Questões de Concurso
Comentadas sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional
Foram encontradas 1.090 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793388
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Art. 71,
estabelece as competências do Tribunal de
Contas da União. Dentre elas, está a de apreciar,
para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, excetuadas as nomeações para:
Q3786394
Direito Constitucional
Após analisar, para fins de registro, a legalidade do ato de
aposentação de servidor público que esteve vinculado a um ente
federativo nas três últimas décadas, em razão da ocupação de
cargo em comissão, ressaltando que o referido ente possui
regime próprio de previdência social, o Tribunal de Contas
constatou que não foi preenchido o requisito do tempo de
contribuição, embora o benefício previdenciário já estivesse
sendo recebido. Por tal razão, negou o registro.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
Q3777955
Direito Constitucional
A fiscalização financeira e orçamentária assegura o uso correto dos
recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais
da administração.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação correlata, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação correlata, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3771124
Direito Constitucional
Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da
administração pública, auxiliando o Poder Legislativo na
fiscalização financeira e orçamentária. Assinale a
alternativa que descreve corretamente uma competência
dos Tribunais de Contas prevista na Constituição
Federal.
Q3752708
Direito Constitucional
O Ministério Público estadual atua como órgão interveniente em
ação ajuizada por Joana em face do Estado Alfa, na qual a
demandante argumenta com possível injuridicidade na atuação do
Tribunal de Contas desse ente federativo.
De acordo com a causa de pedir, Joana era servidora pública do Município Delta, vinculado a regime próprio de previdência social. Após cumprir os requisitos de idade e tempo de contribuição, teve sua aposentadoria deferida pelo órgão competente.
O processo administrativo foi imediatamente encaminhado ao Tribunal de Contas, para o exercício de sua competência constitucional. Decorridos cinco anos do recebimento dos autos, o Tribunal de Contas negou-se a realizar o registro, sob o argumento de que Joana não teria preenchido o requisito de tempo mínimo de contribuição.
Ao receber os autos, o órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que,
De acordo com a causa de pedir, Joana era servidora pública do Município Delta, vinculado a regime próprio de previdência social. Após cumprir os requisitos de idade e tempo de contribuição, teve sua aposentadoria deferida pelo órgão competente.
O processo administrativo foi imediatamente encaminhado ao Tribunal de Contas, para o exercício de sua competência constitucional. Decorridos cinco anos do recebimento dos autos, o Tribunal de Contas negou-se a realizar o registro, sob o argumento de que Joana não teria preenchido o requisito de tempo mínimo de contribuição.
Ao receber os autos, o órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703908
Direito Constitucional
À luz do entendimento do STF acerca do exercício do controle de
constitucionalidade de leis pelos tribunais de contas, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |
Q3695800
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o controle externo das
contas públicas deve ser exercido pelo:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |
Q3685817
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto ao seu conceito, à sua aplicabilidade de normas, aos seus direitos de nacionalidade e à sua organização político‑administrativa do Estado e do seu Poder Legislativo.
O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, concorrendo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento fictício das contas por decurso de prazo.
Q3640477
Direito Constitucional
Acerca da contabilidade e governança em Conselhos Profissionais, julgue o item a seguir.
Os Conselhos Regionais de Odontologia (CROs), por representarem uma categoria profissional específica e não receberem transferências orçamentárias diretas da União, estão isentos da fiscalização e da obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |
Q3633615
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 dispõe acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. A respeito das regras previstas nesse documento, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(__)Pessoas físicas não precisam prestar contas quando utilizarem bens e valores públicos.
(__)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
(__)Os Tribunais de Contas dos Estados, assim como o Tribunal de Contas da União, serão integrados por 15 (quinze) Ministros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615924
Direito Constitucional
De acordo com as normas de fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, avalie as assertivas a seguir.
I. É de competência exclusiva do controle externo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
II. Compete ao controle interno assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
III. É competência do controle externo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
IV. O sistema de controle interno inclui, dentre suas finalidades, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Está correto o que se afirma em:
I. É de competência exclusiva do controle externo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
II. Compete ao controle interno assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
III. É competência do controle externo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
IV. O sistema de controle interno inclui, dentre suas finalidades, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Está correto o que se afirma em:
Q3601160
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União - TCU tem
sede no Distrito Federal, quadro próprio de
pessoal e jurisdição em todo o território nacional,
exercendo, no que couber, as atribuições previstas
no art. 96 da Constituição Federal. Para exercer
suas atribuições, o TCU é composto por
.........Ministros.
A opção que completa, corretamente, o texto é
A opção que completa, corretamente, o texto é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593749
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas de determinado ente federativo encaminhou
projeto de lei ao Poder Legislativo dispondo sobre o exercício do
poder cautelar por parte desse Tribunal. A primeira medida
prevista no projeto consiste na possibilidade de ser decretada
constrição patrimonial por prazo não superior a um ano. A
segunda medida prevista no projeto autoriza a desconsideração da
personalidade jurídica, de modo que as cautelares possam
alcançar os administradores das pessoas jurídicas que tenham
celebrado ajustes considerados ilícitos e lesivos ao erário. Por fim,
a terceira medida prevê a possibilidade de as cautelares serem
adotadas inautida altera pars, de modo a assegurar a sua
efetividade, sem prejuízo da ulterior e plena observância das
garantias constitucionais.
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa concluiu corretamente, na perspectiva da conformidade constitucional, que:
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa concluiu corretamente, na perspectiva da conformidade constitucional, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593339
Direito Constitucional
As atribuições, composição e organização dos Tribunais de Contas
são definidas na Constituição da República e na legislação
ordinárias.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode prever norma que vede a participação de mais de um Conselheiro-Substituto em seu órgão Pleno.
II. Normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual são inconstitucionais, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.
III A edição de norma estadual é constitucional, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras de prescrição e decadência aplicáveis aos processos e decisões dos Tribunais de Contas.
Está correto o que se afirma em:
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode prever norma que vede a participação de mais de um Conselheiro-Substituto em seu órgão Pleno.
II. Normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual são inconstitucionais, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.
III A edição de norma estadual é constitucional, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras de prescrição e decadência aplicáveis aos processos e decisões dos Tribunais de Contas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração |
Q3578706
Direito Constitucional
A atividade de controle interno é essencial para a proteção do
patrimônio público e para o fortalecimento da gestão pública,
desempenhando também um papel relevante no apoio ao
controle externo.
Com base na Constituição Federal de 1988, uma competência atribuída expressamente ao sistema de controle interno é
Com base na Constituição Federal de 1988, uma competência atribuída expressamente ao sistema de controle interno é
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519201
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988,
quem pode denunciar irregularidades ou ilegalidades
perante o Tribunal de Contas da União?
I – partido político. II – associação. III – sindicato. IV – qualquer cidadão.
São partes legítimas para oferecer a denúncia as pessoas ou instituições representadas pelos seguintes itens:
I – partido político. II – associação. III – sindicato. IV – qualquer cidadão.
São partes legítimas para oferecer a denúncia as pessoas ou instituições representadas pelos seguintes itens:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519199
Direito Constitucional
Segundo o artigo 74 da Constituição Federal
de 1988, “os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno
com a finalidade de”:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - fiscalizar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
I - avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - fiscalizar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Q3505818
Direito Constitucional
Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou contas de gestão
correspondentes ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o corpo
técnico do Tribunal de Contas do Estado Alfa constatou a
existência de irregularidade insanável que configura ato doloso de
improbidade administrativa, tendo sido gerado dano ao
patrimônio público.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa observou, corretamente, que lhe compete
O Tribunal de Contas do Estado Alfa observou, corretamente, que lhe compete
Q3438042
Direito Constitucional
Em relação ao Título IV – Capítulo I – Seção IX da Constituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
É competência do Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, emitindo parecer prévio vinculativo ao Congresso Nacional.
Q3438041
Direito Constitucional
Em relação ao Título IV – Capítulo I – Seção IX da Constituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
É vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções diretamente a servidores públicos, uma vez que sua atuação está limitada à fiscalização externa e emissão de pareceres.
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