O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pel...

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Q1954898

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Professor da Educação Infantil |

Q1954898 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990 e se tornou um marco legislativo no país.

Sobre esse documento pode-se afirmar que ele:

reconhece que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica

aborda uma legislação que orienta a prática pedagógica na Educação Infantil

defende que o direito ao lazer, à escola e à família não foi uma mudança paradigmática e influenciadora de propostas pedagógicas

garante direitos às crianças e aos adolescentes, que passam a ter acesso à cidadania e proteção social

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