Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalh...

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Q489010
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Específicos |
Q489010 Direito Constitucional
Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.

O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra respaldo constitucional.
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