Questões de Direito Constitucional - Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares para Concurso
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Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item.
Parlamentares do Congresso Nacional possuem imunidade
em razão de suas funções, inclusive nos casos de infração
administrativa de trânsito.
Em tal situação, a competência para o processo e julgamento do fato é do(a):
Ao ser cientificada do recebimento da denúncia, a Assembleia Legislativa, provocada pelo partido político do referido Deputado, decidiu sustar a tramitação da ação penal.
Considerando a sistemática constitucional afeta à matéria, assinale a afirmativa correta.