Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

O Tribunal de Contas não poderá aplicar medidas cautelares em seus procedimentos de apuração.

O Tribunal de Contas não é competente para apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, mesmo em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.