Questões de Direito Constitucional - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais para Concurso - Página 10

Q318996

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318996 Direito Constitucional

VARIOS INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL FORAM MORTOS POR POLICIAIS MILITARES. O PROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DECIDE INSTAURAR UM PROCEDIMENTO RELATIVO À SUPOSTA GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, A DESPEITO DE NÃO ESTAR DIRETAMENTE ENVOLVIDO NEM ÓRGÃO, NEM VERBA FEDERAL. QUAL DAS ALTERNATIVAS É CORRETA EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DESCRITA:

A

o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federai, junto ao Superior Tribunal de Justiça, pode ser suscitado pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

B

vioíação de direitos humanos é exclusivamente assunto de competência federal.

C

o procedimento deve ser encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça por se tratar de matéria de competência exclusiva do Estado.

D

o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão pode representar para que seja suscitado o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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Q311388

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q311388 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

São da competência da justiça comum estadual o processo e o julgamento de todas as contravenções penais, ainda que cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

Certo

Errado

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Q303868

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q303868 Direito Constitucional

Considere a situação hipotética: Carlos, Comandante da Marinha do Brasil, praticou crime de responsabilidade. Cumpre salientar que o crime praticado é autônomo, ou seja, não é conexo com infração da mesma natureza praticada pelo Presidente ou Vice-Presidente da República. Nesse caso, Carlos será julgado pelo

A

Superior Tribunal de Justiça.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Tribunal Regional Federal da 2^a Região.

D

Congresso Nacional.

E

Senado Federal.

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Q302248

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q302248 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações hipotéticas: Matias, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 9^a Região, praticou crime comum. Fabiolo, Governador do Estado do Paraná, também praticou crime comum. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, terá competência para processar e julgar, originariamente, Matias e Fabiolo, o

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

D

Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

E

Tribunal Regional Federal competente.

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Q299683

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299683 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de

A

conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.

B

causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

C

disputas sobre direitos indígenas.

D

crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

E

crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

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Q298759

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298759 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário é correto afirmar:

A

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria qualificada dos presentes na sessão.

B

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores deverá ser constituído Órgão Especial, com o número mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.

C

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, bem como fundamentadas todas as decisões, sob pena de anulação, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos à própria parte e a seus advogados ou somente a aqueles, em casos de preservação à intimidade do interessado.

D

Os juizes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau só será adquirida após três anos, dependendo a perda do cargo, nesse período de sentença transitada em julgado.

E

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de no mínimo sete juizes, recrutados quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta cinco anos.

Q283149

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283149 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais que regulam a competência da Justiça Federal, é correto afirmar que cabe aos juízes federais processar e julgar:

A

os crimes políticos e todas as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

B

os crimes praticados contra o trabalhador que não importememgrave violação de direitos humanos.

C

as infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.

D

os crimes cometidos em rodovias federais.

E

os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

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Q282274

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q282274 Direito Constitucional

Crésio que pretende propor ação em face da União Federal, é domiciliado em Natal/RN, onde apresenta o seu pleito. Em termos de organização do Poder Judiciário da União, o Juízo Federal de Natal vincula-se diretamente ao :

A

Tribunal Regional Federal

B

Tribunal Regional do Trabalho

C

Tribunal Federal de Recursos

D

Superior Tribunal de Justiça

E

Tribunal de Justiça estadual

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Q276519

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276519 Direito Constitucional

O Estado estrangeiro X ajuíza uma ação em face do Município Y, capital do Estado da federação W.

Nesse caso, a competência para conhecer a demanda em 1^o e em 2^o graus de jurisdição é, respectivamente, do Juiz

A

de Direito de vara competente para as causas da Fazenda Pública municipal da capital do Estado W e do Tribunal de Justiça do Estado W

B

de Direito da vara competente para as causas da Fazenda Pública municipal da capital do Estado W e do Tribunal Regional Federal da Região Judiciária Federal correspondente à do Estado W

C

Federal da capital do Estado W e do Tribunal Regional Federal da Região Judiciária Federal correspondente à do Estado W

D

Federal da capital do Estado W e do Superior Tribunal de Justiça

E

Federal da capital do Estado W e do Tribunal de Justiça do Estado W

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Q270142

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270142 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal NÃO compete aos juízes federais processar e julgar:

A

Os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

B

As causas relativas a direitos humanos, decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

C

Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

D

Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

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Q265015

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265015 Direito Constitucional

Pamela é Juíza Federal da Seção Judiciária de Alagoas; Brunetti é Juíza Federal da Seção Judiciária de São Paulo; Apolo é membro do Ministério Público da União atuante em primeira instância e Giselle é Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. De acordo com a Constituição Federal brasileira, compete ao Tribunal Regional Federal da 5^a Região processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral,

A

Pamela, Brunetti e Giselle, apenas.

B

Pamela e Giselle, apenas.

C

Pamela, Brunetti, Apolo e Giselle.

D

Pamela, Apolo e Giselle, apenas.

E

Apolo, apenas.

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Q264971

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264971 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações atuais:

I. Maria Clara é advogada com doze anos de efetiva atividade profissional, notável saber jurídico e reputação ilibada, com reconhecimento através de obras publicadas e atuação profissional significativa.

II. César é membro do Ministério Público Federal com quatorze anos de carreira.

III. Caio é membro do Ministério Público Federal com dezesseis anos de carreira.

IV. Ana Luiza é advogada com oito anos de efetiva atividade profissional, notável saber jurídico e reputação ilibada, com reconhecimento através de obras publicadas e atuação profissional significativa.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional Federal os indicados APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

I, II e III.

D

I e III.

E

II, III e IV.

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Q263314

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q263314 Direito Constitucional

Xisto é Juiz do Trabalho em uma determinada cidade do Estado de São Paulo e é acusado de crime de responsabilidade. Neste caso, Xisto será processado e julgado, originariamente,

A

pelo Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição.

B

pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

C

pelo Tribunal Regional do Trabalho da área de sua jurisdição.

D

pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Q253200

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253200 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Os Ministros do STF devem ser bacharéis em Direito, de acordo com a Constituição.

B

O Conselho Nacional de Justiça compõese de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

C

As Zonas e Colégios Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral, conforme menção expressa da Constituição.

D

De acordo com a Constituição, os Tribunais Regionais Federais serão compostos de, no mínimo, 27 (vinte e sete) juízes.

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Q249683

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249683 Direito Constitucional

Acerca da organização e das competências da justiça federal, assinale a opção correta.

A

A remoção ou permuta de juízes dos TRFs, bem como a determinação de sua jurisdição e sede, será disciplinada por resolução do Conselho da Justiça Federal.

B

Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes praticados por índios, tanto em caso de crimes comuns quanto de crimes que envolvam disputa sobre direitos indígenas.

C

No âmbito da justiça federal comum, cada unidade da Federação deve constituir uma seção judiciária com sede na respectiva capital; a localização das varas federais deve ser estabelecida em lei ordinária.

D

Cabe ao Conselho da Justiça Federal, ainda que suas decisões não tenham caráter vinculante, exercer a supervisão administrativa da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correcionais.

E

Conforme o disposto na CF, as competências da justiça federal de primeira instância são fixadas apenas em razão da matéria.

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Q247118

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional |

Q247118 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à competência e à prisão processual, julgue os itens que se seguem.

Compete à justiça federal o julgamento dos crimes e contravenções praticados contra interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

Certo

Errado

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Q246572

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246572 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Mandados de Segurança impetrados contra atos dos Juízes Federais de Primeiro Grau serão apresentados:

A

originariamente no Tribunal Regional Federal

B

no próprio Juízo Federal de Primeiro Grau

C

no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

D

na esfera do Supremo Tribunal Federal

E

diretamente ao Conselho Nacional de Justiça

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Q241452

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241452 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando a disciplina legal sobre a administração indireta, julgue os itens a seguir.

As causas em que as autarquias federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, serão processadas e julgadas na justiça federal.

Certo

Errado

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Q240371

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q240371 Direito Constitucional

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá

A

suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

B

requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, que este avoque o julgamento da matéria para sua competência.

C

solicitar, perante o Tribunal Superior do Trabalho, após a contestação do réu, que este avoque o julgamento da matéria para sua competência quando a violação decorrer de relação de trabalho.

D

suscitar, perante a Justiça Federal, após a contestação do réu, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

E

requerer, perante o Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça do Trabalho quando a violação decorrer de relação de trabalho.

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Q240223

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q240223 Direito Constitucional

Texto associado

No concernente à organização dos poderes e do Estado brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

Ao TRF compete julgar e processar, originariamente, os crimes contra a organização do trabalho e contra o sistema financeiro e a ordem econômica.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre tribunais regionais federais e juízes federais em direito constitucional

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