Questões de Direito Constitucional - Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho para Concurso

Q3775622

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775622 Direito Constitucional

A execução das contribuições previdenciárias relativas a uma condenação da justiça do trabalho, na hipótese de reconhecimento do vínculo empregatício pela via judicial, compete à

A

justiça comum, mediante provocação da Procuradoria da Fazenda Nacional.

B

Receita Federal do Brasil, por provocação da Procuradoria da Fazenda Nacional.

C

Procuradoria da Fazenda Nacional, por provocação da Receita Federal do Brasil.

D

justiça federal, de ofício.

E

justiça do trabalho, de ofício.

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Q3660500

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660500 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Joana, brasileira nata, 73 anos de idade, é advogada com 45 anos de efetiva atividade profissional e sua filha, Letícia, brasileira nata, 40 anos de idade, também é advogada e possui 15 anos de atividade profissional. Máximo, marido de Joana e pai de Letícia, brasileiro naturalizado, 66 anos de idade, é membro do Ministério Público do Trabalho com vinte anos de efetivo exercício. Nessas situações, com base somente nas informações fornecidas, considerando que todos possuem notório saber jurídico e reputação ilibada, um Tribunal Regional do Trabalho poderia ser composto por

A

Máximo, apenas.

B

Letícia, apenas.

C

Letícia e Máximo, apenas.

D

Joana, Letícia e Máximo.

E

Joana e Letícia, apenas.

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Q3469430

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469430 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Alexandre, brasileiro, 66 anos de idade, membro do Ministério Público do Trabalho com 30 anos de eletivo exercício, e seu filho, André, brasileiro, 34 anos de idade, advogado com 11 anos de eletiva atividade profissional, ambos de notável saber Jurídico e reputação Ilibada, desejam, nessas condições, compor o Tribunal Superior do Trabalho. Considerando apenas as informações fornecidas e observados os demais requisitos, referido Tribunal

A

poderá vir a ter, como um de seus 27 Ministros, apenas Alexandre.

B

poderá vir a ter, como um de seus 27 Ministros, apenas André.

C

poderá vir a ter, como um de seus 7 Ministros, Alexandre ou André.

D

não poderá ser composto nem por Alexandre nem por André.

E

poderá vir a ter, como um de seus 7 Ministros, apenas André.

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Q3355498

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355498 Direito Constitucional

Caio foi recentemente aprovado no concurso para Juiz do Trabalho. Em sua primeira semana no cargo, algumas ações foram analisadas por ele. A respeito da competência da Justiça do Trabalho, a Constituição Federal determina que:

A

A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, mas não as ações oriundas da relação de trabalho envolvendo entes de direito público externo.

B

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são julgadas pela Justiça do Trabalho.

C

A Justiça do Trabalho não detém competência para julgar mandados de segurança nem habeas corpus, ainda que o ato questionado envolva matéria sujeita à sua jurisdição.

D

Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

A Justiça do Trabalho é competente para julgamento dos crimes contra a organização do trabalho.

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Q3303225

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303225 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

III. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II e lII, apenas.

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Q3295819

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295819 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação à Justiça do Trabalho, considere:

I. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
II. Um quinto dentre advogados com, no mínimo, quinze anos de efetiva atividade profissional, desde que sejam brasileiros com menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.
III. Um terço de membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, desde que sejam brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.
IV. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária e financeira da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e, também, do Tribunal Superior do Trabalho, como órgão central do sistema, cujas decisões, entretanto, não terão efeito vinculante.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e II.

C

II.

D

I.

E

IV.

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Q3288343

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288343 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição federal de 1988.

Ana Paula, brasileira, 34 anos de idade, advogada com 11 anos de atividade profissional. Thomas, brasileiro, 45 anos de idade, membro do Ministério Público Federal com 16 anos de efetivo exercício. Arthur, brasileiro, 66 anos de idade, membro do Ministério Público do Trabalho com 30 anos de efetivo exercício. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, um Tribunal Regional do Trabalho pode ser composto, apenas, por

A

Arthur.

B

Ana Paula e Thomas.

C

Ana Paula e Arthur.

D

Ana Paula.

E

Thomas e Arthur.

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Q3256734

Q3256734 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário.

Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regular os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira da magistratura do trabalho.

Certo

Errado

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Q3256608

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3256608 Direito Constitucional

Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário.

Compete à justiça do trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas que, relacionadas ao descumprimento de normas trabalhistas, tenham sido impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Certo

Errado

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Q3216599

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216599 Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo,

A

onze Juízes recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

B

vinte e sete juízes recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

C

vinte e sete juízes recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D

onze Juízes recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

E

sete Juízes recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

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Q3215721

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215721 Direito Constitucional

Douglas, brasileiro, 33 anos de idade, é juiz de Tribunal Regional do Trabalho, oriundo da magistratura de carreira, enquanto seu pai, Ismael, brasileiro, 67 anos de idade, é advogado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Considerando que ambos possuam notável saber jurídico & reputação ilibada, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, O Tribunal Superior do Trabalho poderia ser composto por

A

Douglas e Ismael, que seriam nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

Douglas, apenas, que seria nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.

C

Ismael, apenas, que seria nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

Douglas, apenas, que seria nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

Douglas e Ismael, que seriam nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.

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Q3215147

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3215147 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Os Tribunais Regionais do Trabalho

A

são órgãos da Justiça do Trabalho, sendo que um terço de sua composição é formada por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de efetivo exercício.

B

instalarão a justiça itinerante, para que sejam feitas audiências, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários, sendo vedada a realização das demais funções de atividade jurisdicional.

C

compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D

poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

E

compõem-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q3214713

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214713 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão

O Tribunal Superior do Trabalho

A

tem competência para processar e julgar, somente em grau de recurso, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

B

compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de vinte e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

é órgão da Justiça do Trabalho, funcionando, junto a ele, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

D

compõe-se de dezessete Ministros, funcionando, junto a ele, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a qual cabe exclusivamente regulamentar os cursos oficiais para o ingresso na carreira.

E

é órgão da Justiça do Trabalho, assim como as Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo que todas as previsões sobre sua competência se encontram descritas na Constituição Federal, vedada expressamente disposição relativa à sua competência em lei.

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Q3179499

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179499 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Conforme o Tema 1120/STF, em respeito à separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pode exercer o controle de constitucionalidade em relação à interpretação do sentido e do alcance de preceitos meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

B

Tendo em vista o art. 114, I da Constituição Federal, a Justiça Trabalhista é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público Federal, mesmo em se tratando de parcela de natureza administrativa, porque se trata de pleito pertinente ao contrato regido pela CLT.

C

Por força do art. 114, I e II, da Constituição Federal, a Justiça Comum, Federal ou Estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

D

Segundo o Tema 944/STF, com fundamento no art. 1º, III, art. 3º, IV, art. 4º, II, IV e V, art. 5º, II, XXXV e LIV, e art. 133, todos da Constituição Federal, atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território brasileiro, gozam de imunidade de jurisdição.

E

Diante da conclusão do Tema 947/STF, organismos internacionais não têm imunidade de jurisdição por não serem equiparados a Estados estrangeiros e, por isso, podem ser demandados perante a Justiça Federal.

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Q3470956

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |

Q3470956 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar:

A

Ações que envolvem exercício do direito de greve.

B

Crimes contra a organização do trabalho.

C

Ações originárias de acidentes de trabalho.

D

Disputas sobre direitos trabalhistas entre servidor público e a administração pública direta.

E

Questões de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

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Q3185398

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185398 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são competências da Justiça do Trabalho, exceto:

A

processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

B

processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

C

processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

D

processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria não sujeita à sua jurisdição

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Q3170846

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170846 Direito Constitucional

Considere:

I. Os conflitos de competência entre Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.
II. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
III. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o que se afirma em

A

I e lII,apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I,apenas.

E

III, apenas.

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Q3170764

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3170764 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Thais é brasileira, tem 45 anos de idade e é membro do Ministério Público Federal com 16 anos de efetivo exercício. Cristina é brasileira, tem 38 anos de idade & é membro do Ministério Público do Trabalho com 11 anos de efetivo exercício. Tereza é brasileira, tem 34 anos de idade e é advogada com 12 anos de efetiva atividade profissional. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, o Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe poderia ser composto por

A

Cristina, apenas.

B

Thais, Cristina & Tereza.

C

Cristina Tereza, apenas.

D

Thais e Cristina, apenas.

E

Thais, apenas.

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Q3169934

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169934 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação à Justiça do Trabalho,

A

a ela não compete processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, competindo-lhe, processar e julgar, além das previstas na Constituição Federal, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

B

um de seus órgãos é o Tribunal Superior do Trabalho, ao qual compete processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

C

são seus órgãos, dentre outros, os Tribunais Regionais do Trabalho, que são compostos de, no minimo, onze juízes, recrutados, quando possivel, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos de idade.

D

a ela compete processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, não lhe competindo julgar as ações que envolvam exercicio do direito de greve.

E

um de seus órgãos é o Tribunal Superior do Trabalho, funcionando junto a ele o Conselho Superior da Justiça do Trabalho ao qual caberá exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho apenas de segundo grau, como órgão central do sistema, cujas decisões não terão efeito vinculante.

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Q3089909

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089909 Direito Constitucional

Thaisi, 34 anos de idade, é advogada com onze anos de efetiva atividade profissional. Helena, 66 anos de idade, é membro do Ministério Público do Trabalho com trinta e cinco anos de efetivo exercício. Antônio, 43 anos de idade, é membro do Ministério Público Federal com dezesseis anos de efetivo exercício, Thaisi, Helena e Antônio, todos residentes e atuantes no Ceará, possuem notável saber jurídico e reputação ilibada. Levando-se em conta apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, o Tribunal Regional do Trabalho da 7° Região poderia vir a ser composto por

A

Helena e Antônio, apenas.

B

Thaisi e Helena, apenas.

C

Thaisi, apenas.

D

Antônio, apenas.

E

Thaisi, Helena e Antônio.

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Questões de Concurso Sobre tribunais regionais do trabalho e juízes do trabalho em direito constitucional

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