraria o ECA.

Dica de prova: Atenção à reprodução literal da lei e aos detalhes numéricos (“seis meses”), comuns em pegadinhas.

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Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

GARANTIAS DE PRIORIDADE

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A questão exige o conhecimento de dois dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos aos itens:

ITEM I: CORRETO. Entre os deveres previstos no Estatuto, está o da garantia da absoluta prioridade. Ou seja, havendo conflito entre um direito do adulto e um direito de um infante, o do menor de idade deve ser garantido em primeiro lugar.

O parágrafo único do art. 4º do ECA, que foi cobrado em sua literalidade na questão, tem a seguinte redação:

Art. 4º, parágrafo único, ECA: a garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

ITEM II: CORRETO. A prestação de serviços à comunidade é uma espécie de medida socioeducativa imposta ao adolescente que pratica ato infracional, e tem seu conceito estampado no art. 117 do ECA:

Art. 117 ECA: a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

GABARITO: A

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Gabarito: A