Caio, chileno, que era natural do Chile, onde mantinha resid...
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Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-RN
Provas:
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade
|
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil |
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |
Q781869
Direito Constitucional
Caio, chileno, que era natural do Chile, onde mantinha residência
fixa, e, por força do trabalho, morava sozinho em
Moscou (Rússia), faleceu em Paris (França), durante suas
férias, deixando uma filha brasileira, Helena, que, em razão
de bolsa de estudo, morava sozinha em Londres
(Inglaterra). Caio era dono de apenas um bem, consistente
no apartamento situado na Cidade do Rio de Janeiro.
De acordo com o art. 5º, XXXI, da Constituição Federal,
a sucessão do único bem deixado por Caio será
regulada, se for mais favorável, pela Lei
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