Analise as assertivas a seguir a respeito do controle da Adm...

Para resolver a questão proposta, é fundamental entender o tema do controle da Administração Pública, especialmente no contexto municipal. O controle pode ser interno ou externo, sendo que cada modalidade possui suas características e órgãos responsáveis. Vamos analisar cada assertiva com base na legislação vigente e nos princípios do direito administrativo.

1ª assertiva: As entidades da administração indireta e outras constituídas ou mantidas pelo Município são fiscalizadas pelo controle interno apenas quanto aos aspectos contábil, financeiro e patrimonial.

Análise: Esta afirmação é falsa. O sistema de controle interno deve fiscalizar não só os aspectos contábil, financeiro e patrimonial, mas também aspectos como legalidade e eficiência. Portanto, sua função é mais ampla do que a descrita.

2ª assertiva: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Porto Alegre é exercida pelo controle externo e pelo sistema de controle interno.

Análise: Esta afirmação é verdadeira. De acordo com a Constituição Federal e princípios de direito administrativo, a fiscalização é de fato exercida por ambos os sistemas, garantindo um controle mais efetivo das contas públicas.

3ª assertiva: O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, é exercido com auxílio do sistema de controle interno e do Poder Legislativo do Município.

Análise: Esta afirmação é falsa. Embora o controle externo seja de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado, ele não é exercido com auxílio do controle interno, mas sim em cooperação com o Poder Legislativo, que tem a função de fiscalizar o Executivo.

4ª assertiva: Por decisão de dois terços dos membros da Câmara, poderá ser criado Tribunal de Contas do Município de Porto Alegre.

Análise: Esta afirmação é falsa. A criação de um Tribunal de Contas Municipal não é uma prerrogativa da Câmara Municipal, mas sim do legislador constituinte estadual, requerendo alterações constitucionais específicas.

5ª assertiva: Só deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Análise: Esta afirmação é verdadeira. O parecer prévio do Tribunal de Contas só pode ser desconsiderado mediante uma decisão qualificada da Câmara Municipal, de acordo com a Constituição.

Alternativa Correta: A ordem correta é F – V – F – F – V, conforme a alternativa A.

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RESPOSTA A)

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

( )As entidades da administração indireta, bem como qualquer outra entidade constituída ou mantida pelo Município, são fiscalizadas pelo sistema de controle interno municipal apenas quanto aos aspectos contábil, financeiro e patrimonial. - Controla aspectos contábil, financeiro, patrimonial, operacional e orçamentário.

( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Porto Alegre é exercida pelo controle externo e pelo sistema de controle interno. - CORRETA (art. 70, caput)

( ) O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, é exercido com auxílio do sistema de controle interno e do Poder Legislativo do Município. - A afirmativa trocou o afirmado no art. 71, o controle externo é exercido pelo legislativo com auxílio do TCU/TCE

( ) Por decisão de dois terços dos membros da Câmara, poderá ser criado Tribunal de Contas do Município de Porto Alegre para exercer os controles atualmente afetos ao Tribunal de Contas do Estado. - STF veda criação de Tribunal ou Conselho de Contas municipal, só existe os que já existia antes da CF

( ) Só deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. - CORRETO (art. 31, §2 da CF)

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A - F – V – F – F – V.

Justificativa:

1. Primeira afirmativa (F): "As entidades da administração indireta, bem como qualquer outra entidade constituída ou mantida pelo Município, são fiscalizadas pelo sistema de controle interno municipal apenas quanto aos aspectos contábil, financeiro e patrimonial."

• Errada. As entidades da administração indireta são fiscalizadas em aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, não apenas nos aspectos contábil, financeiro e patrimonial.

1. Segunda afirmativa (V): "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Porto Alegre é exercida pelo controle externo e pelo sistema de controle interno."

• Certa. A fiscalização do município, de fato, é exercida por esses dois sistemas de controle.

1. Terceira afirmativa (F): "O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, é exercido com auxílio do sistema de controle interno e do Poder Legislativo do Município."

• Errada. O controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado com auxílio do sistema de controle interno, mas não depende diretamente do Poder Legislativo do Município, embora possa haver interação com ele.

1. Quarta afirmativa (F): "Por decisão de dois terços dos membros da Câmara, poderá ser criado Tribunal de Contas do Município de Porto Alegre para exercer os controles atualmente afetos ao Tribunal de Contas do Estado."

• Errada. A criação de um Tribunal de Contas Municipal não é simples e está sujeita a uma série de condições, além de que a Constituição de 1988 prevê que, em geral, a competência de fiscalização externa é do Tribunal de Contas do Estado.

1. Quinta afirmativa (V): "Só deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

• Certa. O parecer prévio do Tribunal de Contas pode ser rejeitado pela Câmara Municipal por decisão de dois terços de seus membros, conforme a Constituição.

Portanto, a sequência correta é F – V – F – F – V.