Questões de Direito Constitucional - Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho para Concurso - Página 6

Q917948

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q917948 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações:
I. Servidor público municipal concursado, que mantinha inicialmente vínculo celetista com a Administração e posteriormente migrou para regime estatutário instituído por lei, pretende ingressar com ação para questionar o pagamento de verbas remuneratórias relativas ao período anterior à aludida migração de regime. II. Instituição financeira pretende obter ordem judicial para que o sindicato dos bancários de determinada região, em meio à deflagração de movimento grevista, se abstenha de praticar atos que impeçam o acesso de funcionários e clientes a agências bancárias de sua rede na localidade. III. Instituto Nacional do Seguro Social pretende executar contribuições previdenciárias referentes a contrato de trabalho cujo vínculo foi reconhecido em sede de reclamação trabalhista, incidentes sobre verbas salariais que não foram abrangidas pela condenação judicial.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de competência da Justiça do Trabalho as ações referidas APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

III.

E

II e III.

Q917611

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q917611 Direito Constitucional

Determinada empresa pública federal, que recebe recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal, foi condenada em processo administrativo, instaurado por órgão federal de fiscalização das relações de trabalho, ao pagamento de multa por não ter cumprido norma de proteção à saúde do trabalhador. A empresa pública propôs ação judicial perante a Justiça Federal para anular essa penalidade, não tendo obtido sucesso. Na sequência, um de seus empregados ajuizou ação indenizatória, perante a Justiça do Trabalho, pleiteando a condenação da empresa ao ressarcimento dos danos morais e patrimoniais por ele sofridos em razão do descumprimento da norma de proteção à saúde do trabalhador, tendo o pedido sido julgado procedente para o fim de condená-la ao pagamento de indenização fixada em valor superior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Mostra-se INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal

A

a propositura, perante a Justiça do Trabalho, da ação judicial pelo empregado público, uma vez que compete à Justiça Federal julgá-la e processá-la, bem como o recebimento, pelo empregado público, de indenização em valor superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação proposta pela empresa.

B

a propositura, perante a Justiça do Trabalho, da ação judicial pelo empregado público, uma vez que a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal, mas o texto constitucional não impede o empregado público de receber indenização em valor superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação proposta pela empresa.

C

o recebimento, pelo empregado público, de indenização em valor superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o limite máximo de remuneração previsto na Constituição Federal para os servidores da Administração Pública, tendo sido as ações ajuizadas perante a Justiça constitucionalmente competente.

D

a propositura, perante a Justiça Federal, da ação judicial pela empresa pública federal, uma vez que a competência para processar e julgar essa causa é da Justiça do Trabalho, bem como a propositura, perante a Justiça do Trabalho, da ação promovida pelo empregado público, por ser de competência da Justiça Federal, embora lhe seja permitido receber indenização em valor superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

a propositura, perante a Justiça Federal, da ação judicial pela empresa pública federal, uma vez que a competência para processar e julgar essa causa é da Justiça do Trabalho, sendo compatível com o texto constitucional a propositura, perante a Justiça do Trabalho, da ação judicial promovida pelo empregado público, que poderá receber indenização em valor superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q908285

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908285 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações:
I. Ação ajuizada para retomada de imóvel em que sediada empresa pública estadual, ocupado por seus empregados em greve, impedindo o funcionamento regular de suas atividades. II. Ação movida por usuários de serviço de telefonia móvel, em face da prestadora do serviço, para restituição de valores pagos indevidamente, em virtude da cobrança de pulsos além da franquia, sem que a agência reguladora respectiva figure como parte ou terceira interessada na ação. III. Ação penal ajuizada em face de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), expedida pela Marinha do Brasil.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas ações serão, respectivamente, de competência da Justiça

A

I - do Trabalho

II - Estadual

III - Militar

B

I - Estadual

II - Estadual

III - Federal

C

I - do Trabalho

II - Estadual

III - Federal

D

I - Estadual

II - Federal

III - Militar

E

I - Estadual

II - Federal

III - Federal

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Q904194

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q904194 Direito Constitucional

Acerca da Justiça do Trabalho, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

B

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

Compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar a execução de ofício da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

D

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é órgão da Justiça do Trabalho, cabendolhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões não terão efeito vinculante.

E

Compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista e o Superior Tribunal de Justiça.

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Q890539

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q890539 Direito Constitucional

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de

A

no mínimo sete Ministros, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos.

B

no mínimo trinta Ministros nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de cinquenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

quinze Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

Q889648

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889648 Direito Constitucional

Sobre a Justiça do Trabalho, a Constituição Federal dispõe que:

A

é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades criminais impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

B

em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho decidir o conflito.

C

recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é obrigatório o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, devendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito.

D

nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular e por dois juízes classistas.

E

os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

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Q882353

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882353 Direito Constitucional

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, conforme texto expresso da Constituição Federal e o entendimento sumulado do STF assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

C

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

E

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas oriundas de acidente de trabalho, promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Q855930

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855930 Direito Constitucional

Dois sindicatos distintos, ambos com base territorial no município de São Paulo, consideram-se legítimos representantes de uma determinada categoria profissional, invocando o direito de atuar em nome dessa, em questões judiciais e administrativas. Considerando o disposto na Constituição Federal, o conflito entre os sindicatos em questão poderá ser resolvido mediante

A

propositura de ação perante a Justiça federal, com a finalidade de ver declarado o legítimo representante da categoria.

B

celebração de acordo entre os sindicatos envolvidos na disputa, por meio do qual seja pactuado que ambos são legítimos representantes da categoria, desde que no acordo fiquem delimitadas com precisão as áreas do município que representarão as bases territoriais de cada uma das entidades contendentes.

C

propositura de ação perante a Justiça do Trabalho com a finalidade de ver declarado o legítimo representante da categoria.

D

livre escolha dos empregadores dos integrantes da categoria profissional em questão, que poderão decidir com qual das entidades em disputa desejarão negociar, vedada no entanto a negociação de um único empregador com dois sindicatos distintos que possuam a mesma base territorial.

E

edição de lei específica que defina o legítimo representante da categoria em questão, bem como sua base territorial.

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Q853926

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia |

Q853926 Direito Constitucional

Em uma situação hipotética, Karia é Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e possui sessenta e um anos de idade; Junina é Juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e possui 34 anos de idade; Dori possui 67 anos de idade e é Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Camila possui trinta e dois anos de idade e é Juíza da 10ª Vara do Trabalho da cidade de Curitiba. Poderá(ão) concorrer à vaga para Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, apenas

A

Karia e Dori.

B

Karia, Junina e Camila.

C

Karia.

D

Camila e Dori.

E

Junina e Camila.

Q853686

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Provas: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Contabilidade | FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Análise de Sistemas | FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Suporte em Tecnologia da Informação |

Q853686 Direito Constitucional

Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho − TST,

A

totalizam 25 na composição do Tribunal.

B

são aprovados pelo Senado Federal.

C

devem possuir mais de 30 anos e menos de 65 anos.

D

são nomeados pelo Presidente do Tribunal.

E

devem possuir mais de 30 anos e menos de 60 anos.

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Q853088

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q853088 Direito Constitucional

Servidores públicos grevistas, titulares de cargos públicos efetivos estaduais, ocuparam parte de prédio público do respectivo Estado para realizar manifestação a fim de que sua reivindicação fosse atendida. Em vista disso, o Estado ajuizou ação possessória perante a Justiça do Trabalho, a fim de obter decisão judicial que determinasse a desocupação do próprio público pelos servidores. O juiz de primeiro grau, todavia, proferiu sentença em que reconheceu não ter competência para julgar o feito. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida sentença está

A

correta, uma vez que a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar essa ação possessória, embora seja competente para julgar as ações oriundas da relação jurídica mantida entre o Estado e os seus servidores titulares de cargos públicos em comissão.

B

correta, uma vez que a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar essa ação possessória, embora seja competente para julgar as ações oriundas da relação jurídica mantida entre o Estado e os seus servidores titulares de cargos públicos efetivos.

C

correta, uma vez que a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar essa ação possessória, nem para julgar as ações envolvendo o Estado e os seus servidores que lhe sejam vinculados por relação jurídico-estatutária.

D

incorreta, uma vez que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar essa ação possessória, assim como para julgar as ações oriundas da relação jurídica mantida entre o Estado e os seus servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação constitucional proposta perante o Supremo Tribunal Federal, bem como mediante interposição do recurso cabível perante o Tribunal competente.

E

incorreta, uma vez que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar essa ação possessória, assim como para julgar as ações oriundas da relação jurídica mantida entre o Estado e os seus servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos, podendo a sentença ser impugnada apenas mediante interposição de recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho competente.

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Q852918

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q852918 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho possuem competência para processar e julgar, originariamente,

A

a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, quando a falta de norma regulamentadora de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal disser respeito a matérias sujeitas à sua jurisdição.

B

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

C

os conflitos de atribuição entre órgãos da Administração federal e órgãos jurisdicionais nas matérias sujeitas à sua jurisdição.

D

seus próprios membros, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

E

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias nas matérias sujeitas à sua jurisdição.

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Q852848

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q852848 Direito Constitucional

O órgão federal de fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa contra certa empresa, por violação a determinadas normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. A empresa pretende propor ação para impugnar o ato administrativo que lhe impôs a multa, por entendê-lo ilegal. Nesse caso, a ação deverá ser proposta perante o

A

juiz estadual competente, sendo vedado pela Constituição Federal o ajuizamento perante o juizado especial estadual.

B

juiz estadual competente, não sendo vedado pela Constituição Federal o ajuizamento perante o juizado especial estadual.

C

Tribunal de Justiça competente originariamente para o feito.

D

órgão da justiça do trabalho competente.

E

órgão da justiça federal competente.

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Q847103

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847103 Direito Constitucional

Compete originariamente aos tribunais regionais do trabalho processar e julgar

A

ação de cumprimento.

B

reclamação trabalhista referente a relação de trabalho avulso.

C

mandado de segurança contra ato praticado por superintendente regional do trabalho.

D

mandado de segurança impetrado em decorrência de ato praticado por juízes do trabalho.

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Q846954

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q846954 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.

A

O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução.

B

Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.

C

Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos.

D

O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.

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Q846808

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q846808 Direito Constitucional

A respeito dos tribunais regionais do trabalho (TRTs), distribuídos no território nacional, julgue os itens a seguir.

I- Compete aos seus desembargadores a prestação jurisdicional de primeiro grau.

II- Os TRTs podem funcionar por meio de câmaras regionais.

III- Os TRTs compõem-se de juízes originários de suas respectivas regiões.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Todos os itens estão certos.

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Q846807

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q846807 Direito Constitucional

É requisito essencial para a nomeação de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

A

a aprovação prévia do Senado Federal.

B

o exercício da advocacia.

C

a naturalidade brasileira.

D

o merecimento.

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Q846643

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q846643 Direito Constitucional

Após a aprovação pelo Senado Federal, a competência privativa para nomear os ministros do Tribunal Superior do Trabalho é do

A

presidente do Congresso Nacional.

B

presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

C

presidente do Conselho Nacional de Justiça.

D

presidente da República.

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Q845538

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q845538 Direito Constitucional

Na esteira das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

A

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

B

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

C

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

D

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

E

Ofende o princípio da livre concorrência lei estadual que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Q845537

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q845537 Direito Constitucional

O art. 114 da Constituição Federal define a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que envolvam as matérias a seguir arroladas, conforme jurisprudência do STF, EXCETO

A

ações relacionadas à abusividade do movimento paredista de servidor público, pouco importando a sujeição ao regime jurídico celetista ou estatutário.

B

controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado e integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo, inclusive, a fase pré-contratual.

C

controvérsias relativas ao depósito do FGTS ajuizadas contra órgãos da Administração pública por empregado que ingressou no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, sem prestar concurso público.

D

controvérsias sobre a percepção de vantagens trabalhistas no período anterior à transformação do regime jurídico celetista para o estatutário.

E

ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ajuizadas pelos sucessores do trabalhador contra o antigo empregador do de cujus.

Questões de Concurso Sobre tribunais regionais do trabalho e juízes do trabalho em direito constitucional

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