Questões de Concurso
Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
Foram encontradas 1.840 questões
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8
|
CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação |
CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política |
CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430811
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são ilimitados, não podendo haver limites para a sua aplicação, uma vez que eles são considerados normas constitucionais.
Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são ilimitados, não podendo haver limites para a sua aplicação, uma vez que eles são considerados normas constitucionais.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e III |
Q427865
Direito Constitucional
Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.
Constituem os chamados direitos de primeira geração os direitos civis e sociais, caracterizados pelo valor da liberdade, enquanto os denominados direitos de segunda geração são aqueles relacionados aos direitos econômicos, políticos e culturais, decorrentes do ideal da igualdade, e os chamados direitos de terceira geração são representados pelos direitos correlacionados ao valor da solidariedade ou fraternidade.
Constituem os chamados direitos de primeira geração os direitos civis e sociais, caracterizados pelo valor da liberdade, enquanto os denominados direitos de segunda geração são aqueles relacionados aos direitos econômicos, políticos e culturais, decorrentes do ideal da igualdade, e os chamados direitos de terceira geração são representados pelos direitos correlacionados ao valor da solidariedade ou fraternidade.
Q331961
Direito Constitucional
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:
I – o reconhecimento da dimensão objetiva dos direitos fundamentais não significa, necessariamente, a existência de direitos subjetivos que a acompanham, ou mesmo a admissão de que eles sejam justiciáveis;
II – o interesse público secundário desfruta de supremacia a priori e abstrata em face de interesse particular, não se sujeitando, portanto, a ponderação, em caso de colisão entre ambos;
III – a questão das capacidades institucionais foi considerada pelo STF no julgamento envolvendo a constitucionalidade das pesquisas de células-tronco embrionárias, quando aquela Corte recusou decidir a respeito da superioridade de uma corrente científica sobre as demais;
IV – nas relações especiais de sujeição, se a instituição na qual elas se inserem está constitucionalmente legitimada, esse dado é suficiente para justificar o estabelecimento de restrições aos direitos fundamentais dos envolvidos.
I – o reconhecimento da dimensão objetiva dos direitos fundamentais não significa, necessariamente, a existência de direitos subjetivos que a acompanham, ou mesmo a admissão de que eles sejam justiciáveis;
II – o interesse público secundário desfruta de supremacia a priori e abstrata em face de interesse particular, não se sujeitando, portanto, a ponderação, em caso de colisão entre ambos;
III – a questão das capacidades institucionais foi considerada pelo STF no julgamento envolvendo a constitucionalidade das pesquisas de células-tronco embrionárias, quando aquela Corte recusou decidir a respeito da superioridade de uma corrente científica sobre as demais;
IV – nas relações especiais de sujeição, se a instituição na qual elas se inserem está constitucionalmente legitimada, esse dado é suficiente para justificar o estabelecimento de restrições aos direitos fundamentais dos envolvidos.
Q324925
Direito Constitucional
Analise as seguintes afirmativas, à luz da legislação brasileira: I. A igualdade, a participação na vida política do Estado, a nacionalidade bem como o direito ao pleno emprego e à Previdência Social são considerados direitos de 1ª dimensão pela importância que ocupam na proteção do indivíduo face aos desmandos do Estado. II. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-BA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia
|
CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |
Q322521
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime,constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio,previsto constitucionalmente.
Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime,constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio,previsto constitucionalmente.
Q318270
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.
Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.
Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.
Q315330
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo.
A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q299681
Direito Constitucional
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em
Q1779057
Direito Constitucional
Como mostra Novelino (2008, p. 223), “os direitos de defesa
caracterizam-se por exigir do Estado, preponderantemente,
um dever de abstenção, caráter negativo, no sentido de
impedir a ingerência na autonomia dos indivíduos. São
direitos que limitam o poder estatal com o intuito de
preservar as liberdades individuais, impondo-lhe o dever de
não interferir, não intrometer, não reprimir e não censurar.”
Seguindo essa corrente de pensamento, aqueles direitos
que impõem ao Estado o dever de agir, que possuem um
caráter essencialmente positivo e que objetivam a
realização de condutas ativas por parte dos poderes
públicos, caracterizam os direitos
Q1739561
Direito Constitucional
Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, analise as frases abaixo descritas e assinale a alternativa correta:
I. Os direitos fundamentais não são absolutos, mesmo porque, na prática, há colidência entre os direitos de uma e outra
pessoa. Conjugar a máxima aplicabilidade de cada um e a mínima restrição é uma regra de hermenêutica jurídica essencial para o desenvolvimento de uma cultura pela dignidade da pessoa humana no Brasil;
II. Pela Reforma do Judiciário, o Brasil federalizou a competência para o julgamento d-e causas relativas aos Direitos
Humanos, tornando a Justiça Federal a competente originária para o julgamento de lides que versam sobre o descumprimento direito fundamental oriundo de tratado internacional recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro;
III. O Direito Constitucional Brasileiro resguardou uma área específica da Carta Magna para tratar dos Direitos Fundamentais, mas disseminou normas, valores e princípios em diversos pontos de nossa Constituição, revelando a verdadeira
vocação da nova ordem política nacional, compromissada com a construção de uma realidade mais digna para a a
pessoa humana.
ALTERNATIVAS
Ano: 2012
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q984134
Direito Constitucional
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais:
I. A liberdade de manifestação irrestrita do pensamento é uma garantia fundamental.
II. A Constituição Federal só garante o direito de propriedade imóvel, tanto rural como urbana.
III. A autoridade pública competente, por qualquer motivo, poderá usar da propriedade particular e, quando assim o fizer, terá o proprietário direito à indenização pelo uso.
IV. O Estado prestará assistência jurídica e integral a todos os brasileiros sem exceção.
Ano: 2012
Banca:
FUNDECT
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |
Q832208
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta
Q791248
Direito Constitucional
Ainda sobre os direitos e garantias fundamentais,
analise as seguintes proposições e assinale a
alternativa incorreta.
Q791247
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais, previstos no art. 5°, da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo.
1) O principio da igualdade consiste na obrigação de se conferir tratamento semelhante a todos os cidadãos, dai se concluindo não ser possível, por exemplo, a instituição de requisitos diversos para aquisição de direitos entre homens e mulheres.
2) A Constituição Federal assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, o qual pode ser cumulado com indenização por dano material, moral ou à imagem.
3) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
4) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades públicas civis e militares de internação coletiva, uma vez que a República Federativa do Brasil consiste em Estado laico.
5) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Estão corretas, apenas:
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-RN
Provas:
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade
|
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil |
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |
Q781869
Direito Constitucional
Caio, chileno, que era natural do Chile, onde mantinha residência
fixa, e, por força do trabalho, morava sozinho em
Moscou (Rússia), faleceu em Paris (França), durante suas
férias, deixando uma filha brasileira, Helena, que, em razão
de bolsa de estudo, morava sozinha em Londres
(Inglaterra). Caio era dono de apenas um bem, consistente
no apartamento situado na Cidade do Rio de Janeiro.
De acordo com o art. 5º, XXXI, da Constituição Federal,
a sucessão do único bem deixado por Caio será
regulada, se for mais favorável, pela Lei
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-RN
Provas:
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade
|
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil |
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |
Q781868
Direito Constitucional
Tião é dono de uma pequena propriedade rural, onde ele
e seus filhos, Pompeu e Pedro, plantam soja, sendo que
dessa plantação retiram o sustento da família. Com o fim
de desenvolver o negócio mediante o aumento do plantio,
Tião obteve um empréstimo de cinco mil reais no Banco
XYA, instituição privada. Entretanto, Tião não pagou o
empréstimo e o referido Banco ingressou contra ele com a
ação judicial no Poder Judiciário visando o recebimento do
seu crédito e requereu ao Pacheco, Juiz de Direito competente,
a penhora do referido imóvel para garantia da
execução. Porém, de acordo com o art. 5º, XXVI, da
Constituição Federal, a penhora da propriedade rural deverá
ser
Q702179
Direito Constitucional
De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, que versam sobre os direitos e garantias
fundamentais, analise os itens abaixo e escolha a opção correta:
I. A inalienabilidade e a imprescritibilidade são características inerentes aos direitos e garantias fundamentais.
II. Os direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal brasileira, não excluem outros
decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
IV. É assegurada a todos, mediante pagamento apenas pelos recursos públicos efetivamente utilizados para
esse fim, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal. São verdadeiras:
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q397718
Direito Constitucional
Como se sabe, os direitos fundamentais experimentaram uma evolução ao longo do tempo, constituindo as chamadas gerações de direitos. Neste sentido, assinale a alternativa que não exprime a verdade.
Q312113
Direito Constitucional
Tendo em vista o quadro constitucional relativo aos direitos fundamentais, considere as assertivas abaixo.
I - As limitações constitucionais ao poder de tributar são direitos e garantias fundamentais do cidadão, mesmo fora do catálogo do Título II da Constituição Federal.
II - O acesso a recursos do fundo partidário e ao uso gratuito dos meios de comunicação é exemplo de direito fundamental prestacional.
III - Por ausência de cláusula expressa, não se reconhece às pessoas jurídicas a titularidade de direitos fundamentais.
Quais são corretas?
I - As limitações constitucionais ao poder de tributar são direitos e garantias fundamentais do cidadão, mesmo fora do catálogo do Título II da Constituição Federal.
II - O acesso a recursos do fundo partidário e ao uso gratuito dos meios de comunicação é exemplo de direito fundamental prestacional.
III - Por ausência de cláusula expressa, não se reconhece às pessoas jurídicas a titularidade de direitos fundamentais.
Quais são corretas?
Ano: 2012
Banca:
IBFC
Órgão:
INEP
Prova:
IBFC - 2012 - INEP - Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais - Área III |
Q297307
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
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