Questões de Concurso
Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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I. de caráter perpétuo. II. de perda de bens e valores. III. de banimento. IV. cruéis. V. de interdição temporária de direitos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.
A inafastabilidade jurisdicional assegura ao cidadão,
mais que o acesso, o direito, preenchidos os requisitos
processuais, a uma resposta do Estado-juiz a respeito de
sua pretensão e dos fundamentos que embasam.
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
O acesso a informações constantes de órgãos públicos
de interesse particular, coletivo ou geral é direito
submetido à reserva legal simples, isto é, norma de
eficácia limitada a depender de lei.
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
O direito de acesso a informações constantes de órgãos
públicos alcança, indiscriminadamente, sindicância
administrativa em que figure como investigado o
requerente.
Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.
I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares. Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal. II - Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital. III - Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinião em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela.
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.
Tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados em cada casa do
Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes
às emendas constitucionais.
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