Questões de Direito Constitucional - Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios para Concurso - Página 15

Q595841

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595841 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF acerca da organização dos Poderes Executivo e Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A

O presidente da República será julgado, pela prática de crimes comuns, no STF, devendo ser afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia até o término do processo criminal.

B

Violará a CF a previsão contida em Constituição estadual de que as contas dos presidentes das câmaras municipais sejam julgadas pelo Poder Legislativo municipal, com parecer prévio do respectivo tribunal de contas.

C

O Poder Legislativo, assim como qualquer de suas comissões, pode convocar qualquer autoridade pública, inclusive do Poder Judiciário ou de tribunal de contas, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

D

Será constitucional lei estadual que discipline os crimes de responsabilidade dos conselheiros do respectivo tribunal de contas, bem como o procedimento de sua apuração e de seu julgamento.

E

O TCU não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário, ainda que no âmbito de investigação que envolva aplicação de recursos públicos, por tratar-se de reserva de jurisdição do Poder Judiciário.

Q593859

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Assistente Administrativo | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda Municipal | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Secretário Escolar |

Q593859 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo, pela:

A

Procuradoria Geral de Justiça

B

Câmara Municipal

C

Assembleia Legislativa

D

Secretaria Municipal de Administração

E

Subprefeitura

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Q586981

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586981 Direito Constitucional

Em tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:

A

não está sujeito a controle externo pelos outros poderes, em razão do princípio da separação dos poderes;

B

exerce o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio de equipe técnica;

C

exerce o controle externo do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;

D

está sujeito a controle externo pelo Poder Judiciário municipal, que o faz pelos Juízos da comarca;

E

está sujeito a controle externo pelo Poder Executivo municipal, que o faz com auxílio do Tribunal de Contas.

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Q586457

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586457 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: O governador do estado do Rio Grande do Norte ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na qual questiona artigo da Constituição do estado que outorga ao TCE/RN a capacidade de autogestão e a autonomia financeira. Assertiva: Nessa situação, o STF deve declarar a constitucionalidade da norma, haja vista que são dadas aos tribunais de contas as mesmas garantias dos tribunais do Poder Judiciário.

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Q581993

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581993 Direito Constitucional

A fiscalização do Município é exercida:

A

somente pelo Poder Executivo Municipal sendo a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, vedada pela Constituição Federal;

B

pelo Tribunal de Contas do Município, quando houver;

C

somente pelo Poder legislativo municipal, sendo a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais vedada para esse fim;

D

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal sendo a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, vedada para esse fim.

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Q574864

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574864 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Poder Legislativo do Município de Caruaru exercerá o controle externo do Poder Executivo municipal com o auxílio do

A

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

B

Conselho de Contas do Estado de Pernambuco.

C

Tribunal de Contas do Município de Caruaru.

D

Conselho de Contas Municipal de Caruaru.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q557676

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q557676 Direito Constitucional

Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos independentes e autônomos, incumbidos de auxiliar o Poder Legislativo no exercício de sua função fiscalizatória. Citados Tribunais são compostos por sete integrantes, que, atendidos os requisitos constitucionais, devem ser indicados,

A

livremente, três deles pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa.

B

na forma prevista pela Constituição do Estado respectivo, que deverá observar o mínimo de duas e o máximo de quatro indicações pelo Governador do Estado, e o mínimo de três e o máximo de cinco pela Assembleia Legislativa.

C

três deles pelo Governador do Estado, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas e os outros dois livremente, e quatro pela Assembleia Legislativa, sendo um deles dentre os Auditores e os demais de forma livre.

D

três deles pelo Governador do Estado, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas, outro dentre os Auditores e o terceiro livremente, e quatro, de forma livre, pela Assembleia Legislativa.

E

quatro deles pela Assembleia Legislativa, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas, outro dentre os Auditores e os demais livremente, e três pelo Governador do Estado, de forma livre.

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Q555726

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555726 Direito Constitucional

Após o Tribunal de Contas competente ter constatado que o Poder Executivo municipal ultrapassou o limite legal de despesa com pessoal ativo e inativo, o Prefeito, por meio de Decreto, exonerou servidores ocupantes de cargos em comissão, extinguiu os respectivos cargos e ainda exonerou servidores ocupantes de funções de confiança e servidores não estáveis. Decorrido o prazo legal para que o Município se adequasse ao limite de gasto com pessoal, o Tribunal de Contas constatou que as medidas adotadas pelo Poder Executivo foram insuficientes para tanto. Em razão disso, o Prefeito editou Decreto, como base em estudo realizado no âmbito da Administração Municipal, pelo qual exonerou servidores estáveis e autorizou que lhes fosse paga indenização em razão de sua exoneração. Dois anos após, o Prefeito encaminhou projeto de lei para a Câmara dos Vereadores criando cargos em comissão com atribuições idênticas àqueles anteriormente extintos. Nessa situação, é incompatível com a Constituição Federal a

A

extinção dos cargos em comissão, bem como a exoneração de servidores estáveis.

B

extinção dos cargos em comissão, bem como a exoneração de servidores não estáveis.

C

exoneração de servidores estáveis, bem como a apresentação de projeto de lei criando cargos em comissão com atribuições idênticas àqueles anteriormente extintos.

D

autorização para pagamento de indenização aos servidores estáveis exonerados, uma vez que não houve prática de ato ilícito pela Administração pública.

E

apresentação de projeto de lei criando cargos em comissão com atribuições idênticas àqueles anteriormente extintos.

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Q550182

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação |

Q550182 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas. Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:

A

poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei municipal, desde que previsto na lei orgânica do ente federado;

B

poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei estadual aprovada pela assembleia legislativa do estado e ratificada por lei municipal;

C

poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada por lei municipal;

D

de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República;

E

poderá criar um conselho municipal de contas, única forma admitida pela Constituição da República para novos órgãos municipais de contas, se previamente autorizado por lei municipal e previsto na lei orgânica do ente federado.

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Q545102

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545102 Direito Constitucional

Assinale a única opção errada: A Lei 4.320/1964 criou as expressões “Controle Interno” e “Controle Externo”, definindo as competências para o exercício daquelas atividades. O Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 6^o, V, alçou a atividade de controle à condição de princípio fundamental da Administração Pública e estabeleceu, em seu art. 13, que o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos. A Constituição Federal de 1967 atribuiu a atividade de fiscalização da gestão dos recursos públicos aos Sistemas de Controle Interno e a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que esses Sistemas deverão ser mantidos, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e que as normas relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Sistema de Controle Interno tem a finalidade de:

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

Verificar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e os resultados dos atos praticados pelos gestores públicos, inclusive quando se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

C

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da União.

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Q525535

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525535 Direito Constitucional

Na estrutura constitucional brasileira, o Tribunal de Contas

A

integra a estrutura do Poder Executivo, funcionando como órgão de controle interno das contas públicas.

B

integra a estrutura do Poder Judiciário, possuindo competências próprias.

C

é órgão independente e autônomo, estando arrolado dentre as funções essenciais à Justiça.

D

possui autonomia, competindo-lhe exercer função auxiliar ao Poder Legislativo.

E

é órgão independente e autônomo, desvinculado dos Poderes do Estado.

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Q525424

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525424 Direito Constitucional

O Estado celebrou convênio com instituição privada de fins lucrativos prestadora de serviços de saúde, pelo qual se obrigou a transferir-lhe recursos financeiros para subvenção, a fim de serem utilizados com o pagamento de despesas de custeio. O Tribunal de Contas do Estado, apreciando a legalidade do convênio, concluiu que a transferência de recursos nele prevista violava a Constituição Federal e impôs a pena de multa ao administrador responsável. A decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi

A

correta no que se refere à inconstitucionalidade da transferência dos recursos, mas o Tribunal não poderia ter imposto ao administrador a pena de multa.

B

correta no que se refere à inconstitucionalidade da transferência dos recursos, sendo permitido ao Tribunal impor ao administrador a pena de multa, tendo a decisão, nesse último aspecto, eficácia de título executivo.

C

incorreta, uma vez que lhe falta competência para examinar a legalidade dos convênios firmados pela administração pública e, ademais, não cabe ao Tribunal impor ao administrador pena de multa.

D

incorreta, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade dos convênios firmados pela administração pública, a transferência de recursos prevista no convênio é compatível com a Constituição Federal.

E

incorreta, uma vez que, ainda que caiba ao Tribunal impor ao administrador pena de multa em caso de prática de irregularidade de despesa ou irregularidade de contas, no caso concreto a transferência de recursos prevista no convênio é compatível com a Constituição Federal.

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Q525423

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525423 Direito Constitucional

Lei Estadual disciplinou a pensão por morte de servidor público estadual efetivo, determinando que o benefício previdenciário deverá ser pago no valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito, ou no valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, caso em atividade na data do óbito. O Tribunal de Contas do Estado, entretanto, passou a considerar inconstitucional a concessão das pensões no valor fixado pela lei estadual. Nesse caso, o Tribunal de Contas agiu

A

corretamente, uma vez que lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão e, ademais, os benefícios foram concedidos em valor incompatível com a Constituição Federal, dispondo o Tribunal de competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua apreciação.

B

incorretamente, uma vez que não lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão, ainda que, no caso, os benefícios tenham sido concedidos em valor incompatível com o que dispõe a Constituição Federal.

C

incorretamente, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade das concessões de pensão, os benefícios foram concedidos em valor compatível com o que dispõe a Constituição Federal.

D

incorretamente, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade das concessões de pensão e ainda que o valor do benefício previsto na lei estadual seja incompatível com a Constituição Federal, falta-lhe competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua apreciação.

E

incorretamente, uma vez que não lhe cabe examinar a legalidade das concessões de pensão e, ademais, falta-lhe competência para afastar a aplicação da lei estadual aos atos administrativos submetidos à sua apreciação.

Q525109

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525109 Direito Constitucional

Os Tribunais de Contas Estaduais, a partir da Constituição Federal de 1988, viram a apresentação de um redesenho de suas atividades. A esse respeito, é INCORRETA a seguinte afirmação:

A

Dentre as suas funções dos Tribunais de Contas Estaduais está a fiscalização contábil, orçamentária, operacional, financeira e patrimonial das pessoas estatais e dos entes e órgãos da Administração pública direta e indireta.

B

Os estados-membros não podem extinguir o cargo de auditor nos tribunais de contas estaduais, pois devem manter a estrutura federal como referência.

C

Os Tribunais de Contas Estaduais devem exercer suas atividades fiscalizatórias inclusiva quanto a particulares, desde que os recursos recebidos sejam de origem pública.

D

Os estados-membros detêm ampla liberdade no processo de composição dos seus tribunais de contas, podendo, quanto à investidura dos seus membros, fixar livremente a escolha por parte do Chefe do Executivo e da Assembleia Legislativa, sem os requisitos de proporcionalidade existentes em âmbito federal.

E

Compete aos tribunais de contas estaduais enviar o projeto de lei à Assembleia Legislativa em caso de necessidade de alterar seu funcionamento e organização.

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Q521972

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521972 Direito Constitucional

O Chefe do Poder Executivo de determinado município nordestino formulou consulta à sua assessoria jurídica solicitando que fosse esclarecido para qual órgão deveriam ser encaminhadas as contas a respeito da aplicação dos recursos repassados pela União, em razão da participação do município no resultado da exploração de gás natural realizada em seu território. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que as contas devem ser analisadas:

A

pelo Tribunal de Contas do respectivo município, pois a receita auferida se incorporou ao patrimônio municipal;

B

exclusivamente pela Câmara Municipal, órgão competente para emitir parecer e julgar as contas de governo apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo do município;

C

pelo Tribunal de Contas da União, pois os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União;

D

exclusivamente pelo Congresso Nacional, órgão competente para apreciar a correta aplicação de bens e receitas da União;

E

pelo Tribunal de Contas do Estado, pois pertencem a cada ente federativo as receitas recebidas a título de participação, sendo tão somente repassadas pela União.

Q506954

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506954 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios é exercida sob diferentes formas de controles previstos no ordenamento jurídico. Nesse contexto, destaca-se que:

A

o controle externo pela Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito, no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento;

B

somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixa de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestará anualmente;

C

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios e de todas as entidades de sua administração direta e indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Estadual;

D

no Município do Rio de Janeiro, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

E

compete ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelece, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, sem necessidade de prévia análise pelo Poder Judiciário.

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Q493832

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493832 Direito Constitucional

No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

A

só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

B

só deixará de prevalecer por decisão judicial referente à nulidade procedimental

C

só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

D

só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal

E

só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade mediante pedido de revisão das contas.

Q489870

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489870 Direito Constitucional

Em atenção aos Tribunais de Contas e o Federalismo no Brasil e correto afirmar:

A

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal será exercida pela Câmara Municipal com o auxilio exclusivo dos Tribunais de Contas dos Municípios.

B

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal será exercida pela Câmara Municipal com o auxilio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municipios, onde houver.

C

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal sera exercida pela Câmara Municipal com o auxilio exclusivo dos Tribunais de Contas dos Estados.

D

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 autoriza a criação de novos Tribunais de Contas Municipais para auxiliar a fiscalização municipal exercida pela Camara Municipal.

E

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal sera exercida pela Câmara Municipal com o auxilio do Tribunal de Contas dos Estados, devendo ser extintos os Tribunais de Contas Municipais, onde houver.

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Q489621

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489621 Direito Constitucional

Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.

B

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.

C

A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.

D

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem as mesmas prerrogativas, vantagens e vencimentos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, mas a eles não se aplicam os mesmo impedimentos.

E

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

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Q487608

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6 | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia | CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal |

Q487608 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.

A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.

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Questões de Concurso Sobre tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios em direito constitucional

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