Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 32

Q3252848

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Técnico Nível Médio - Secretário de Escola |

Q3252848 Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º, da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

É livre a manifestação do pensamento, autorizado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Constituição estabelecer.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q3252746

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Assistente de Direção |

Q3252746 Direito Constitucional

A educação é um direito fundamental, sendo um dever compartilhado entre o Estado, a família e a sociedade, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral da pessoa. Sobre o tema, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, é correto afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de.

A

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

B

oferta de ensino noturno periódico, adequado às condições do educando.

C

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos aqueles que não tiveram acesso a ela na idade adequada.

D

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, mediante remuneração.

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Q3230917

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230917 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei ou ordem expressa da autoridade policial.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, compreendendo apenas a indenização por dano material.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas não é assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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Q3225063

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Médico de PSF - 20 Horas |

Q3225063 Direito Constitucional

Morador de um município de médio porte do interior do estado, atendido em uma unidade de saúde municipal, tem o diagnóstico de uma doença rara cujo tratamento não é disponível no município. Foi encaminhado para ser atendido na capital do estado e informado de que os custos de deslocamento e tratamento deveriam ser arcados por ele mesmo. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a medida mais adequada que o paciente deveria tomar para garantir seu direito à saúde.

A

Solicitar ao Poder Judiciário que obrigue o município a arcar com os custos do tratamento, pois a saúde é um direito fundamental, e cabe ao município garantir todos os serviços de saúde, independentemente de sua capacidade financeira.

B

Deve buscar tratamento na rede privada, pois o SUS não é obrigado a fornecer tratamento para doenças raras, e ela deve custear o tratamento por conta própria.

C

Deve recorrer à Secretaria de Saúde do Estado, pois, de acordo com a Constituição Federal, é responsabilidade dos estados garantirem a oferta de serviços de saúde de alta complexidade.

D

Deve solicitar ajuda ao Governo Federal, pois a Constituição estabelece que a União tem responsabilidade exclusiva pela organização e direção do SUS, incluindo a garantia de tratamentos em qualquer localidade do país.

E

Deve solicitar atendimento ao Ministério Público, para que este ajuíze uma ação civil pública, obrigando a União, o estado e o município a garantir o tratamento, pois a responsabilidade pela saúde é solidária entre os três entes federativos.

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Q3223274

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223274 Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, (art. 5^o , IX, da CF), com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional lei estadual que proíbe policiais civis de promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades, por violar o direito constitucional à livre manifestação.

B

A existência de um conselho profissional com competências para selecionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de músico e para exercer poder de polícia, aplicando penalidades pelo exercício ilegal da profissão, afronta as garantias da liberdade de profissão e de expressão artística.

C

O direito fundamental à liberdade de expressão direciona-se somente a proteger as opiniões verdadeiras, admiráveis ou convencionais, não estando sob a sua guarda as declarações equivocadas.

D

Não viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária.

E

É compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

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Q3192577

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Gestão Cultural |

Q3192577 Direito Constitucional

Depois de ler com atenção o inciso V do dispositivo constitucional (1988) transcrito a seguir, assinale a alternativa que melhor define o adjetivo destacado no texto:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I. As formas de expressão.
II. Os modos de criar, fazer e viver.
III. As criações científicas, artísticas e tecnológicas.
IV. As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais.
V. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

A

Relativo ao estudo de fatos e circunstâncias pertinentes ao passado da humanidade e sua evolução.

B

Relativo ao estudo dos costumes e culturas antigas através do material que restou da vida desses povos.

C

Relativo ao estudo das relações entre os seres vivos entre si ou com o meio orgânico ou inorgânico no qual vivem.

D

Relativo ao estudo que trata da preparação e realização de paisagens como complemento arquitetônico.

E

Relativo ao estudo das formas de vida existentes em períodos geológicos passados, a partir dos seus fósseis.

Q3157896

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157896 Direito Constitucional

João constatou que era alcançado por uma norma constitucional que reconhecia determinado direito fundamental. No entanto, tinha dúvidas se esse direito fundamental poderia ser limitado por outro direito fundamental, igualmente reconhecido pela Constituição da República e que, em determinada situação, beneficiaria Pedro.
Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que, na realidade brasileira, a forma como os direitos fundamentais têm sido ordinariamente compreendidos indica que, em razão de suas características, dão ensejo a

A

potenciais conflitos, que devem ser resolvidos in abstracto.

B

posições jurídicas definitivas, logo, o seu direito não será afetado pelo direito de Pedro.

C

posições jurídicas prima facie, de modo que o conflito será resolvido no momento da aplicação das normas.

D

uma concordância prática, que é estabelecida pela própria ordem constitucional, o que afasta o surgimento de conflitos.

E

juízos de valor lastreados no seu potencial expansivo, que não deve ser limitado por outros bens e valores, sob pena de comprometimento de sua eficácia.

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Q3153816

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153816 Direito Constitucional

Conforme a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes a uma emenda constitucional, desde que sejam

A

internalizados por meio de decreto legislativo.

B

ratificados pela maioria absoluta dos Estados signatários.

C

ratificados pelo chefe do Poder Executivo.

D

aprovados pelas duas casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta.

E

aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q3150162

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150162 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos enumerados no art. 5º da nossa Carta Magna, dos quais, se considerarmos a figura dos presos, está correto apenas o que se afirma em:

A

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; dentre outros (...).

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando comprovada a natureza hedionda do crime cometido; dentre outros (...).

C

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e educação infantil; dentre outros (...).

D

O Estado indenizará o condenado por erro policial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; dentre outros (...).

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Q3150155

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150155 Direito Constitucional

A nossa Carta Magna nos traz que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, corretamente aduzidos apenas em:

A

somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos sete Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

B

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

C

os partidos políticos devem aplicar no mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

D

é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

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Q3149819

Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Juazeiro - BA Prova: Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |

Q3149819 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais são assegurados pela Constituição Federal e juridicamente institucionalizados. Entre as características dos direitos e garantias fundamentais, podemos citar:

A

Indisponibilidade.

B

Ilimitabilidade.

C

Relatividade.

D

Progressividade.

E

Hierarquização.

Q3147907

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147907 Direito Constitucional

Quanto ao estudo dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos e as garantias expressos no texto constitucional excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, bem como os tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

B

Diante da grave crise econômica que assola o País, mesmo para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, é necessário efetuar o pagamento do primeiro registro civil de nascimento.

C

Para tão somente os que solicitam preferência processual, seja no âmbito judicial, seja na esfera administrativa, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

De acordo com a lei, a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito a pena de detenção.

E

Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

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Q3137767

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Jornalista |

Q3137767 Direito Constitucional

Dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Brasileira de 1988, registre V, paras verdadeiro, e F, para falso.

(__)É assegurado o direito de resposta e indenização por dano à imagem.
(__)É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte em todas as circunstâncias.
(__)É livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(__)Em nenhuma hipótese o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, dos dados e das comunicações telefônicas é violável.

A sequência correta é:

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

E

F, V, F, V.

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Q3129167

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129167 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Para que a intervenção do legislador no âmbito de proteção dos direitos fundamentais seja compatível com a Constituição Federal, é preciso que observe, obrigatoriamente, a reserva legal qualificada.

B

O direito à vida pode ser classificado como um direito fundamental que é dotado exclusivamente de dimensão subjetiva, a qual se expressa tanto de forma negativa (defensiva) quanto positiva (prestacional).

C

O direito fundamental à liberdade de locomoção é de titularidade restrita dos brasileiros natos ou naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros.

D

Não se admitem restrições indiretas aos direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal.

E

Os direitos fundamentais vinculam os órgãos administrativos em todas as suas formas de manifestação e atividades.

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Q3124654

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124654 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas a seguir:

I.É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

II.É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, vedada a censura ou licença.

III.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

IV.Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3110146

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3110146 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A característica de historicidade dos direitos fundamentais está relacionada à concepção de gerações ou dimensões desses direitos.

Certo

Errado

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Q3109159

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Assistente Administrativo |

Q3109159 Direito Constitucional

Em uma sociedade democrática, nem sempre a maioria tem razão, não sendo raros os casos em que as minorias sofrem com a violação dos seus direitos humanos fundamentais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta que apresenta o único órgão que goza de representatividade política para proteger os direitos da minoria.

A

Defensoria Pública.

B

Delegacia da Mulher.

C

Ministério dos Direitos Humanos.

D

Câmara Municipal.

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Q3107754

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Assistente Administrativo |

Q3107754 Direito Constitucional

Analise as assertivas que tratam sobre o Direito Constitucional e a seguir indique a alternativa CORRETA.

I - A Constituição Federal de 1988 permite a prisão civil por dívida, inclusive para devedores de impostos.

II - Os municípios não têm autonomia para elaborar suas próprias leis, devendo seguir exclusivamente as normas estabelecidas pela União e pelos Estados.

III - O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os pricípios fundamentais de um Estado.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3100476

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100476 Direito Constitucional

Uma das garantias conferidas pelo princípio (ou subprincípio) do juiz natural, historicamente previsto no Brasil em todas as Constituições, exceto a de 1937, é a de que ninguém será processado e sentenciado senão por autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o princípio do juiz natural é empregado na utilização de regras de competência jurisdicional para garantir independência funcional e unidade decisória ao órgão julgador.

B

o princípio do juiz natural garante que tribunais de exceção sejam criados em território nacional.

C

com fundamento no princípio do juiz natural, determinada vara da fazenda pública será sempre competente para processar e julgar demandas que envolvam entes públicos e seus interesses.

D

pelo princípio do juiz natural, não se admite, como regra geral de distribuição, a escolha específica, nem a exclusão de um magistrado de determinado caso.

E

a transferência de um processo entre tribunais, quando requerido por ambas as partes e de forma fundamentada, é permitida, devendo ser autorizada pelo juiz natural da causa.

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Q3095968

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Provas: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Administrativo | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Auditor Interno | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Comunicação | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Contabilidade | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Licitação e Contratos | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Psicologia | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/TI/Desenvolvimento | Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/TI/Suporte |

Q3095968 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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