Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 28

Q3500956

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Recepcionista |

Q3500956 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

( ) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
( ) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
( ) a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Das alternativas abaixo, qual apresenta a sequência correta?

A

V – V – V.

B

F – F – F.

C

F – V – V.

D

V – F – V.

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Q3500391

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Digitador |

Q3500391 Direito Constitucional

São direitos e garantias fundamentais, EXCETO:

A

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita à todos, mesmo que não comprovarem insuficiência de recursos.

B

Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.

C

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

D

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

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Q3500389

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Digitador |

Q3500389 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Constituição Federal.

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Il. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Ill. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.

IV. A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

l e ll apenas.

B

I, II e V, apenas

C

lll e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3499405

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista B |

Q3499405 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo acerca dos direitos e garantias fundamentais.

I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. Todos são compelidos a associar-se ou a permanecer associado.
IV. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e Il, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, Il e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3497448

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente de Informática II - Edital nº 162 |

Q3497448 Direito Constitucional

Judite desenvolveu uma nova atividade artística, envolvendo luzes, sons, dança e água e gostaria de apresentá-la no Teatro X. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

até trinta dias antes do evento Judite deverá requerer licença da Prefeitura.

B

três meses antes do evento Judite deverá apresentar o plano de trabalho para a Comissão de Censura da Secretaria da Cultura.

C

é livre a expressão da atividade artística de Judite.

D

Judite deverá protocolar requerimento na Prefeitura para obtenção de autorização, o qual depende do pagamento de taxas.

E

já que a atividade artística envolve o uso de água, dependerá de prévia licença da Prefeitura, a qual deverá ser concedida até sete dias antes do evento.

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Q3496140

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Área de Atuação - Atendimento ao Queimado |

Q3496140 Direito Constitucional

De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, é permitido:

A

redesignar o gênero masculino para feminino ou vice-versa;

B

redesignar gênero em portadores de genitália ambígua;

C

alterar o registro civil de transsexuais e travestis, sem que haja cirurgia de transgenitalização;

D

ofertar cirurgia de redesignação pelo SUS;

E

realizar cirurgia de redesignação em caráter privado.

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Q3486742

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar Técnico Educacional |

Q3486742 Direito Constitucional

O acesso à Educação Básica obrigatória, amparado pela LDB, constitui um direito público, por meio do qual é possível a qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Como é definido esse tipo de direito público?

A

Subjetivo

B

Amplo

C

Democrático

D

Objetivo

E

Igualitário

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Q3486666

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo |

Q3486666 Direito Constitucional

Qual é a pena vedada pela Constituição Federal de 1988, em relação à sua individualização?

A

Privação ou restrição da liberdade.

B

Perda de bens.

C

Multa.

D

Prestação de trabalhos forçados.

E

Suspensão ou interdição de direitos.

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Q3482048

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - MAMPB - Professor de Ensino Religioso |

Q3482048 Direito Constitucional

Considere o texto abaixo:

"O Tribunal de Justiça da União Europeia definiu nesta quarta-feira, 29, que os governos de todos os 27 Estados membros do bloco podem proibir seus funcionários públicos de usarem símbolos religiosos, como o hijab, véu islâmico que cobre a cabeça. O objetivo da decisão é impor um 'ambiente administrativo totalmente neutro', segundo a corte, ao sublinhar que as restrições ao vestuário devem ser aplicadas igualmente a todos, independentemente da crença religiosa".

Disponível em: <https://veja.abril.com.br/mundo/ue-da-avalpara-governos-banirem-uso-do-hijab-e-demais-simbolosreligiosos/ > Acesso em 4 de dezembro de 2023)

Com base no texto, é correto afirmar que:

A

A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia demonstra que o hijab não é um símbolo religioso.

B

A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia é inconstitucional, do ponto de vista da liberdade religiosa.

C

O objetivo da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia tem relação com a laicidade do estado.

D

A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia revela a pluralidade religiosa da União Europeia.

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Q3471217

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais |

Q3471217 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Um dos termos que assegura este direito, afirma que é “livre a manifestação do pensamento”, porém é vedado o quê?

A

Bullying

B

Anonimato

C

Calúnia

D

Mentira

E

Injúria

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Q3466004

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3466004 Direito Constitucional

Os direitos sociais podem ser agrupados em grandes categorias. Sobre a classificação dos direitos fundamentais, o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, assinale a alternativa correspondente a esses grupos.

A

Direitos à saúde, direitos coletivos; direitos sociais; direitos à nacionalidade; direitos políticos.

B

Direitos individuais; direitos coletivos; direitos sociais; direitos à nacionalidade; direitos políticos.

C

Direitos empregatícios; direitos à saúde; direitos sociais; direitos à nacionalidade; direitos políticos.

D

Direitos individuais; direitos coletivos; direitos sociais; direitos à nacionalidade; direitos à saúde.

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Q3464845

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464845 Direito Constitucional

Com relação aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, indique a alternativa que apresente CORRETAMENTE o conceito de cada um deles:

A

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como ostransindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum.

C

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum.

D

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

E

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

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Q3458458

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Motorista |

Q3458458 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, está incorreto afirmar:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q3456670

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456670 Direito Constitucional

Em relação ao tema liberdade de associação, a Constituição Federal dedica diversos incisos do artigo 5º na regulamentação do tema. Levando em consideração o texto expresso da Constituição, assinale a alternativa incorreta:

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

B

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

C

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

D

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

E

as entidades associativas, desde que autorizadas pelo estatuto, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

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Q3456669

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456669 Direito Constitucional

Segundo o caput do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição é correto afirmar:

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata;

C

As normas definidoras dos direitos têm aplicação imediata e de garantias tem aplicação mediata;

D

As normas definidoras das garantias têm aplicação imediata e de direitos tem aplicação mediata;

E

As normas definidoras de direitos fundamentais são cláusulas pétreas.

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Q3447360

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Assistente Social |

Q3447360 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal de 1988:

A

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

B

É vedado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

D

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

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Q3445482

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445482 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

C

Os direitos e garantias expressos na CF/88 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta de votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais.

E

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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Q3445480

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445480 Direito Constitucional

O Art. 5º, XLVII, CF/88 enumera uma série de penas que são vedadas constitucionalmente. Qual das alternativas essa vedação pode ser mitigada:

A

Cruéis

B

Morte

C

Caráter Perpétuo

D

Trabalhos Forçados

E

Banimento

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Q3445477

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445477 Direito Constitucional

Os direitos são bens conferidos pela norma jurídica, verdadeiro “patrimônio jurídico” inalienável. O art. 5º, “caput”, CF/88 enumera taxativamente cinco direitos. Das alternativas, qual não faz parte desse rol:

A

Vida

B

Saúde

C

Propriedade

D

Segurança

E

Liberdade

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Q3442333

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442333 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias individuais fundamentais previstos na Constituição da República, considere as seguintes assertivas:

“I - É resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto se a origem da informação decorrer do cometimento de ato ilícito”.
“II - É plena a liberdade de associação, sendo vedada a sua dissolução compulsória por decisão judicial, em qualquer caso”.
“III - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poder· usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia à utilização, se houver dano”.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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