A criança e o adolescente têm direito à educação, segundo o E.C.A (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8.069/90, art. 53, visando seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes direitos, tais como:

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) diz em seu capítulo V, art. 60,61, 62 e 66, sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Assinale a alternativa que NÃO condiz sobre esse direito:

Sobre a adoção é correto afirmar: (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 47, 48 e 49):

Analise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas, tomando por base à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

( ) Estabelece que não há garantia de prioridade para crianças e adolescentes.

( ) Estabelece que será punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

( ) Estabelece que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016).

( ) Estabelece apoio socioeducativo em meio aberto; liberdade assistida; semiliberdade; e internação, são alguns tipos de regime de atendimento.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Texto 6

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90) destinou o capítulo IV, artigos 53 a 59, à educação, cultura, esporte e lazer. Os dispositivos esmiúçam os artigos 6º, 205 a 214 e 227 da Constituição Federal, que ao estabelecer os direitos sociais, colocou a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade e por ela incentivada (FERREIRA, 2008, p.55)

Leia as proposições com base no texto 6.

Com relação ao direito à educação das crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90) destinou o capítulo IV, artigos 53 a 59, à educação, cultura, esporte e lazer. São propósitos estabelecidos pelo ECA:

I- O pleno desenvolvimento da pessoa.

II- Qualificação para o trabalho.

III- Preparo para a convivência familiar.

IV- Preparo para o exercício da cidadania.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com base no artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), casos de maus-tratos envolvendo os alunos e de elevados níveis de repetência deverão ser comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.

II. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Fazem parte do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Segundo o artigo 103 do ECA, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Sobre a prática de ato infracional e o respectivo processo de apuração e execução, leia as afirmações abaixo:

I. A criança que pratica ato infracional fica sujeita tanto a medidas socioeducativas como medidas de proteção.

II. O adolescente tem direito à defesa técnica no processo de apuração de ato infracional e pode renunciar à produção de prova na audiência de apresentação.

III. O prazo para recurso da Defensoria Pública contra sentença prolatada em processo de apuração de ato infracional é de 15 (quinze) dias, contado em dobro.

IV. Não se admite o cumprimento provisório de medida socioeducativa.

Quais afirmações estão INCORRETAS?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal Nº 8069 e promulgada em 13 de julho de 1990, representa um avanço importante no que se refere à conquista do respeito à criança e ao adolescente. Portanto,

I. esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (Art. 1º).

II. cabe à família garantir a efetivação dos direitos previstos no artigo 4º desta Lei.

III. o direito à liberdade prevista no artigo 16 compreende apenas aspectos relacionados à opinião e expressão.

IV. a criança e o adolescente têm direito à educação, com igualdade de condições para o acesso à escola e a permanência nela.

V. o Estado deve assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

Marque a opção que indica a sequência CORRETA:

De acordo com os incisos I a VI do artigo 16 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), o direito à liberdade de crianças e adolescentes compreende, dentre outros aspectos, o direito de

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Considera-se criança a pessoa até treze anos de idade.

II – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

III – Considera-se adolescente a pessoa entre treze e dezoito anos de idade.

O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre alguns aspectos compreendidos pelo direito à liberdade. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses aspectos:

“Está explicitado no ECA, em seu artigo 3º , que: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

“ in Propostas e experiências pedagógicas da Rede Municipal de Ensino de São José - Santa Catarina / Setor de Educação Infantil (org.). – São José: PMSJ, 2018p.22).

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.

( ) Os direitos das crianças e dos adolescentes deverão ser assegurados com prioridade absoluta, em detrimento a qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

( ) É dever de todos os profissionais da educação zelar pela proteção das crianças e dos adolescentes nas unidades educativas, independentemente de ser seu aluno ou não.

( ) Quando uma criança está sendo ríspida com outra, é dever do profissional intervir, mediando para fomentar relações respeitosas no ambiente educativo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 determina que os estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares

III. Elevados níveis de repetência

IV. Os alunos que obtiverem os melhores desempenhos na escola

Estão corretas:

Referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, EXCETO:

No processo educacional, conforme a Lei nº 8.069/90, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes:

Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) é definida como uma situação que demande o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública nas situações epidemiológicas (surtos e epidemias) que, exceto:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069 de 13/07/90, verifique as assertivas e assinale a correta.

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

II. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

III. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

IV. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.