Home Concursos Públicos Questões Q378932 Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prátic... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q378932 Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares , Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz | Q378932 Direito Constitucional Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática de ato que configura crime de racismo. Considerando a disciplina das imunidades parlamentares na Constituição da República, Féres Alternativas A poderia ter sido preso, uma vez que racismo constituiu crime inafiançável, devendo os autos, nesse caso, ser remetidos dentro de 24 horas à Câmara dos Deputados para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. B não poderia ter sido preso, pois os membros do Congresso Nacional possuem imunidade formal desde a expedição do diploma. C poderia ter sido preso, uma vez que racismo constitui crime inafiançável, porém, pela natureza do crime, não terá direito a foro privilegiado, devendo ser submetido a julgamento perante o Juiz do local do crime. D não poderá ser processado por crime de racismo porque os Deputados Federais são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos. E poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual só receberá a denúncia contra o Deputado Federal mediante autorização de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (27) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro