Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar...

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Q232860

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232860 Direito Constitucional

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, os habeas corpus, quando

o paciente for o Procurador-Geral da República.

o paciente for Desembargador do Distrito Federal.

a autoridade coatora for Comandante da Marinha.

a autoridade coatora for juiz federal.

a autoridade coatora for Ministro de Estado.

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